Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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Q2325862
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325862 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Conforme estabelecido pelo Código Tributário Municipal, os Autos e Termos de Fiscalização serão produzidos em três cópias separáveis, seja por meio de um talonário específico ou eletronicamente em formulário contínuo. Com relação aos elementos necessários para a identificação do contribuinte nos mencionados Autos e Termos, é importante notar que o número do recibo da última declaração de imposto de renda (seja pessoa física ou jurídica) é um dos itens obrigatórios. 
Alternativas
Q2325861
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325861 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Em relação às formas de integração da norma tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, sucessivamente, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.
Alternativas
Q2325860
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325860 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera se, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Alternativas
Q2325859
Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325859 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

O lançamento tributário é efetuado com base na data em que ocorre o fato gerador da obrigação fiscal, sendo regido pelas leis vigentes. Qualquer modificação ou revogação legislativa posterior não pode ser aplicada retroativamente ao lançamento.
Alternativas
Q2325858
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325858 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

No Parágrafo único do Artigo 15º do Código Tributário Nacional, a legislação estabelece de forma obrigatória o prazo e as condições para o resgate de empréstimos, respeitando as disposições desta lei quando aplicáveis. A União tem autoridade para instituir empréstimos compulsórios, visando à manutenção de seus objetivos institucionais. 
Alternativas
Q2325857
Direito Tributário Questões Propedêuticas , Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325857 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Acerca da fiscalização tributária, é correto afirmar que, no Brasil, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 
Alternativas
Q2325856
Direito Tributário Questões Propedêuticas , Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito , Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325856 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

No contexto da interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que, no caso de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, a interpretação deve ser estritamente literal, seguindo o que está expresso no texto da Lei. 
Alternativas
Q2325855
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325855 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Um vereador da Câmara Municipal de Caruaru planeja propor um projeto de lei para regulamentar uma modalidade de taxa. Nesse contexto, ele pode optar por incorporar, no cálculo da taxa, um ou mais elementos da base de cálculo específica de um determinado imposto, contanto que não haja uma correspondência completa entre as bases de cálculo da taxa e do imposto em questão. 
Alternativas
Q2325852
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Substituição Tributária , Lançamento Tributário , Fase oficiosa , Modalidades de Lançamento , Mutabilidade do Lançamento , Teoria geral e Tipos de obrigação , Tratados em Direito Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário , Denúncia Espontânea , Vigência e Aplicação da Lei Tributária , Retroatividade da Lei Tributária
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325852 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

As contribuições sociais não incluídas em notificação fiscal de lançamento ou inscritas em dívida ativa que forem pagas com atraso estarão sujeitas a atualização monetária, juros de mora e multa, a qual varia entre 8% e 20% sobre o crédito devido. 
Alternativas
Q2325851
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Isonomia , Princípio da Capacidade Contributiva , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade dos Templos de qualquer culto , Princípio da Progressividade , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325851 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e não sejam remuneradas por tarifa ou por preço. 
Alternativas
Q2325850
Direito Tributário Simples Nacional , Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325850 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Considerando somente os termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), estão incluídos no recolhimento unificado do Simples Nacional os tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária ou aqueles incidentes sobre o comércio exterior.
Alternativas
Q2325849
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Normas Complementares , Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Lançamento Tributário , Execução Fiscal e Processo Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325849 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

A legislação pode estipular que a comprovação do pagamento de um tributo específico, quando necessário, seja realizada por meio de uma certidão negativa. Essa certidão será emitida mediante solicitação do interessado e deverá conter todas as informações essenciais para identificar sua pessoa, endereço fiscal, setor de atuação e especificar o período ao qual o pedido se refere. O documento será entregue ao solicitante em até dez (10) dias, a partir da data de protocolo do pedido no órgão competente. 
Alternativas
Q2325848
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos , Tributos Federais , IRPF e IRPJ , A Imunidade Tributária dos partidos políticos
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325848 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

No âmbito do Sistema Tributário Nacional e das restrições impostas ao Estado no que diz respeito ao poder de tributação, é proibida a imposição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços prestados pelos partidos políticos. 
Alternativas
Q2325847
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325847 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Sobre a responsabilidade tributária, a lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
Alternativas
Q2325845
Direito Tributário Obrigação Tributária , Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento , Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Compensação , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Denúncia Espontânea
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325845 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Quanto à denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, a ação de apresentar, de uma única vez ou em parcelas, créditos de precatórios judiciais para compensar e quitar a dívida tributária possui a mesma implicação jurídica que o processo de parcelamento.
Alternativas
Q2325844
Direito Tributário Tributos Federais , IPI , IRPF e IRPJ ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325844 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Segundo a Lei nº 5172/1966, o imposto de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. 
Alternativas
Q2325843
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325843 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN), que define as normas gerais do direito tributário, a pessoa ou entidade responsável pelo cumprimento da obrigação principal é chamada de sujeito passivo, a menos que seja beneficiária de imunidade, isenção ou qualquer outro benefício pessoal.
Alternativas
Q2325842
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325842 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Pode-se considerar como um efeito da solidariedade na esfera tributária, segundo as previsões do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados. 
Alternativas
Q2325841
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325841 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

O domicílio tributário é o lugar onde o contribuinte é responsável pelas suas obrigações fiscais. Conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN), o domicílio tributário de um contribuinte pode ser o local onde ele mantém seu escritório ou representação comercial. 
Alternativas
Q2325839
Direito Tributário Simples Nacional , Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , ISSQN
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325839 Direito Tributário

Julgue o iten subsequente.

Todos os estados e municípios são obrigados a fazer parte do Simples Nacional. Contudo, os estados podem estabelecer limites diferenciados de receita bruta para Empresas de Pequeno Porte (EPP), conhecidos como sublimites, com base na contribuição de cada estado para o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Esses sublimites são aplicados para o recolhimento do ICMS e do ISS, conforme apropriado. O sublimite definido por um estado deve ser obrigatoriamente seguido pelos municípios localizados dentro dele no que diz respeito ao recolhimento do ISS.
Alternativas
Respostas
8141: E
8142: E
8143: C
8144: E
8145: E
8146: C
8147: C
8148: C
8149: C
8150: C
8151: E
8152: C
8153: C
8154: C
8155: E
8156: C
8157: E
8158: C
8159: E
8160: C
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