Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 908

Q688229

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688229 Direito Tributário

Pedro, pai de dois filhos, edificou, em terrenos de sua propriedade, próximos um do outro, duas casas iguais. Depois de construídas, procurou o tabelião local e pediu-lhe que elaborasse uma única escritura pública de doação, por meio da qual destinou uma das casas a seu filho Thiago, e a outra a seu filho David. Como Thiago era filho estudioso e trabalhador, Pedro decidiu que o referido contrato produziria efeitos imediatamente em relação à doação feita a esse filho. Por outro lado, como David não era estudioso, nem tão trabalhador, Pedro pediu ao tabelião que fizesse constar da referida escritura uma cláusula que determinasse que os efeitos desse contrato, em relação a David, só se operariam na data em que esse filho concluísse seu curso superior, ficando este contrato, portanto, sem efeitos, se David não viesse a concluir o referido curso. Considerando: (I) as informações acima; (II) que o ITCMD tem como sujeito passivo o destinatário da transmissão dos bens; (III) que a transmissão de bens imóveis se dá com o registro da escritura pública no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, momento em que o Estado de localização desses imóveis determina o pagamento do ITCMD; e (IV) a disciplina do Código Tributário Nacional a respeito do momento em que se consideram ocorridos os fatos geradores dos tributos, o referido imposto será devido por

A

Thiago, por ocasião da conclusão do curso superior por David, e não será devido por David em momento algum.

B

Thiago e por David, por ocasião do registro da escritura de doação, no Cartório de Registro de Imóveis.

C

Thiago, por ocasião do registro da escritura de doação, no Cartório de Registro de Imóveis, e por David, na data em que ele concluir o curso superior.

D

Thiago, por ocasião da conclusão do referido curso superior, e por David, por ocasião do registro da escritura de doação, no Cartório de Registro de Imóveis.

E

Thiago e por David, por ocasião da conclusão do curso superior por David.

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Q688228

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688228 Direito Tributário

Joãozinho, com seis anos de idade, recebeu doação de seus avós, a qual foi devidamente aceita pelos seus pais, em seu nome. Marcelo, empresário, perdeu o direito de administrar diretamente os seus bens, desde a decretação da falência de sua empresa, consoante o que determina o art. 103 da Lei Federal no 11.101/05. A empresa Serviços Gerais Ltda., prestadora de serviços previstos na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal no 116/03, funciona sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS do Município em que se localiza, mas atua comercialmente como se regular fosse. Por determinação judicial, Maria Luisa encontra-se internada em hospital para doentes mentais, por sofrer de moléstia que a impede de praticar os atos do dia-a-dia, em razão de profunda alienação mental. De acordo com as regras do Código Tributário Nacional, atinentes à capacidade tributária das pessoas para serem sujeitos passivos de obrigação tributária principal,

A

a empresa Serviços Gerais Ltda. reveste a condição de sujeito passivo do IPTU relativo ao terreno que a referida sociedade adquiriu e no qual se localiza a sede da referida empresa.

B

Maria Luisa, que perdeu suas faculdades mentais, não reveste, por causa disso, a condição de sujeito passivo do Imposto de Renda, embora aufira rendimentos tributáveis por esse imposto.

C

Marcelo não pode ser identificado como sujeito passivo do IPVA de veículo de sua propriedade, em relação aos fatos geradores ocorridos após a perda do direito de administrar seus bens, justamente por causa dessa perda.

D

a empresa Serviços Gerais Ltda. não reveste a condição de sujeito passivo do ISS em relação aos serviços que presta, porque não está regularmente constituída, ainda que configure, indubitavelmente, uma unidade econômica.

E

Joãozinho, por ser menor de idade, não pode ser identificado como sujeito passivo do ITCMD incidente sobre a doação recebida, ainda que a lei ordinária competente preveja que o donatário é o contribuinte desse imposto.

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Q688227

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688227 Direito Tributário

Determinado Município brasileiro decidiu adotar as seguintes medidas, no exercício de 2014: (I) lançou e promoveu a cobrança do IPTU em relação ao terreno em que se localiza um cemitério que é comprovadamente extensão de entidade de cunho religioso, e cuja doutrina não aceita o sepultamento dos fiéis falecidos em cemitérios que não sejam esses; (II) concedeu isenção desse mesmo imposto a um grupo limitado de munícipes, exclusivamente em razão de sua condição de servidores públicos municipais; (III) editou decreto, no mês de novembro de 2014, para vigorar a partir do exercício seguinte, majorando a base de cálculo do IPTU, redundando esse fato, inclusive, em aumento superior à variação dos índices oficiais de inflação. Considerando as limitações ao poder de tributar, arroladas no texto da Constituição Federal, a medida

A

III violou o princípio da anterioridade.

B

II violou o princípio da isonomia tributária.

C

I não violou qualquer regra constitucional limitadora do poder de tributar.

