O princípio da legalidade, no Sistema Tributário N...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335814 Direito Tributário

O princípio da legalidade, no Sistema Tributário Nacional, está relacionado a qual aspecto?

Proibição de tributos sobre o mesmo fato gerador.

Necessidade de lei para instituição de tributos.

Proibição de tributos com efeito confiscatório.

Vedação à criação de tributos extraordinários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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