Questões de Concurso
Foram encontradas 22.280 questões
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205649
Direito Tributário
Durante procedimento de revisão fiscal promovido pelo Município de Iretama, uma empresa constatou
que havia deixado de recolher determinado tributo municipal em exercícios anteriores. Antes de
qualquer ação fiscalizatória por parte da Administração Tributária, o contribuinte procurou
espontaneamente o Fisco, declarou a infração e efetuou o pagamento integral do tributo devido,
acrescido dos juros de mora. Posteriormente, discutiu-se a incidência das penalidades tributárias
previstas na legislação. Considerando o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, analise as
assertivas a seguir.
I. A responsabilidade pela infração tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II. Quando o montante do tributo depender de apuração, a denúncia espontânea poderá ser acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.
III. A denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração continuará sendo considerada espontânea para fins do art. 138 do CTN.
IV. A denúncia apresentada após o início de medida de fiscalização relacionada com a infração não é considerada espontânea.
V. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade tributária mesmo quando realizada após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A responsabilidade pela infração tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II. Quando o montante do tributo depender de apuração, a denúncia espontânea poderá ser acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.
III. A denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração continuará sendo considerada espontânea para fins do art. 138 do CTN.
IV. A denúncia apresentada após o início de medida de fiscalização relacionada com a infração não é considerada espontânea.
V. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade tributária mesmo quando realizada após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |
Q4205635
Direito Tributário
O Município de Iretama ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário regularmente
inscrito em dívida ativa. No curso do processo, após a realização da penhora de um imóvel pertencente
ao executado, este requereu a substituição da garantia por seguro garantia. Paralelamente, a Fazenda
Pública verificou que o bem penhorado possuía valor insuficiente para assegurar integralmente a
execução e requereu sua substituição por outro bem de maior liquidez, bem como o reforço da
penhora.
Considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Aspásia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Fiscal Tributário |
Q4203557
Direito Tributário
O _____ possui dois significados principais no direito
brasileiro: representa o valor que o Estado tem o
direito de exigir do contribuinte (após o fato gerador
e o lançamento formal) ou a quantia que o próprio
contribuinte tem o direito de recuperar ou compensar
por ter pago impostos a maior ou indevidamente.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna:
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Aspásia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Fiscal Tributário |
Q4203556
Direito Tributário
Na obrigação tributária principal, indique o ente
competente para exigir o tributo instituído em lei:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Aspásia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Fiscal Tributário |
Q4203555
Direito Tributário
No direito tributário, identifique o elemento que
concretiza, no mundo real, a hipótese legal de
incidência tributária:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Aspásia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Fiscal Tributário |
Q4203551
Direito Tributário
A fiscalização tributária moderna utiliza diferentes
instrumentos para garantir a conformidade e otimizar
a arrecadação. Dentre esses instrumentos, o
Monitoramento Tributário destaca-se pela sua
abrangência e tempestividade. Sob a perspectiva da metodologia de controle e da extensão temporal do
procedimento, a característica definidora do
Monitoramento é o acompanhamento do
comportamento fiscal do contribuinte de forma:
Q4203254
Direito Tributário
A empresa XYX possui um único débito tributário referente a IPVA inscrito em dívida
ativa do Estado de São Paulo e que foi encaminhado para protesto extrajudicial. Ao ser comunicada
do protesto, a empresa providenciou o seu parcelamento, cujas regras vêm sendo regularmente
cumpridas. Considerando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, para fazer
a comprovação de sua regularidade fiscal, a empresa deverá requerer à Procuradoria Geral do Estado:
I. A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN).
II. A expedição de certidão negativa de débitos (CND).
III. O ajuizamento da execução fiscal para que possa obter certidão judicial da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estadual.
Quais estão corretos?
I. A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN).
II. A expedição de certidão negativa de débitos (CND).
III. O ajuizamento da execução fiscal para que possa obter certidão judicial da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estadual.
Quais estão corretos?
Q4203253
Direito Tributário
Segundo o CTN, NÃO extingue o crédito tributário:
Q4203250
Direito Tributário
Segundo o CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória,
______________________, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em _____ e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q4203248
Direito Tributário
De acordo com o entendimento fixado pelo STJ em sede de julgamento de recursos
repetitivos, é INCORRETO afirmar que:
Q4203247
Direito Tributário
Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso
Especial nº 1.141.990/PR, sujeito à sistemática dos repetitivos (Tema nº 290), e considerando as
disposições da Lei Complementar (LC) nº 118/2025, a qual alterou a redação do art. 185 do Código
Tributário Nacional, que trata de presunção da fraude à execução fiscal de crédito tributário, é correto
afirmar que:
Q4203246
Direito Tributário
Segundo a Lei Estadual nº 17.843/2023, que dispõe sobre a transação resolutiva de
litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária,
inscritos em dívida ativa, implicam a rescisão da transação:
I. Decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente.
II. Ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.
III. Prática de conduta criminosa na sua formação.
Quais estão corretas?
I. Decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente.
II. Ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.
III. Prática de conduta criminosa na sua formação.
Quais estão corretas?
Q4203245
Direito Tributário
Para os fins da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do
Contribuinte, considera-se:
I. Devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.
II. Inadimplência reiterada a manutenção de créditos tributários em situação regular em, pelo menos, 4 períodos de apuração consecutivos ou em 6 períodos de apuração alternados, no prazo de 12 meses.
III. Inadimplência substancial, em âmbito estadual, a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e inadimplidos conforme previsto em legislação própria, a qual não poderá prever valores distintos dos previstos para o âmbito federal.
Quais estão corretas?
I. Devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.
II. Inadimplência reiterada a manutenção de créditos tributários em situação regular em, pelo menos, 4 períodos de apuração consecutivos ou em 6 períodos de apuração alternados, no prazo de 12 meses.
III. Inadimplência substancial, em âmbito estadual, a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e inadimplidos conforme previsto em legislação própria, a qual não poderá prever valores distintos dos previstos para o âmbito federal.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4202555
Direito Tributário
Nos termos do artigo 24 da Lei Complementar nº 701/2022 (Código Tributário do
Município de Caxias do Sul), cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) o imóvel ou parte dele, EXCETO aquele:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202370
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 701/2022, que instituiu o Código Tributário do
Município de Caxias do Sul, estão compreendidos na incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI), EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202365
Direito Tributário
Conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os
impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno
porte nas seguintes condições:
I. Cujos titulares ou sócios sejam domiciliados no exterior.
II. Que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
III. Que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de cigarros.
Quais estão corretas?
I. Cujos titulares ou sócios sejam domiciliados no exterior.
II. Que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
III. Que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de cigarros.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202364
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Simples Nacional), que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,
dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202361
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a
prestação de serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
A cobrança do referido tributo compete:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202336
Direito Tributário
No que se refere aos tributos em geral, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202334
Direito Tributário
A fiscalização tem por finalidade incentivar o adimplemento voluntário das obrigações
tributárias, mediante a identificação e a aplicação de sanções aos contribuintes que deixem de
cumpri-las. Acerca da Administração Tributária, é correto afirmar que:
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