D

III violou o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

E

II não violou qualquer regra constitucional limitadora do poder de tributar, mas a medida I violou o princípio da irretroatividade.

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Q688226

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688226 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece disciplina a respeito das obrigações tributárias, dividindo-as em principais e acessórias. De acordo com esse Código, a obrigação

A

acessória decorre de fato gerador de taxas e contribuições especiais, enquanto que a obrigação principal decorre de fato gerador de imposto.

B

acessória tem por objeto o lançamento de penalidade pecuniária.

C

principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em direito subjetivo da Fazenda Pública de propor execução fiscal.

D

principal tem como fato gerador qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

E

principal é extinta juntamente com a extinção do crédito tributário que dela decorreu.

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Q688225

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688225 Direito Tributário

É no texto da Constituição Federal que se encontram as atribuições de competência tributária em relação aos impostos, e também, as regras básicas de repartição de receitas de alguns desses impostos. De acordo com o texto constitucional, cabem aos Municípios

A

50% do produto da arrecadação do IPVA, a ser repartido entre os Municípios localizados no Estado competente para instituir esse imposto, de modo proporcional ao número de habitantes desses Municípios.

B

de origem do metal, 70% do montante da arrecadação do IOF, incidente sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, devido na operação de origem.

C

25% do produto da arrecadação do ICMS sobre operações com mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, e 50% do produto da arrecadação desse mesmo imposto sobre prestações de serviço de comunicação.

D

50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo-lhes 80% desse produto, quando ele for fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

E

75% do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por suas autarquias.

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Q688224

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688224 Direito Tributário

A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, determina expressamente que o legislador federal edite normas jurídicas por meio de lei complementar, o que acontece, inclusive, em relação às normas de natureza tributária. De acordo com o texto constitucional, é necessário lei complementar federal para

A

fixar as alíquotas mínimas do ISS.

B

instituir, no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não na competência tributária dos Municípios.

C

definir os fatos geradores das contribuições de melhoria.

D

definir a base de cálculo das taxas.

E

instituir o ISS, bem como definir os serviços sujeitos a esse imposto.

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Q688223

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688223 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional traz disciplina a respeito das normas da legislação tributária em geral, normas essas que incluem os tratados internacionais. De acordo com esse Código, os tratados internacionais

A

modificam, mas não revogam, a legislação tributária interna.

B

estabelecem a forma por meio da qual, mediante anuência do Senado Federal, as Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios poderão disciplinar isenções de tributos federais, estaduais e municipais com Estados estrangeiros.

C

podem versar sobre obrigações acessórias, mas, no tocante às obrigações principais, não podem versar sobre matérias atinentes a taxas e contribuições em geral, inclusive sobre contribuição de melhoria.

D

admitem, como normas complementares a eles, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

E

estão compreendidos na expressão “legislação tributária”, definida no referido Código, enquanto as convenções internacionais não estão.

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Q688222

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688222 Direito Tributário

A Secretaria de Finanças de determinado Município brasileiro, necessitando de dar publicidade às normas complementares das leis e dos decretos emanados das autoridades municipais competentes, edita as referidas normas, denominadas Portarias, que são expedidas pelas autoridades administrativas dessa Secretaria. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas Portarias entram em vigor

A

no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota do IPTU.

B

quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei orgânica municipal em contrário.

C

na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

D

no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota de tributo, e desde que observado o interregno de 90 dias entre a data da publicação do ato e o primeiro dia do exercício subsequente.

E

trinta dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei em contrário.

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Q688053

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688053 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

A

O Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte tem lançamento de ofício pelos Estados-membros e Distrito Federal que, dentro da repartição constitucional de receitas, é o credor de tal imposto.

B

considera-se ocorrido o fato gerador e devido o ICMS quando o sujeito passivo faz sua declaração, mesmo não fazendo o pagamento antecipado, que é típico do lançamento por homologação.

C

no ITCD causa mortis o lançamento é necessariamente feito de ofício pelo Fisco, quando da comunicação do óbito feita pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.

D

o IPVA tem lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo da obrigação tributária fazer a declaração do valor venal do veículo e aguardar o Fisco realizar a notificação para pagamento do tributo.

E

as taxas somente podem ter, em razão sua natureza de tributo vinculado, lançamento de ofício, não se admitindo outra modalidade.

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Q688052

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688052 Direito Tributário

A responsabilidade tributária por sucessão

A

é pessoal do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus, desde a data da abertura da sucessão até a data da partilha ou adjudicação; também é pessoal a responsabilidade do cônjuge meeiro e sucessores a qualquer título, nos limites da meação, do quinhão ou legado, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

B

abrange o tributo e as penalidades por infração à legislação tributária porventura cometidas pelo contribuinte e que não foram pagas, desde que tenha havido transmissão de bens imóveis por ato oneroso sem prova da quitação.

