Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.215 questões
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029856
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece limites ao exercício da competência tributária pelos
entes federativos, impondo vedações destinadas a preservar princípios como a legalidade, a
uniformidade tributária e a livre circulação de pessoas e mercadorias no território nacional.
Considerando o disposto no CTN, assinale a alternativa CORRETА.
Considerando o disposto no CTN, assinale a alternativa CORRETА.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029855
Direito Tributário
O Codigo Tributario Nacional (ČTN) apresenta a definição legal de tributo, estabelecendo seus
elementos essenciais, como a obrigatoriedade da prestação, sua natureza pecuniária, a necessidade de
instituição por lei e a forma de cobrança pelo poder público.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do conceito de tributo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE sua definição.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do conceito de tributo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE sua definição.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029854
Direito Tributário
O sistema tributário brasileiro prevê que a instituição de impostos deve respeitar a competência
atribuída pela Constituição Federal a cada ente federativo. Dessa forma, União, Estados, Distrito
Federal e Municípios possuem campos específicos de atuação para a criação e cobrança de
determinados tributos. No âmbito estadual, a Constituição define um conjunto próprio de impostos
cuja instituição compete aos Estados e ao Distrito Federal.
Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029853
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição das competências tributárias entre os entes
federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - determinando quais impostos podem
ser instituídos por cada esfera de governo. No caso dos Municípios, a competência tributária está
relacionada principalmente à propriedade urbana, à prestação de serviços e à transmissão de bens
imóveis.
Com base nas disposições constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos de competência municipal.
Com base nas disposições constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos de competência municipal.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029852
Direito Tributário
No sistema tributário brasileiro, os tributos são organizados em diferentes categorias, cada uma com
particularidades relacionadas ao fato gerador, à finalidade e à forma como são cobrados pelo Estado.
Algumas dessas categorias estão diretamente associadas à atuação do poder público na oferta de
serviços públicos ou no exercício de atividades de fiscalização e controle.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que evidencia a espécie tributária cuja obrigação surge em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que evidencia a espécie tributária cuja obrigação surge em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029851
Direito Tributário
No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos são classificados em diferentes espécies, cada uma com
características próprias quanto ao fato gerador, à finalidade e à forma de instituição pelo Estado. A
identificação correta dessas espécies é fundamental para a compreensão do sistema tributário nacional,
especialmente no que se refere à relação entre a atuação estatal e a obrigação tributária do
contribuinte.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a espécie tributária cuja obrigação surge em razão de um fato gerador que não depende de uma atuação estatal específica voltada ao contribuinte é denominada:
De acordo com o Código Tributário Nacional, a espécie tributária cuja obrigação surge em razão de um fato gerador que não depende de uma atuação estatal específica voltada ao contribuinte é denominada:
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |
Q4028691
Direito Tributário
No direito tributário, competência tributária, obrigação
tributária, crédito tributário, lançamento,
responsabilidade e exclusão do crédito pertencem a
planos distintos da relação jurídico-tributária. O CTN
diferencia expressamente a competência tributária,
que é indelegável, da atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar; também distingue obrigação
tributária de crédito tributário, e trata o lançamento
como procedimento destinado a constituir o crédito
tributário.
Considerando o sistema tributário nacional, as espécies tributárias, a competência tributária, a obrigação tributária, o crédito tributário, o lançamento, a responsabilidade e a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o sistema tributário nacional, as espécies tributárias, a competência tributária, a obrigação tributária, o crédito tributário, o lançamento, a responsabilidade e a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028411
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional disciplina a natureza jurídica do crédito tributário e sua relação com a
obrigação tributária. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
CORREТА.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028410
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece hipóteses de exclusão da responsabilidade tributária
relacionadas à denúncia espontânea da infração. Considerando o disposto no art. 138 do CTN, analise as assertivas a seguir.
I. A responsabilidade por infração à legislação tributária pode ser excluída mediante denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II.A denúncia espontânea também poderá ser acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo depender de apuração.
III. A denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração será considerada espontânea para fins de exclusão da responsabilidade.
IV. A denúncia espontânea constitui causa de exclusão da responsabilidade por infração tributária quando realizada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A responsabilidade por infração à legislação tributária pode ser excluída mediante denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II.A denúncia espontânea também poderá ser acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo depender de apuração.
III. A denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração será considerada espontânea para fins de exclusão da responsabilidade.
