Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 217

Q3396035

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396035 Direito Tributário

Quanto à finalidade dos tributos parafiscais, analise as afirmações a seguir:

I - Os tributos parafiscais destinam-se a financiar atividades específicas ou setores particulares da sociedade.
II - Taxas e contribuições de melhoria são exemplos desse tipo de tributo. Imagine-os como investimentos direcionados, onde os recursos arrecadados são vinculados a melhorias específicas, como a construção de obras públicas ou a promoção de determinadas atividades econômicas.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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Q3396034

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396034 Direito Tributário

Acerca do empréstimo compulsório, assinale a alternativa correta.

A

O Empréstimo Compulsório é um tributo de natureza permanente, não sendo necessário devolver os valores arrecadados aos contribuintes após atingir a finalidade estabelecida.

B

A instituição do Empréstimo Compulsório não requer um processo legislativo mais rigoroso; pode ser estabelecida por meio de uma lei ordinária, dispensando a aprovação de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

C

Os Empréstimos Compulsórios são instrumentos de arrecadação temporária instituídos pelo Estado em situações excepcionais para atender despesas extraordinárias, como calamidades públicas, investimentos urgentes e relevantes interesse nacional.

D

A devolução dos valores arrecadados por meio do Empréstimo Compulsório não precisa ser efetuada imediatamente após o alcance da finalidade, podendo ser postergada indefinidamente pelo Estado.

E

A criação de Empréstimos Compulsórios está restrita apenas à esfera federal, não sendo permitido que Estados e Municípios instituam esse tipo de tributo em situações de emergência ou calamidade pública.

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Q3396024

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396024 Direito Tributário

No que diz respeito aos tipos de tributos, analise as afirmativas e indique a que possuí o conceito de forma correta:

I - Impostos: Têm como fato gerador a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis ou o exercício do poder de polícia. Em outras palavras, são cobradas em contrapartida a um benefício ou serviço prestado pelo Estado.
II - Taxas: São devidas pelo proprietário de imóvel valorizado em decorrência de obras públicas. O fato gerador é a valorização imobiliária resultante da realização dessas obras.
III - Contribuições de Melhoria: Tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, sendo cobrados sem uma contraprestação direta.

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

Nenhuma das afirmativas estão corretas.

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Q3396023

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396023 Direito Tributário

Acerca do Código Tributário Nacional, leia atentamente o trecho a seguir:

“O Código Tributário Nacional è a ___________ legislação brasileira que trata do direito __________. Instituído pela Lei nº 5.172/1966, o CTN estabelece as normas gerais sobre tributação no país, abrangendo __________, princípios e regras aplicáveis à instituição, e fiscalização dos tributos.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

Conceitos.

B

Contábil.

C

Principal.

D

Tributário.

E

Arrecadação.

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Q3396022

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396022 Direito Tributário

Acerca da repartição das Receitas Tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A repartição das receitas tributárias é estabelecida pela Constituição Federal e tem como objetivo garantir uma distribuição equitativa dos recursos, levando em consideração as competências e responsabilidades de cada ente federativo.

B

A repartição das receitas tributárias é um mecanismo opcional, e os entes federativos podem decidir unilateralmente sobre a distribuição dos recursos arrecadados.

C

O IPVA é um exemplo de tributo cuja repartição é realizada exclusivamente entre os Municípios.

D

A repartição das receitas tributárias não tem relação com a autonomia financeira dos entes federativos.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3396021

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396021 Direito Tributário

Pode-se agrupar os tributos quanto à finalidade em três categorias principais: fiscais, parafiscais e extrafiscais. Nesse contexto, assinale a alternativa que contenho o conceito de tributos fiscais.

A

Instituído principalmente para regular determinado setor econômico/social e estimular/ desestimular comportamentos dos contribuintes.

B

Instituído principalmente para obtenção de recursos para os cofres públicos.

C

Tem como finalidade financiar atividades específicas, como a construção de obras públicas, em vez de custear as despesas gerais do Estado.

D

Assim como os parafiscais, são destinados a custear as despesas gerais do Estado, não possuindo vinculação a setores ou atividades específicas.

E

Por sua natureza fiscal, não tem a função de financiar as despesas governamentais, mas sim de regular a distribuição de renda na sociedade.

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Q3396016

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396016 Direito Tributário

Sobre os grupos dos tributos e suas finalidades, analise as afirmações abaixo.

I - Instituído principalmente para regular determinado setor econômico/social e estimular/ desestimular comportamentos dos contribuintes.
II - O estado institui o tributo e confere a capacidade tributária ativa de arrecadação, fiscalização e administração a uma entidade ou órgão, com o intuito de que este exerça uma atividade que não é típica de estado, mas que é relevante para a sociedade.

Assinale a alternativa correta.

A

A afirmativa I, representa o conceito de tributos fiscais.

