A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.

No que se refere ao direito tributário, a criação de tributo pode ser feita por lei complementar e, no que assim estiver previsto, lei ordinária não pode fazê-lo.

No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue o seguinte item.

Tanto a seletividade quanto a progressividade podem realizar função extrafiscal do tributo.

No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue o seguinte item.

Onerar mais quem tem mais é a forma utilizada pelo Estado para aplicar o princípio da progressividade.

No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue o seguinte item.

Ao se estabelecer alíquotas diferenciadas para o IPI, com alíquotas elevadas para determinados produtos e reduzidas para outros, estará sendo realizada a seletividade.

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A sobretaxa só poderia ser realizada pela União em face da competência residual.

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Existem duas espécies de taxa, a de polícia e a de serviços. Na situação apresentada, tem-se um exemplo de taxa de serviços.

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A escolha pelo consumidor do valor a ser recolhido pelo consumo realizado é característica própria da taxa pelo serviço prestado.

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Tratando-se de tributo no qual quem consome mais gasta mais, será realizada a função extrafiscal, no caso da taxa.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

O Distrito Federal poderá aumentar a alíquota do ICMS incidente sobre o cigarro, destinando tal incremento da arrecadação ao tratamento do câncer de pulmão.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

A União poderá estabelecer aumento de alíquota do IPI de determinado produto importado, visando a proteção da indústria nacional.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

A competência reservada à União para instituir impostos é a residual, diferentemente da dos estados, que é privativa e discriminada.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

A competência para instituir taxas e contribuição de melhoria é comum entre as pessoas políticas titulares do poder de tributar.

Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)

A União poderá instituir imposto de competência dos estados e dos municípios.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

As taxas cobradas pelos municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público indivisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser determinadas por atos administrativos quando a lei for omissa a respeito.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, que tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, é de competência dos municípios.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.