Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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I. A vedação à cobrança de tributos instituídos pela União no mesmo exercício em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou não abrange os empréstimos compulsórios que visem atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. É vedada a cobrança de IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que o instituiu e fixou sua base de cálculo, independentemente de ser ou não o mesmo exercício.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mas admitese a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
I. Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento deverão ser entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. II. Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento deverão ser entregues ao Fundo de Participação dos Municípios. III. Três por cento deverão ser destinados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer. IV. Ao Fundo de Participação dos Municípios será entregue um por cento no mês de agosto e um por cento no mês de novembro de cada ano, devendo ser entregue no primeiro decêndio de cada um dos meses indicados. V. Para efeito de cálculo da entrega, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Estão corretos os itens:
Julgue o item subsequente.
São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos, os atos
normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
Julgue o item subsequente.
São pessoalmente responsáveis pelos tributos o
sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos
tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou
adjudicação, ilimitada esta responsabilidade ao montante
do quinhão do legado ou da meação.
Julgue o item subsequente.
É vedado aos Municípios, sob pena de sanções,
concederem qualquer dos benefícios relacionados à sua
parcela na receita do imposto de circulação de
mercadorias.
Julgue o item subsequente.
É facultada a cobrança da contribuição pelos municípios
e o Distrito Federal, para custeio do serviço de iluminação
pública.
Julgue o item subsequente.
Não poderão recolher os impostos e contribuições na
forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa
de pequeno porte que possua débito com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas
Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade
não esteja suspensa.
Julgue o item subsequente.
O ISS não incide sobre a prestação de serviços em
relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de
conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como
dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
Julgue o item subsequente.
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e
tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela
previstas no interesse da arrecadação, mas não da
fiscalização dos tributos.
Julgue o item subsequente.
São tributos de competência do município de Surubim:
IPVA, COFINS, IRPF e IPTU.
Julgue o item subsequente.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre IPTU,
ISS, ITBI e ITR.
Julgue o item subsequente.
O ISS incide sobre o serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do
País.
Julgue o item subsequente.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física, Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI e Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido – CSLL somente.
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