Questões de Concurso Sobre parcelamento em direito tributário

Foram encontradas 254 questões

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q4079418 Direito Tributário
A sociedade empresária Alfa Ltda., em processo de recuperação judicial regularmente deferido, requereu parcelamento de seus débitos tributários perante o Estado do Acre, incluindo créditos ainda não inscritos em dívida ativa e créditos já inscritos e em fase de execução fiscal.
No curso do procedimento administrativo de parcelamento, a sociedade empresária informou que pretende reunir todos os débitos em um único parcelamento e manter parcelamentos anteriormente firmados em vigor, alegando conveniência financeira.

À luz da Lei nº 3.739/2021 do Estado do Acre, assinale a opção que apresenta a orientação juridicamente correta.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q4079413 Direito Tributário
A sociedade empresária Bebidas 123 Ltda. encontra-se em dificuldades financeiras e com vultosa dívida tributária de ICMS já inscrita na dívida ativa do Estado do Acre.
A sociedade empresária está prestes a requerer, judicialmente, sua recuperação judicial e foi informada por seus advogados de que poderia também requerer o parcelamento de sua dívida tributária perante o Estado do Acre.

Diante desse cenário, e tomando por base a Lei Estadual nº 3.739/2021 para responder à pergunta, assinale a afirmativa correta
Alternativas
Q3841700 Direito Tributário
Considere que João tenha recebido um carnê de IPTU e que deseje suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse caso, ele poderá
Alternativas
Q3586552 Direito Tributário

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir.  


O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MS - Contador |
Q3375821 Direito Tributário
De acordo com a legislação tributária federal, julgue o item a seguir, acerca do parcelamento ordinário de débitos tributários.
No que diz respeito à legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 dias, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Alternativas
Q3291098 Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3265483 Direito Tributário
Paulo é proprietário de uma pequena empresa e foi notificado pela Fazenda Pública sobre um crédito tributário pendente. Preocupado com as consequências dessa dívida, Paulo decidiu tomar medidas para suspender a exigibilidade do crédito.
Sobre as medidas que Paulo pode tomar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, segundo a legislação tributária, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3241182 Direito Tributário
Associe as hipóteses da primeira coluna aos instrumentos legais correspondentes da segunda coluna.

Primeira coluna.
1.Concessão de liminar em mandado de segurança.
2.Depósito do montante integral.
3.Concessão de medida cautelar em ação judicial.
4.Parcelamento do débito.

Segunda coluna.
(__) Garantia prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional.
(__) Depende de decisão judicial para ser aplicada.
(__) Suspende temporariamente o crédito sem extingui-lo.
(__) Exige o pagamento em parcelas ajustadas com o ente público.

Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.
Alternativas
Q3231110 Direito Tributário

Julgue o item seguinte, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção, segundo a jurisprudência do STJ. 


Por caracterizar confissão extrajudicial do débito, o pedido de parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, salvo se liminarmente indeferido.

Alternativas
Q3211083 Direito Tributário

Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  


O Código Tributário Nacional salvaguarda o sigilo fiscal dos contribuintes, mas não veda a divulgação de informações fiscais relativas a parcelamento ou moratória.  

Alternativas
Q3188536 Direito Tributário
Acerca de crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3128253 Direito Tributário
O Município “X” aprovou mediante lei ordinária programa de parcelamento incentivado, por meio do qual o contribuinte pode incluir créditos tributários, lançados ou ainda não lançados, em plano de parcelamento em até 360 parcelas mensais, com juros simples de 1% ao mês, mais correção monetária pelo índice de preços ao consumidor amplo calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA-IBGE). A Empresa XPTO S/A aderiu ao programa de parcelamento, confessando a existência de dívida ainda não lançada pelo Fisco, no valor de R$ 100.000,00, obtendo, após o pagamento da primeira parcela, certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. No terceiro mês após o início dos pagamentos, a empresa parou de realizar a quitação das parcelas, decidindo discutir em juízo a existência da dívida, considerando-se que ela não foi resultado de lançamento tributário realizado pela autoridade administrativa, mas sim de mera declaração realizada pelo próprio contribuinte. Com base na legislação nacional e na jurisprudência tributária é correto afirmar acerca da situação hipotética citada que: 
Alternativas
Q3104219 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e da prescrição do crédito tributário, julgue o item subsequente conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. 


O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. 

Alternativas
Q3049979 Direito Tributário
João, pai de Pedro, tomou conhecimento de que seu filho figurava como sujeito passivo de obrigação tributária principal, enquanto o Município de Macaé figurava como sujeito ativo. Com o objetivo de ajudá-lo, decidiu comparecer perante o órgão competente e solicitar o parcelamento administrativo do crédito tributário.
Na ocasião, com base na legislação vigente, foi corretamente informado a João que o parcelamento
Alternativas
Q2593884 Direito Tributário

Figurando como um conceito fundamental no Sistema Tributário Brasileiro, o Crédito Tributário refere-se à obrigação legal do contribuinte de pagar um tributo ao Estado, surgindo quando ocorre o fato gerador previsto em lei que enseja a obrigação tributária. Nesse sentido, de acordo com o Código Tributário Nacional, sabe-se que o(a)

Alternativas
Q2564871 Direito Tributário

Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue o item a seguir. 


Se o fisco conceder parcelamento de uma obrigação tributária, essa concessão será classificada como uma forma de extinção do crédito tributário. 

Alternativas
Q2551251 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Alternativas
Q2525307 Direito Tributário
Dona Melinda é proprietária de uma residência onde habita com sua família. Em 2024, ela foi notificada de débito em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de seu imóvel e, em virtude da notificação, tomou providências imediatas que lhe proporcionaram a suspensão do crédito tributário. Sabendo que dona Melinda tomou necessariamente uma das providências constantes nas alternativas abaixo, assinale, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, a única que tem como resultado a suspensão do crédito tributário conseguida pela contribuinte:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Contador |
Q2515179 Direito Tributário

Julgue o próximo item.


Nos casos de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, esta somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação‑objeto da denúncia. 

Alternativas
Q2512627 Direito Tributário
Julgue o item a seguir.

Não apenas é tangível que o parcelamento suspenda a exigibilidade, permanecendo, porém, as obrigações relativas ao crédito tributário, como as circunstâncias onde houver concessão de moratória e liminar de tutela antecipada ou mandado de segurança, conforme especifica o Código Tributário Nacional.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: A
4: C
5: E
6: D
7: D
8: B
9: E
10: C
11: E
12: A
13: E
14: C
15: C
16: E
17: D
18: E
19: C
20: C