Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
A competência para instituir taxas e contribuição de
melhoria é comum entre as pessoas políticas titulares do
poder de tributar.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
A União poderá instituir imposto de competência dos
estados e dos municípios.
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
As taxas cobradas pelos municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público indivisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de
créditos tributários, ou de dispensa ou redução de
penalidades podem ser determinadas por atos
administrativos quando a lei for omissa a respeito.
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza, que
tem como fato gerador a prestação de serviços
por empresa ou profissional autônomo, é de
competência dos municípios.
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
Os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas não são considerados normas
complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos.
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
É vedado à União cobrar imposto sobre o
patrimônio e a renda com base em lei posterior
à data inicial do exercício financeiro a que
corresponda.
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação independente de qualquer atividade
estatal específica, relativa ao contribuinte.
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue o item seguinte.
Somente a lei pode estabelecer a instituição de
tributos ou a sua extinção.
Julgue o item seguinte.
A autoridade fiscal poderá examinar, além dos livros fiscais,
os comerciais e as anotações paralelas feitas pelo
contribuinte, a não ser que disposição de lei limite tal direito
Julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
João adquiriu imóvel rural cujo imposto territorial rural
(ITR) encontra-se vencido e não pago pelo proprietário.
Nessa situação, João poderá ser responsabilizado pela União.
Julgue o item seguinte.
O município de Boa Vista pode estabelecer, mediante lei, a
fixação de valor venal presumido de imóvel.
Julgue o item seguinte.
O estado de Roraima, visando garantir o incremento de arrecadação do ICMS, poderá estabelecer sistema de antecipação de recolhimento do referido imposto quando da entrada, em seu território, da mercadoria proveniente de outro estado, com base em lista de produtos editados pela secretaria de fazenda.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
Caso Paulo verifique que a empresa teve motivos relevantes que a impossibilitaram de recolher seus tributos, poderá deixar de efetuar o lançamento do crédito tributário, desde que autorizado por seus superiores hierárquicos.
I - O IPTU compete ao Município onde está domiciliado o proprietário do bem.
II - O IPTU incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III - O ITBI poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
IV - O ITBI poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Quais são corretas?
Com relação a isenção e imunidade, julgue o item que segue.
A isenção deve ser tratada em lei complementar formulada pelo ente estatal competente para a instituição do tributo, devendo a matéria ser disciplinada especificamente pela referida lei.
Com relação a isenção e imunidade, julgue o item que segue.
A isenção constitui hipótese de exclusão do crédito tributário, servindo para a delimitação da hipótese de incidência do tributo, enquanto a imunidade constitui causa de delimitação da competência dos entes estatais.
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