Julgue o item subsequente. É vedado aos Municípios, sob pena...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2331663 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


É vedado aos Municípios, sob pena de sanções, concederem qualquer dos benefícios relacionados à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.

Alternativas