Uma sociedade empresária teve deferido o processamento de ...
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Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |
Q4134278
Direito Tributário
Uma sociedade empresária teve deferido o processamento
de sua recuperação judicial e requereu o parcelamento de
seu débito consolidado perante a Fazenda Nacional, no
valor de R$ 1.200.000,00, nos termos do art. 10-B da Lei nº
10.522/2002. De acordo com esse artigo, as primeiras
prestações desse parcelamento são calculadas como
percentuais mínimos aplicados sobre o valor total da dívida
consolidada, devendo ser observados percentuais distintos
para o primeiro grupo de parcelas. Conforme a legislação
específica, qual será o valor mínimo da 1ª parcela?