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Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Pracinha - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Pracinha - SP - Analista Jurídico |

Q4116132 Não definido

Assinale a alternativa CORRETA com fundamento nas disposições constitucionais a respeito do Código Tributário Nacional.

A ação de cobrança do crédito tributário poderá ser objeto de decadência após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

O não exercício da competência tributária não extingue o direito de exercê-la a qualquer tempo pelo ente político tributante.

O tributo que não for aplicado integralmente em fundo, órgão ou despesa específica será considerado confiscatório.

A obrigação tributária acessória decorre direta e exclusivamente da obrigação tributária principal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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