C

é absoluta no caso de aquisição de imóvel em hasta pública para o adquirente, ora arrematante, desde que não se trate de processo de falência, pois, neste caso, a responsabilidade é afastada se o adquirente for parente do falido na linha reta ou colateral até terceiro grau.

D

é solidária com o contribuinte nas hipóteses de fusão, cisão e incorporação de empresa, salvo se havia prova de quitação dos tributos no ato e não entraram como passivo no negócio jurídico.

E

pode ser atribuída por ato normativo e decorrer de analogia, pois existe supremacia do interesse público sobre o particular na arrecadação tributária.

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Q688051

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688051 Direito Tributário

Quando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de

A

retroatividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.

B

sucessão tributária, vedada expressamente pela CF/88.

C

ultratividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.

D

substituição tributária para frente, permitida expressamente pela CF/88.

E

substituição tributária para trás, vedada expressamente pela CF/88.

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Q688050

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688050 Direito Tributário

Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que

A

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

B

é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.

C

poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.

D

o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.

E

na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.

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Q688049

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688049 Direito Tributário

Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que

A

a obrigação tributária principal sempre pressupõe o prévio ou posterior cumprimento de obrigação tributária acessória.

B

todo sujeito passivo de obrigação tributária principal sempre também será de obrigação tributária acessória.

C

a obrigação tributária acessória independe da obrigação tributária principal e existe no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

somente pode ser objeto de obrigação tributária acessória aquele previsto em lei ou ato normativo para ser sujeito passivo de obrigação tributária principal.

E

a obrigação tributária principal se converte em obrigação tributária acessória quando se trata de pagamento de multa por infração à legislação tributária.

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Q688048

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688048 Direito Tributário

Sobre a competência tributária, considere os itens a seguir.

I. Muito embora a competência tributária seja privativa, a União pode instituir impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal no âmbito dos Territórios Federais.

II. A competência tributária pode ser exercida por outro ente na hipótese específica do ente constitucionalmente competente não instituir o tributo que tem previsão de repartição constitucional de receitas.

III. A imunidade tributária expressa a incompetência do ente para instituição do tributo na situação ali prevista, podendo ser fixada na Constituição Federal ou em lei complementar.

IV. A competência para instituição de tributos é privativa, ou seja, quando atribuída a um ente político os demais estão automaticamente proibidos de instituí-lo, visto não ser admitido ser tributado duas vezes por um mesmo fato imponível.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I, II e III.

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Q688047

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688047 Direito Tributário

Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a

A

seletividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU em razão do uso do imóvel ser comercial ou residencial.

B

progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana − IPTU em razão do valor venal do imóvel.

C

progressividade de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em razão da renda e dos proventos auferidos no ano-base.

D

aplicação de alíquota interestadual para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações e prestações que destinem serviços a consumidor final.

E

aplicação de alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em razão do tipo de combustível.

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Q688046

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688046 Direito Tributário

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) determina:

A

São impenhoráveis direitos e ações.

B

Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.

C

A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.

D

Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente.

E

Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

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Q688044

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688044 Direito Tributário

Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e cento e oitenta dias, contados da data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da Fazenda Pública, visto que durante cento e oitenta dias o prazo para inscrição na dívida ativa suspende o curso da prescrição.

B

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de pagamento indevido.

C

Se a Administração Fiscal cobrar tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, o direito de prejudicado pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de dois anos.

D

No caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

E

Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o prazo será de cinco anos do ato doloso, fraudulento ou simulado.

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Q688042

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688042 Direito Tributário

Ao tratar da fiscalização feita pela Administração Tributária, a legislação tributária proíbe a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações

A

solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administração pública, a qual comprovou a instauração regular de processo administrativo punitivo.

B

obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

C

divulgadas para fins penais.

D

a respeito de parcelamento ou moratória.

E

sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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Q688041

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688041 Direito Tributário

A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:

A

Não pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica.

B

Tendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.

C

Quando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições.

D

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade.

E

Segundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Q688040

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688040 Direito Tributário

As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário do imposto e seus acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária,

A

não tem respaldo, porque a lei federal concedeu anistia aos contribuintes, isto é, perdão exclusivamente da infração.

B

tem respaldo, porque o principal, ou seja, o imposto de renda, segue a sorte do acessório, ou seja, da multa. Cancelando-se a multa, fica, automaticamente, cancelado o valor do imposto e seus acréscimos legais.

C

tem respaldo, porque a legislação tributária autoriza o perdão do valor integral do crédito tributário, não autorizando cancelamento parcial do crédito tributário e, muito menos, perdão da infração, relacionada com esse crédito.

D

tem respaldo, porque houve, no caso em análise, remissão, isto é, autorização para a autoridade administrativa cancelar o valor total do crédito tributário.

E

não tem respaldo, porque a lei concedeu apenas remissão parcial do crédito tributário, cancelando-se, apenas, a multa.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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