Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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Q29545
Direito Tributário Tributos Federais , CIDE ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |
Q29545 Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem, que concernem às espécies
tributárias.
Uma das destinações legais do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) é o financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
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Q29544
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Tributos Federais , Contribuições Profissionais
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |
Q29544 Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem, que concernem às espécies
tributárias.
Considere que determinado município institua contribuição para o custeio do regime próprio de previdência e assistência social de seus servidores públicos. Nesse caso, a referida contribuição poderá ser exigida no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei instituidora, desde que haja a observância do interregno de noventa dias entre a instituição e a cobrança.
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Q29543
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |
Q29543 Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem, que concernem às espécies
tributárias.
É legítima a instituição de taxa pela prestação do serviço de asfaltamento de via pública.
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Q29542
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |
Q29542 Direito Tributário
Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.

A WW Pneus Ltda. requereu à fazenda pública do estado do Maranhão a restituição de R$ 8.500,00 em razão do recolhimento a maior do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e teve negada a sua pretensão.

Nessa situação, a WW Pneus Ltda. terá o prazo máximo de dois anos para ajuizar ação de repetição de indébito tributário a fim de reaver os valores indevidamente recolhidos.
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Q29541
Direito Tributário Obrigação Tributária , Substituição Tributária ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |
Q29541 Direito Tributário
Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir.
Pelo instituto da substituição tributária progressiva, o substituto paga o tributo em razão de fato gerador já ocorrido no passado.
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Q29540
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |
Q29540 Direito Tributário
Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária,
julgue os itens seguintes.
A lei concessiva de isenção tributária dispensa o contribuinte do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias principal e acessórias.
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Q26552
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Príncipio do Não-Confisco ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |
Q26552 Direito Tributário
Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.
O princípio do não-confisco, em matéria tributária, permite que sejam expropriados os bens utilizados na produção ou no tráfico de entorpecentes e drogas afins.
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Q26549
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |
Q26549 Direito Tributário
Com referência ao Sistema Tributário Nacional e aos princípios
da ordem orçamentária, julgue os itens a seguir.
O princípio da estrita legalidade tributária deriva do princípio da legalidade, em sentido amplo, e atende ao postulado da segurança jurídica.
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Q8504
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q8504 Direito Tributário
A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco
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Q8503
Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Garantias ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q8503 Direito Tributário
A legislação tributária recepcionada pela Constituição Federal como complementar oferece à administração tributária amplas garantias ao crédito tributário. Assim é que vários dos componentes do patrimônio de um devedor respondem pelo pagamento do crédito tributário. Entretanto, os componentes patrimoniais que proporcionam essa amplitude de garantias não incluem
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Q8502
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q8502 Direito Tributário
De acordo com as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta, considerando que duas pessoas sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento de determinado tributo.
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Q8501
Direito Tributário Tributos Federais , IE , IPI , ITR , Impostos Estaduais , ICMS
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q8501 Direito Tributário
Assinale a opção incorreta, considerando a função dos impostos.
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Q8500
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Outros princípios tributários , Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , IPTU , ISSQN
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q8500 Direito Tributário
Consoante o princípio constitucional da uniformidade geográfica, assinale a opção correta.
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Q5216
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Depósito do montante integral , Parcelamento , Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário , Anistia
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q5216 Direito Tributário
Tendo em vista o crédito tributário considere:

I. Depósito de seu montante integral.
II. Moratória.
III. Compensação.
IV. Parcelamento do valor do tributo.
V. Remissão.
VI. Anistia.

Diante disso, observa-se que são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em
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Q5215
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q5215 Direito Tributário
No que diz respeito às taxas é certo que,
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Q5214
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q5214 Direito Tributário
No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,
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Q5177
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Depósito do montante integral , Conceito de Liminar e Tutela Antecipada , Extinção do Crédito Tributário , Transação , Remissão , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação , Dação em pagamento de bens imóveis , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q5177 Direito Tributário
Tendo em vista o crédito tributário considere:

I. Conversão de depósito em renda.
II. Depósito de seu montante integral.
III. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
IV. Transação e a remissão.
V. Isenção.
VI. Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Diante disso, observa-se que são modalidades de extinção do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em
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Q5176
Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q5176 Direito Tributário
Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:
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Q5175
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Substituição Tributária
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q5175 Direito Tributário
No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária é correto afirmar que
Alternativas
Q5174
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Não-Cumulatividade , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q5174 Direito Tributário
Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
22941: C
22942: C
22943: E
22944: C
22945: E
22946: E
22947: E
22948: C
22949: D
22950: A
22951: B
22952: D
22953: C
22954: A
22955: D
22956: E
22957: A
22958: E
22959: D
22960: A
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