Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Nacional, trata de hipótese que suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Segundo Bezerra Filho (2015), do ponto de vista orçamentário, a receita pública pode ser definida como todas as entradas ou ingressos de recursos, em certo período de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio. Sobre o aspecto atinente à categoria econômica, as receitas podem ser classificadas como correntes ou de capital. Considerando esse assunto, assinale a alternativa que apresenta uma receita corrente classificada no grupo receitas tributárias.

A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorre quando este crédito não é suspenso, extinto ou excluído, de forma que a obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador e não sendo satisfeita, gera a necessidade de cobrança administrativa contra o sujeito passivo, por meio do lançamento. Caso não se logre êxito na exigibilidade do tributo ora lançado, despontará a necessidade de inaugurar a cobrança judicial do tributo, por meio da inscrição em dívida ativa. Sobre a dívida ativa tributária, é correto afirmar que:

O lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez e certeza. É uma atribuição privativa da autoridade administrativa, sendo, ainda, vinculada e obrigatória. O procedimento administrativo de lançamento consiste obrigatoriamente nos seguintes atos, EXCETO:

O Código Tributário Nacional – CTN estabeleceu a definição do domicílio tributário do sujeito passivo, local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. À luz do que dispõe o Código Tributário Nacional sobre o domicílio tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei complementar nº 889, e sua posterior modificação pela Lei complementar nº 895, reformulou o programa “IPTU Verde”, que concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano para propriedades que conservarem área arborizada e adotarem outras medidas de interesse ambiental. Conforme o texto dessas normativas, julgue os itens abaixo.

I- As propriedades urbanas edificadas e com finalidade residencial com área total de terreno de até 1.000m² (mil metros quadrados) com instalação e utilização de sistema fotovoltaico terá direito a desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 10% (dez por cento).

II- As propriedades urbanas edificadas e com finalidade residencial com área total de terreno de até 1.000m² (mil metros quadrados) com área permeável superior a 30% (trinta por cento) da área total do imóvel terá direito a desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 6% (seis por cento).

III- As propriedades urbanas edificadas e com finalidade residencial com área total de terreno de até 1.000m² (mil metros quadrados) com instalação e utilização de aquecimento hidráulico solar terá direito a desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 4% (quatro por cento).

Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei complementar nº 895 que altera a Lei complementar nº 889, uma propriedade urbana, edificada ou não, com área total do terreno superior a 1.000m² (mil metros quadrados) e que apresenta um Percentual de Projeção de Copa da Vegetação Arbórea Existente em relação à área da Propriedade acima de 10% até 20%, está apta ao Percentual de Isenção do IPTU no valor de:

A taxa é uma espécie de tributo vinculado, ou seja, seu valor deve ser relacionado ao custo efetivo do serviço público prestado ou ao poder de polícia do Estado. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que corretamente define o poder de polícia, de acordo com o Código Tributário Nacional.

O imposto de exportação é uma ferramenta importante para o controle e regulamentação das exportações, além de representar uma fonte de arrecadação. Suas alíquotas e regras estão sujeitas a mudanças de acordo com as políticas econômicas e comerciais do país, visando estimular a competitividade da produção nacional e promover o comércio exterior. O art. 24, do Código Tributário Nacional, estabelece critérios para a sua base de cálculo. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que corretamente determina a base de cálculo do imposto sobre a exportação quando a alíquota é ad valorem.

A inscrição na dívida ativa é um procedimento legal realizado pela administração pública, que consiste em registrar formalmente uma dívida que não foi paga pelo devedor, transformando-a em um título executivo. O art. 202, do Código Tributário Nacional, estabelece requisitos para o termo de inscrição da dívida ativa. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta todos os elementos obrigatórios que devem constar no termo de inscrição da dívida ativa.

O art. 156, do Código Tributário Nacional, lista diversas formas de extinguir o crédito tributário. De acordo com este dispositivo, assinale dentre as alternativas abaixo a que NÃO apresenta uma forma de hipótese legal de extinção do crédito tributário:

O art. 152, do Código Tributário Nacional, trata das condições para a concessão da moratória em relação aos tributos. Com base neste dispositivo, escolha,dentre as alternativas abaixo, a que apresenta as modalidades de moratória que podem ser concedidas em relação aos tributos:

As alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) estão dispostas na Lei Complementar n.º 116/2003. Com base no referido instrumento normativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente as alíquotas máxima e mínima para o Imposto em questão:

A Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), elenca, no art. 2º, as hipóteses de não incidência do ISS. Analise as assertivas abaixo, referentes às hipóteses ensejadoras da isenção do referido imposto, e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I- Exportações de serviços para o exterior do País.

II- Prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

III- Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Com base na Lei n. 9.393/1996, escolha a alternativa, dentre as abaixo apresentadas, que indica corretamente as condições que permitem a isenção do imposto sobre a propriedade rural para um imóvel compreendido em programa oficial de reforma agrária:

A Lei n.º 9.393/1996 estabelece critérios para a isenção do imposto sobre a propriedade rural em pequenas glebas rurais, levando em consideração a localização geográfica. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém corretamente em que condições um proprietário rural estará isento do imposto sobre a propriedade rural em relação ao tamanho da gleba e sua localização geográfica:

A Constituição Federal estabelece as condições sob as quais a União pode instituir empréstimos compulsórios, um instrumento financeiro extraordinário. A respeito desta questão, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta corretamente em quais situações a União pode instituir empréstimos compulsórios:

O Código Tributário Nacional prevê diversas situações em que a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa, ou seja, em que o pagamento dos tributos fica temporariamente interrompido. Dentre as alternativas abaixo, escolha a que corretamente apresenta a circunstância que NÃO suspende a exigibilidade do crédito tributário:

O lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser objeto de impugnação do sujeito passivo, de recursos de ofício e de iniciativas de ofício da autoridade administrativa. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém corretamente a(s) situação(ões) em que um lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado:

O Código Tributário Nacional dispõe sobre o crédito tributário e sua relação com a obrigação tributária. De acordo tais disposições, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA relação entre o crédito tributário e a obrigação tributária: