Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 23.463 questões
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149535
Direito Tributário
Acerca das hipóteses de incidência e não incidência do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
acordo com a Lei Complementar nº 116/03, avalie as
proposições:
I.O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
II.O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III.O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Assinale a alternativa correta:
I.O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
II.O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III.O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149534
Direito Tributário
Acerca dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, é correto afirmar que, se a lei não fixar
prazo para que isso aconteça, o Código Tributário
Nacional prevê prazo geral de:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149533
Direito Tributário
A Constituição Federal delineou as espécies de impostos
existentes bem como o ente competente para instituir o
referido tributo, se a União, o Estado, o Distrito Federal e
os Municípios. Sobre esse tema, é correto afirmar que o
imposto sobre a propriedade territorial rural é de
competência:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149532
Direito Tributário
Acerca da constituição do crédito tributário, nos termos
da previsão do Código Tributário Nacional (arts. 142 e
seguintes), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149531
Direito Tributário
Os Arts. 194 e seguintes, do Código Tributário Nacional,
estabelecem regras gerais acerca da fiscalização
tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149530
Direito Tributário
O poder de tributar é uma prerrogativa estatal essencial
que permite a arrecadação de recursos necessários para
o financiamento de serviços públicos e a realização de
políticas governamentais para o bem-estar social. Acerca
das limitações constitucionais ao poder de tributar, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149529
Direito Tributário
Acerca do fato gerador da obrigação tributária, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
(__)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
(__)Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
(__)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
(__)Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |
Q3149528
Direito Tributário
Acerca das características da dívida ativa, nos termos do
Código Tributário Nacional, avalie as proposições:
I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
II.A dívida regularmente inscrita não tem o efeito de prova pré-constituída.
III.A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é sempre absoluta.
Assinale a alternativa correta:
I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
II.A dívida regularmente inscrita não tem o efeito de prova pré-constituída.
III.A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é sempre absoluta.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
InoversaSul
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Analista de Planejamento |
Q3146071
Direito Tributário
Julgue o item subsecutivo no que se refere aos tributos no Brasil.
Os recursos advindos do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), que é um tributo municipal, devem ser direcionados a projetos de desenvolvimento da zona rural, como, por exemplo, a eletrificação rural.
Os recursos advindos do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), que é um tributo municipal, devem ser direcionados a projetos de desenvolvimento da zona rural, como, por exemplo, a eletrificação rural.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |
Q3136187
Direito Tributário
Com base na CF 88, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os
princípios constitucionais tributários às suas respectivas descrições.
Coluna 1
1. Irretroatividade.
2. Vedação ao confisco.
3. Vedação às isenções heterônomas.
Coluna 2
( ) Proibição de que a União institua isenções sobre tributos de competência de outros entes da federação.
( ) Vedação do uso de tributação excessivamente onerosa, insuportável, não razoável, que absorva a própria fonte da tributação.
( ) Veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Irretroatividade.
2. Vedação ao confisco.
3. Vedação às isenções heterônomas.
Coluna 2
( ) Proibição de que a União institua isenções sobre tributos de competência de outros entes da federação.
( ) Vedação do uso de tributação excessivamente onerosa, insuportável, não razoável, que absorva a própria fonte da tributação.
( ) Veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |
Q3136186
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, o fato gerador da
obrigação principal é:
Q4361627
Direito Tributário
As limitações constitucionais ao poder de tributar visam
proteger os valores fundamentais do contribuinte, como
a segurança, a justiça, a liberdade e a forma federativa
de Estado. Assim, sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar
tributos:
Q4361610
Direito Tributário
Regulamentada pela Lei Federal nº 8.397/1992, a
medida cautelar fiscal é um procedimento jurídico que
visa proteger o resultado do processo de execução fiscal
e garantir o crédito tributário, plenamente definida como
um recurso que impede o devedor de se desfazer dos
seus bens ou diminuir a sua capacidade financeira.
Assim, o procedimento cautelar fiscal poderá ser
instaurado após a constituição do crédito, inclusive no
curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e
respectivas autarquias. Procedimentalmente, a Fazenda
Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição
devidamente fundamentada, o que permitirá que o Juiz
conceda liminarmente a medida cautelar fiscal,
dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e
de prestação de caução. Não concordando com a
medida, caberá ao administrado recorrer, conforme se
apresenta corretamente apenas em:
Q4360367
Direito Tributário
A retenção de tributos e contribuições (CSLL, COFINS,
PIS/Pasep) nos pagamentos efetuados pelas pessoas
jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas
pela prestação de serviços tem por base de cálculo e
alíquotas o disposto na seguinte alternativa:
Q4360354
Direito Tributário
O ISS é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, e a competência tributária é dos municípios e
do Distrito Federal. Sobre o ISS, marque a opção
correta.
Q4360340
Direito Tributário
A Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a legislação tributária
federal, as contribuições para a seguridade social e dá
outras providências. Segundo o disposto na legislação
para a determinação do saldo de imposto de renda a
pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá
deduzir do imposto devido alguns valores, conforme
apresentado na seguinte alternativa:
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guapirama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |
Q4327283
Direito Tributário
Sobre a dívida ativa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.
III. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos do código tributário nacional, a liquidez do crédito.
IV. A presunção a que se refere está legislação é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guapirama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |
Q4327282
Direito Tributário
Sobre a constituição do crédito tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
IV. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guapirama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Advogado |
Q4327280
Direito Tributário
Sobre as normas complementares, constantes no
Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno |
Q4270716
Direito Tributário
Considere as afirmativas relacionadas ao fato gerador
dos tributos, apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
(__)Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:
(__)Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
(__)Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
(__)A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:
Conheça nossos planos