IV. A denúncia espontânea constitui causa de exclusão da responsabilidade por infração tributária quando realizada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Imobiliário |
Q4028343
Direito Tributário
No âmbito municipal, o cadastro imobiliário
desempenha funções múltiplas — tributárias,
administrativas e informacionais — dialogando com a
incidência do IPTU e do ITBI, com a documentação
apresentada pelos contribuintes e com a situação
jurídico-registral dos imóveis.
Considerando a articulação entre cadastro, tributação e regularização registral, analise as assertivas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. A confiabilidade do cadastro imobiliário resulta menos da origem isolada dos dados e mais da coerência sistêmica entre informações cadastrais, documentação instrutória e situação registral, de modo a reduzir incongruências com reflexos fiscais e patrimoniais.
II. Embora o IPTU e o ITBI se fundem em fatos geradores distintos, a integração cadastral permite qualificar controles e cruzamentos informacionais, sem descaracterizar o tratamento jurídico específico exigido para cada tributo e para o evento que lhe dá causa.
III. A autonomia administrativa do cadastro municipal autoriza, quando instruída por documentação idônea, a consolidação de reconhecimento de titularidade com eficácia geral, independentemente da prévia regularização registral, para fins de gestão tributária e patrimonial.
IV. A organização de fluxos documentais com critérios objetivos e trilha de auditoria contribui para diferenciar declarações do interessado, provas documentais e situações juridicamente formalizadas, mitigando riscos de litígios e retrabalho administrativo.
Considerando a articulação entre cadastro, tributação e regularização registral, analise as assertivas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. A confiabilidade do cadastro imobiliário resulta menos da origem isolada dos dados e mais da coerência sistêmica entre informações cadastrais, documentação instrutória e situação registral, de modo a reduzir incongruências com reflexos fiscais e patrimoniais.
II. Embora o IPTU e o ITBI se fundem em fatos geradores distintos, a integração cadastral permite qualificar controles e cruzamentos informacionais, sem descaracterizar o tratamento jurídico específico exigido para cada tributo e para o evento que lhe dá causa.
III. A autonomia administrativa do cadastro municipal autoriza, quando instruída por documentação idônea, a consolidação de reconhecimento de titularidade com eficácia geral, independentemente da prévia regularização registral, para fins de gestão tributária e patrimonial.
IV. A organização de fluxos documentais com critérios objetivos e trilha de auditoria contribui para diferenciar declarações do interessado, provas documentais e situações juridicamente formalizadas, mitigando riscos de litígios e retrabalho administrativo.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
IBHASES
Prova:
IESES - 2026 - IBHASES - Supervisor de Recursos Humanos |
Q4028270
Direito Tributário
Os descontos na folha de pagamento têm impacto
direto nas obrigações acessórias administradas pela
Receita Federal e pela Previdência Social. Sobre o
tema é correto afirmar:
I. Manter a conformidade entre folha, eSocial e DCTFWeb é fundamental para evitar divergências em malhas fiscais e autuações automáticas pela Receita Federal.
II. Os lançamentos no eSocial, referem-se aos registros dos eventos S-1200 e S-1210, que detalham remunerações e pagamentos.
III. O DCTFWeb, confere e consolida débitos de INSS e IRRF para emissão da guia de recolhimento.
IV. O EFD-Reinf, contempla informações de retenções tributárias e contribuições sociais.
É correto afirmar que:
I. Manter a conformidade entre folha, eSocial e DCTFWeb é fundamental para evitar divergências em malhas fiscais e autuações automáticas pela Receita Federal.
II. Os lançamentos no eSocial, referem-se aos registros dos eventos S-1200 e S-1210, que detalham remunerações e pagamentos.
III. O DCTFWeb, confere e consolida débitos de INSS e IRRF para emissão da guia de recolhimento.
IV. O EFD-Reinf, contempla informações de retenções tributárias e contribuições sociais.
É correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026616
Direito Tributário
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue o próximo item.
Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos até o valor total exigível, devendo, ainda, determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026615
Direito Tributário
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue o próximo item.
Presume-se fraudulenta a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026614
Direito Tributário
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue o próximo item.
No caso de o débito ter sido parcelado, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026613
Direito Tributário
Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente.
A moratória exclui o crédito tributário.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026612
Direito Tributário
Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente.
A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a multa.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026611
Direito Tributário
Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente.
Não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular da sociedade.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026610
Direito Tributário
Acerca do crédito tributário, da responsabilidade tributária, da prescrição e da decadência, julgue o item subsequente.
O protesto interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026609
Direito Tributário
Julgue o item a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos.
Compete à União instituir imposto seletivo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026608
Direito Tributário
Julgue o item a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos.
A contribuição de iluminação pública pode ser utilizada para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
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