B

A afirmativa II, representa o conceito de tributos fiscais.

C

A afirmativa II, representa o conceito de tributos extrafiscais.

D

A afirmativa I, representa o conceito de tributos extrafiscais.

E

Ambas as afirmativas representam o conceito dos tributos parafiscais.

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Q3395312

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico de Cadastro Imobiliário |

Q3395312 Direito Tributário

O § 2º do artigo 32 da seção II, capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional prevê que é possível “considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior”.

Nesse caso, tal consideração cabe:

A

ao governo estadual

B

à lei municipal

C

às incorporadoras do loteamento em questão

D

às associações de moradores dos loteamentos

E

ao governo federal

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Q3395311

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico de Cadastro Imobiliário |

Q3395311 Direito Tributário

O § 1º do artigo 32 da seção II, capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional diz que:

“Para os efeitos deste imposto [IPTU], entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:”

Entre os melhoramentos presentes na lei, não consta:

A

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

B

rede telefônica ou de comunicação digital.

C

sistema de esgotos sanitários.

D

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

E

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

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Q3395307

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico de Cadastro Imobiliário |

Q3395307 Direito Tributário

Segundo o artigo 34 da seção II, capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é:

A

o proprietário do imóvel ou o seu possuidor, em casos de locação.

B

o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

C

sempre o proprietário do imóvel.

D

sempre o titular do seu domínio útil.

E

o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, exceto o seu possuidor a qualquer título.

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Q3395303

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico de Cadastro Imobiliário |

Q3395303 Direito Tributário

O artigo 32 da Seção II do capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, define Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana como:

A

O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

B

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos

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Q3395302

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico de Cadastro Imobiliário |

Q3395302 Direito Tributário

Para o cálculo do IPTU de um imóvel, é correto afirmar que:

A

É calculado considerando apenas o valor venal do imóvel e a função social da propriedade.

B

Calcula-se considerando o valor do m² do imóvel e a alíquota, que é definida pelo governo estadual.

C

Depende apenas do valor do m² do imóvel.

D

Fazem parte do cálculo o valor venal do imóvel e a alíquota, a qual varia de acordo com a cidade onde está localizado o imóvel.

E

Depende do valor venal do imóvel, que pode variar, em conjunção com uma alíquota que é invariável em todo território nacional.

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Q3393409

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393409 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente a Secretaria do(a) __________________ do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e ____________.

A

Comunicação Social |ambiental

B

Receita Federal | previdenciária

C

Orçamento Federal | digital

D

Tesouro Nacional | eleitoral

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Q3393407

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393407 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003 — Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, são serviços sujeitos a lei:

I. Propriedade de veículo automotor.
II. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
III. Feiras, exposições, congressos e congêneres.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3393404

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393404 Direito Tributário

Os tributos podem ser classificados como vinculados ou não vinculados, sendo a taxa pertencente ao primeiro grupo. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, as taxas podem ter como fato gerador, entre outros:

A

A utilização do serviço de policiamento ostensivo.

B

O exercício regular do poder de polícia.

C

A disponibilização de policiamento militar.

D

A utilização potencial de serviço público indivisível.

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Q3393403

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393403 Direito Tributário

A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o limite total da contribuição de melhoria é:

A

A despesa realizada.

B

O acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

O custo do serviço prestado ou colocado à disposição.

D

O orçamento inicialmente previsto para a obra.

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Q3387588

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Auxiliar Administrativo II |

Q3387588 Direito Tributário

A Constituição Federal descreve os impostos que competem aos Municípios, pois estabelece as bases Normativas que delineiam as responsabilidades tributárias de cada ente federativo. O __________é um imposto municipal, incide sobre a transmissão de propriedade de bens imóveis entre pessoas vivas, seja por compra e venda, doação, permuta ou outra forma onerosa, é devido quando há a transferência de propriedade ou direitos reais sobre bens imóveis. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no EXCERTO:

A

IPI - Impostos de Produtos Industrializados.

B

ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

C

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

D

IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física.

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Q3387580

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Auxiliar Administrativo II |

Q3387580 Direito Tributário

As limitações do poder de tributar, visam proteger os contribuintes e garantir que o poder de tributar seja exercido de maneira justa e equitativa. As alternativas a seguir são vedados à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

A

Cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, prática permitida e constitucional.

D

Utilizar tributo com efeito de confisco.

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Q3387245

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |

Q3387245 Direito Tributário

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as informações que podem ser divulgadas, analisar os itens abaixo:

I. Representações fiscais para fins penais.
II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
III. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q3387244

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |

Q3387244 Direito Tributário

As taxas constituem uma importante fonte de arrecadação para os Municípios. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, considerandose a definição nele adotada, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do ______________, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A

poder vinculado

B

poder discricionário

C

poder de polícia

D

poder disciplinar

E

poder regulamentar

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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