Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 421

Q4358992

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358992 Direito Tributário

Qual é o princípio tributário que impede que as pessoas tributantes graduem seus tributos com base na origem dos bens ou no destino deles?

A

Princípio da não discriminação.

B

Princípio da capacidade contributiva.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da anterioridade.

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Q4358991

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358991 Direito Tributário

Considerando as disposições legislativas gerais sobre imposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

B

Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, subsidiariamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a produção destes no território nacional.

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Q4358986

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358986 Direito Tributário

Qual dos itens a seguir não se enquadra no conceito de tributo?

A

Contribuição de melhoria.

B

Preço público.

C

Impostos.

D

Taxas.

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Q4358978

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358978 Direito Tributário

Quanto à imunidade tributária, um direito constitucional garantido aos entes políticos e a outras entidades, que impede a incidência de impostos sobre determinados bens e serviços, assinale a alternativa CORRETA.

A

Só atinge a obrigação principal, não dispensando o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

B

Pode ser compreendida como uma isenção parcial, como ocorre com a redução de 40% do Imposto de Importação prevista no art. 138 do Regulamento Aduaneiro.

C

É um benefício fiscal estabelecido por lei ou acordo internacional.

D

É uma forma de exclusão do crédito tributário decorrente de lei ou ato internacional que especifique as condições e requisitos para sua concessão.

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Q4358975

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358975 Direito Tributário

Considerando as fontes de Direito tributário, o que são as fontes reais ou materiais e como elas se relacionam com a incidência tributária?

Fonte: Carvalho, Paulo de Barros - Curso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. - 31. ed. rev. atual. - São Paulo: Noeses, 2021.

A

As fontes reais ou materiais são fatos da realidade que descrevem as situações sobre as quais incidirão os tributos. Elas representam as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir, ou seja, são os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária.

B

As fontes reais ou materiais são produções científicas e conceituais dos estudiosos e juristas na elaboração e sistematização de conceitos, obtidas através da interpretação da lei e pesquisa científica. Elas estabelecem os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária, ou seja, são as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir.

C

As fontes reais ou materiais são soluções dadas pelo Poder Judiciário, com o objetivo de esclarecer e dissipar dúvidas, bem como preencher lacunas que o legislador tenha deixado passar na elaboração das leis. Elas representam as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir, ou seja, são os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária.

D

As fontes reais ou materiais são formas de expressão do direito que surgem para o mundo jurídico por meio de normas jurídicas e complementares. Elas estabelecem os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária, ou seja, são as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir.

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Q4340009

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Agente de Endemias |

Q4340009 Direito Tributário

No âmbito do Sistema Tributário Municipal de Machadinho, os impostos de competência do Município, estão assegurados por:?

A

Apenas pela Constituição Federal.

B

Apenas pela Constituição Estadual.

C

Apenas pela Constituição Federal e Estadual.

D

Pela Constituição Federal e por Lei Municipal.

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Q4340008

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Agente de Endemias |

Q4340008 Direito Tributário

No contexto do Sistema Tributário Nacional, qual dos tributos é de competência dos Municípios?

A

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

B

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

C

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

D

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

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Q4340007

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Agente de Endemias |

Q4340007 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar?

A

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é de competência dos Municípios.

B

A União pode instituir impostos não previstos na Constituição Federal.

C

O Imposto de Importação é de competência dos Estados.

D

A criação de contribuições sociais depende da aprovação de tributos internacionais.

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Q4335822

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335822 Direito Tributário

Na gestão tributária, o que caracteriza a evasão fiscal?

A

Pagamento voluntário de tributos.

B

Cumprimento rigoroso das obrigações fiscais.

C

Ação de burlar o fisco para evitar o pagamento de tributos.

D

Adesão a programas de parcelamento fiscal.

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Q4335819

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335819 Direito Tributário

Na gestão tributária, o que caracteriza a isenção fiscal?

A

Dispensa legal do pagamento de determinado tributo.

B

Redução do valor dos tributos devidos.

C

Suspensão temporária do pagamento de tributos.

D

Parcelamento de débitos fiscais.

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Q4335817

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335817 Direito Tributário

No contexto da gestão tributária, o que caracteriza a elisão fiscal?

A

Pagamento de tributos de forma indevida.

B

Prática de sonegação fiscal.

C

Uso legítimo de estratégias para reduzir a carga tributária.

D

Adesão a programas de parcelamento de débitos fiscais.

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Q4335815

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335815 Direito Tributário

O princípio da isonomia, no contexto do Sistema Tributário Nacional, refere-se a qual ideia fundamental?

A

Proibição de tributos com efeito confiscatório.

B

Vedação à progressividade fiscal.

C

Igualdade de tratamento aos contribuintes em situações equivalentes.

D

Necessidade de lei para instituição de tributos.

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Q4335814

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335814 Direito Tributário

O princípio da legalidade, no Sistema Tributário Nacional, está relacionado a qual aspecto?

A

Proibição de tributos sobre o mesmo fato gerador.

B

Necessidade de lei para instituição de tributos.

C

Proibição de tributos com efeito confiscatório.

D

Vedação à criação de tributos extraordinários.

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Q4335813

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335813 Direito Tributário

Qual tributo incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, sendo de competência estadual?

A

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

B

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

C

Imposto Sobre Serviços (ISS).

D

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

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Q4335812

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335812 Direito Tributário

Qual é o tributo que incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza, com previsão no Sistema Tributário Nacional?

A

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

B

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

C

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

D

Imposto Sobre Serviços (ISS).

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Q4335811

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335811 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência de qual ente federativo?

A

Municípios.

B

União.

C

Estados.

D

Distrito Federal.

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Q4335810

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335810 Direito Tributário

Qual é o tributo que incide sobre a propriedade de veículos automotores?

A

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B

Imposto Sobre Serviços (ISS).

C

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

D

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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Q4335809

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335809 Direito Tributário

O princípio da capacidade contributiva, previsto no Sistema Tributário Nacional, está relacionado a qual dos seguintes tributos?

A

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

C

Imposto de Renda (IR).

D

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Q4335808

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335808 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), qual é o ente federativo competente para instituí-lo?

A

União.

B

Estados.

C

Municípios.

D

Distrito Federal.

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Q4335807

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335807 Direito Tributário

Qual é o princípio do Sistema Tributário Nacional que proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais?

A

Princípio da anterioridade.

B

Princípio da livre circulação.

C

Princípio da isonomia.

D

Princípio da irretroatividade.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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