Segundo o artigo 61 do Código Tributário Municipal, o Impost...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erebango - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |

Q3275136 Direito Tributário

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.

Segundo o artigo 61 do Código Tributário Municipal, o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis NÃO incide no(a):

Adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto.

Adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória.

Usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da execução, na data em que o constituir.

Remissão, na data do depósito em juízo.

Usucapião.

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