O princípio da estrita legalidade tributária deriva do princ...

O tema abordado na questão é o princípio da legalidade tributária, que é uma das limitações constitucionais ao poder de tributar. Este princípio está previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e estabelece que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que haja uma lei que o estabeleça.

O enunciado menciona que o princípio da estrita legalidade tributária deriva do princípio da legalidade em sentido amplo e atende ao postulado da segurança jurídica. Em termos simples, isso significa que o Estado só pode criar ou aumentar tributos seguindo o que está definido em lei, garantindo previsibilidade e estabilidade na tributação, o que oferece segurança jurídica aos contribuintes.

Para compreender claramente, vamos a um exemplo prático: imagine que o governo decida criar um novo imposto sobre um bem específico. Para que isso ocorra legalmente, é necessário que o novo imposto seja aprovado por meio de uma lei no Congresso Nacional, passando por todas as etapas do processo legislativo. Isso impede que tributos sejam criados ou aumentados arbitrariamente, protegendo os cidadãos de surpresas fiscais.

A alternativa correta é "C - certo", pois o princípio da estrita legalidade tributária realmente deriva do princípio da legalidade em sentido amplo e busca garantir segurança jurídica.

Não há alternativas incorretas a serem analisadas, pois a questão é de tipo "Certo ou Errado". Contudo, é importante destacar que sempre que a questão mencionar segurança jurídica em relação ao princípio da legalidade, ela está, de fato, corroborando o que a Constituição prevê.

Uma possível pegadinha seria confundir a estrita legalidade tributária com outros tipos de legalidade, mas lembre-se: em matéria tributária, tudo deve estar embasado em lei específica.

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"É imperioso destacar que o Princípio da Legalidade pode ser entendido como sinônimo do Princípio da Estrita Legalidade. Há outras denominações importantes, como: Princípio da Tipicidade Fechada, Princípio da Tipicidade Regrada ou Princípio da Reserva Legal. A relevância de tais expressões ganha força quando se procura estudar o postulado constitucional à luz do CTN. Neste Código, devemos apreciar a matéria sob os efeitos do mencionado art. 97, de cujos dizeres depreendemos a existência de matérias que se sujeitam, expressamente, à reserva legal, v.g., instituição e majoração de tributos, fixação de alíquota, definição de fato gerador, entre outras." Elementos do Direito Tributário - Eduardo de Moraes Sabbag.

No direito tributário, princípios são limitações ao poder de tributar. Eles estão previstos nos arts. 150, 151 e 152 da CF. Os princípios tributários servem para todos os entes da Federação.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: está na CF/88.Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;Ou seja, só se deve pagar a título de tributo aquilo que for previamente deliberado nas Casas Legislativas. A lei referida pela CF é a lei ordinária. LEGALIDADE ESTRITA OU PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: é a legalidade tributária observada de modo estrito ou reservado. Também denominado princípio da estrita legalidade, da tipicidade fechada ou regrada.O art. 97 do CTN traz um rol TAXATIVO de assuntos que só podem ser criados ou alterados mediante lei. Trata-se da aplicação da legalidade estrita.

Fonte TEC

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado de Direito e, como não podia deixar de ser, foi expressamente adotado por nossa Constituição em seu art. 5°, inciso II (ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei).

Inquestionalvemente uma das funções do princípio da legalidade é atender ao meta-princípio da segurança jurídica, ou seja, por meio da lei (princípio da legalidade) busca-se dar estabilidade e previsibilidade às relações jurídicas.

Na seara tributária tal princípio foi reforçado no art. 150, inciso I da CF/88 (...é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ...exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça), estabelecendo, no que concerne aos tributos, a reserva absoluta de lei para sua instituição. Isto que dizer que apenas a lei pode criar tributos e deve, ao fazê-lo, estabelecer todos os seus aspectos (material, subjetivo, espacial, temporal e quantitativo). Enfim, a obrigação tributária e todos as suas variáveis devem decorrer diretamente da lei.

Desta forma, as relações jurídicas entre Estado e contribuinte devem sempre ser pautadas pelo princípio da legalidade, alcançando-se, dentre outros a objetivos, a segurança jurídicia almejada pelo Constituinte.

Logo, a assertiva em questão está corretíssima!