Questões de Concurso
Comentadas sobre parcelamento em direito tributário
Foram encontradas 242 questões
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1981540
Direito Tributário
Em 16 de dezembro de 2021, o Governador do Estado do Pará sancionou Projeto de Lei aprovado
pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará instituindo o PROREFIS – Programa de Regularização
Fiscal para débitos com ICMS, IPVA, ITCD e Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais. A Lei foi
precedida de autorização do Convênio CONFAZ ICMS 155, de 1º de outubro de 2021, que, em suas
primeira e segunda cláusulas, assim prevê:
Cláusula primeira Fica o Estado do Pará autorizado a instituir programa destinado a reduzir multas e juros relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2021, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio. ...
Cláusula segunda O débito poderá ser pago, nas seguintes condições:
I - em parcela única, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, se recolhidos, em espécie, integralmente até 31 de janeiro de 2022;
II - em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) das multas e juros;
III - em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros;
IV - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 65% (sessenta e cinco por cento) das multas e juros.
Dentre os institutos jurídicos previstos no CTN, este programa institui
Cláusula primeira Fica o Estado do Pará autorizado a instituir programa destinado a reduzir multas e juros relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2021, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio. ...
Cláusula segunda O débito poderá ser pago, nas seguintes condições:
I - em parcela única, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, se recolhidos, em espécie, integralmente até 31 de janeiro de 2022;
II - em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) das multas e juros;
III - em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros;
IV - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 65% (sessenta e cinco por cento) das multas e juros.
Dentre os institutos jurídicos previstos no CTN, este programa institui
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |
Q1966873
Direito Tributário
A legislação determina um prazo legal para
que os Contribuintes efetuem a regularização
dos seus débitos tributários. Transcorrido
esse prazo, sem que o Contribuinte tenha
realizado ação para modificar a situação do
débito tributário, este será:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |
Q1966870
Direito Tributário
Após a constituição do crédito tributário, o Contribuinte poderá utilizar todos os meios legais para cumprir sua obrigação ou, caso entenda, poderá contestar o débito. Analise as afirmativas abaixo que tratam das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário:
I - O parcelamento suspende o crédito tributário, resultando em extinção após a quitação das parcelas.
II - A apresentação de Recurso tempestivo suspende a cobrança do crédito tributário.
III - A compensação de créditos com o débito tributário ocasiona sua extinção.
Estão corretas:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |
Q1943299
Direito Tributário
Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos vencidos com a União, enquanto Daniel tem débitos não vencidos com a União. Os débitos de Alberto foram parcelados sem apresentação de garantias; os de Benício foram parcelados com apresentação de garantias; e os de Cláudio não foram parcelados nem suspensos. Estes três obtiveram, por decisão do CARF, um crédito perante a União.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914842
Direito Tributário
Conforme o entendimento majoritário e atual do STJ, o pedido
de parcelamento do crédito tributário que tenha sido indeferido
Q1913947
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa
correta acerca das causas que suspendem a exigibilidade
do crédito tributário, é:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900125
Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do
STF, é vedada divulgação, por parte da fazenda pública, de
informações dos contribuintes relativas a
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889751
Direito Tributário
Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário
inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de
parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, tenha
efetuado o pagamento da primeira parcela do programa. Nesse
caso,
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02 |
Q1879779
Direito Tributário
Constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário:
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1872731
Direito Tributário
Analise a afirmativas abaixo sobre as formas de suspensão e
extinção do crédito tributário:
I. A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual.
II. O parcelamento implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. É possível a extinção do crédito tributário, dentre outras formas, pela transação.
Assinale
I. A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual.
II. O parcelamento implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. É possível a extinção do crédito tributário, dentre outras formas, pela transação.
Assinale
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio-6ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Fiscal Biólogo |
Q1857016
Direito Tributário
Com relação ao parcelamento dos débitos apurados pela
tesouraria dos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852394
Direito Tributário
Determinado contribuinte obteve a suspensão do crédito
tributário que devia, através de parcelamento. Nesta
hipótese:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809863
Direito Tributário
Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na
Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas,
publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de
Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes:
I. representações fiscais para fins penais;
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III. parcelamento ou moratória.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791365
Direito Tributário
Acerca do instituto tributário do parcelamento, o Supremo
Tribunal Federal firmou o entendimento de que a lei ordinária
que condicionar a suspensão do crédito tributário à apresentação
de garantia do valor objeto de parcelamento será considerada
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |
Q1751271
Direito Tributário
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
O parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
CRF-MS
Prova:
IDIB - 2021 - CRF - MS - Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica |
Q1748004
Direito Tributário
Acerca da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:
O parcelamento extingue o crédito tributário enquanto durar o acordo.
A remissão não é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.
A anistia e a isenção excluem o crédito tributário.
Assinale:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680626
Direito Tributário
Texto associado
Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA
do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação
foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento
em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse
o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção
de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em
26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco
meses subsequentes, independentemente de sua anuência.
Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado.
Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito
e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas
de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O pagamento foi devido, pois o parcelamento de ofício
é meio apto a interromper e suspender o curso da prescrição
do crédito tributário.
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado |
Q1701813
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito
tributário:
I. O parcelamento. II. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. III. O depósito ainda que parcial do montante devido.
Quais estão corretas?
I. O parcelamento. II. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. III. O depósito ainda que parcial do montante devido.
Quais estão corretas?
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |
Q1700120
Direito Tributário
Segundo a Lei nº 5.172/66, “a Moratória; o
depósito do seu montante integral; o depósito do
seu montante integra; as reclamações e os
recursos, nos termos das leis reguladoras do
processo tributário administrativo; a concessão
de medida liminar em mandado de segurança; a
concessão de medida liminar ou de tutela
antecipada, em outras espécies de ação judicial e o
parcelamento”, representa a:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |
Q1616104
Direito Tributário
São modalidades de suspensão, extinção e exclusão do
crédito tributário, respectivamente:
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