O princípio do não-confisco, em matéria tributária, permite ...

Para compreender adequadamente a questão, é crucial identificar o tema jurídico central: o princípio do não-confisco em matéria tributária. Este princípio está presente no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem utilizar tributos com efeito de confisco.

O enunciado da questão menciona a expropriação de bens relacionados ao tráfico de drogas. É importante destacar que essa expropriação não está relacionada ao princípio do não-confisco, mas sim a outras normas legais que visam combater o crime. A expropriação de bens usados no tráfico de drogas é tratada na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que permite a apreensão e perda de bens utilizados para atividades criminosas.

Um exemplo prático para ilustrar: se uma pessoa usa um veículo para o tráfico de entorpecentes, esse veículo pode ser apreendido e expropriado pelo Estado como parte do combate ao crime, conforme a Lei de Drogas. Isso não tem relação com o princípio do não-confisco, que se aplica ao sistema tributário e visa impedir que a carga tributária seja tão elevada a ponto de inviabilizar a propriedade privada.

Justificativa para a alternativa "E - errado": A questão sugere que o princípio do não-confisco permite a expropriação de bens usados no tráfico de drogas, o que é incorreto. O princípio do não-confisco se refere à limitação ao poder de tributar e não à apreensão de bens no contexto do combate ao crime. Assim, a alternativa correta é "Errado".

Como evitar pegadinhas: É importante diferenciar entre normas que regulam o sistema tributário e aquelas que tratam de ações penais e administrativas. O princípio do não-confisco é uma limitação ao poder de tributar e não se aplica a medidas de combate ao crime, como a expropriação de bens usados em atividades ilícitas.

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O princípio do não-confisco veda fixação de tributo com efeito de confisco.O permissivo constitucional de expropriação de bens utilizados para produção ou tráfico de entorpecentes ou drogas afins (CF, art. 243) decorre do princípio da função social da propriedade, e não do princípio do não-confisco.

Jurisprudência a cerca do tema

Informativo 498

A Turma, acolhendo proposta do Min. Eros Grau, submeteu ao Plenário julgamento de recurso extraordinário, do qual relator, em que se discute se a desapropriação das glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, nos termos do disposto no art. 243, da CF, restringe-se à área efetivamente cultivada ou estende-se a todo o terreno ("Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei."). 

na verdade é o principio do non olet

A cláusula tributária chamada pecunia non olet ou non olet estabelece que, para o fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral. A origem do instituto está na criação de um tributo, pelo Imperador Vespasiano, para a utilização de banheiros públicos.

expropriados = excluídos (no contexto da questão)