Questões de Direito Tributário - Parcelamento para Concurso

A sociedade empresária XYZ Ltda. é beneficiária de incentivos fiscais federais. Apesar disso, é devedora de uma série de tributos federais, tendo alguns débitos inscritos na Dívida Ativa da União e outros ainda sendo objeto de parcelamento tributário. Para piorar a situação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou algumas representações fiscais para fins penais ao Ministério Público Federal (MPF) referentes a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária.

Diante desse cenário e à luz das exceções ao sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional, pode-se dizer que seria vedada a divulgação de certas informações dessa sociedade empresária relativas:

Conforme o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é vedada divulgação, por parte da fazenda pública, de informações dos contribuintes relativas a

Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, tenha efetuado o pagamento da primeira parcela do programa. Nesse caso, 

Analise a afirmativas abaixo sobre as formas de suspensão e extinção do crédito tributário:

I. A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual.
II. O parcelamento implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. É possível a extinção do crédito tributário, dentre outras formas, pela transação.

Assinale 

Com relação ao parcelamento dos débitos apurados pela tesouraria dos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta.