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Q3128253
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento , Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |
Q3128253 Direito Tributário
O Município “X” aprovou mediante lei ordinária programa de parcelamento incentivado, por meio do qual o contribuinte pode incluir créditos tributários, lançados ou ainda não lançados, em plano de parcelamento em até 360 parcelas mensais, com juros simples de 1% ao mês, mais correção monetária pelo índice de preços ao consumidor amplo calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA-IBGE). A Empresa XPTO S/A aderiu ao programa de parcelamento, confessando a existência de dívida ainda não lançada pelo Fisco, no valor de R$ 100.000,00, obtendo, após o pagamento da primeira parcela, certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. No terceiro mês após o início dos pagamentos, a empresa parou de realizar a quitação das parcelas, decidindo discutir em juízo a existência da dívida, considerando-se que ela não foi resultado de lançamento tributário realizado pela autoridade administrativa, mas sim de mera declaração realizada pelo próprio contribuinte. Com base na legislação nacional e na jurisprudência tributária é correto afirmar acerca da situação hipotética citada que: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Súmula 436 do STJ e os EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.338.384/RS reconhecem que a confissão do débito pelo contribuinte constitui o crédito tributário sem lançamento administrativo adicional. Como a empresa confessou a dívida ao aderir ao parcelamento, não procede a exigência de novo lançamento, o que sustenta a alternativa A.

Tema central: Constituição do crédito por confissão
Análise das alternativas
A
Certa
A confissão apresentada no parcelamento é suficiente para constituir o crédito tributário, conforme o entendimento do STJ, sem necessidade de posterior lançamento pela autoridade administrativa. A suficiência mencionada em A diz respeito à constituição do crédito, não à substituição do título executivo: a execução fiscal exige CDA, que deve instruir a petição inicial nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. A cobrança pressupõe também a cessação regular da suspensão da exigibilidade; como a lei municipal não foi reproduzida, não é possível determinar o momento exato da exclusão do parcelamento.
B
Errada
O art. 155-A, caput, do CTN exige lei específica para estabelecer a forma e as condições do parcelamento, e não lei complementar específica. A disciplina da moratória também não estabelece essa reserva de lei complementar concessiva. Portanto, a exigência de lei específica não impede a instituição do programa por lei ordinária.
C
Errada
A eventual retomada da cobrança do saldo não autoriza antecipar juros e correção monetária referentes aos 360 meses futuros. O art. 161, caput, do CTN vincula os juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento; os encargos acompanham o período efetivamente transcorrido. A perda do parcelamento não transforma tempo futuro em mora já ocorrida.
D
Errada
A suspensão da exigibilidade pelo parcelamento depende do cumprimento de suas condições. O inadimplemento pode acarretar exclusão do programa e retomada da cobrança com encargos, não sendo um direito potestativo imune a consequências tributárias. As condições e o momento da exclusão dependem da lei específica, não reproduzida na questão.
E
Errada
A exigência de lançamento administrativo adicional contraria a Súmula 436 do STJ e sua aplicação à confissão para parcelamento nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.338.384/RS: o reconhecimento do débito pelo contribuinte já constitui o crédito. O Tema Repetitivo 375 do STJ permite discutir judicialmente os aspectos jurídicos da obrigação, mas isso não torna procedente a alegação de que o crédito confessado dependeria de novo lançamento.
Pegadinha da questão
Confundir ausência de lançamento administrativo com ausência de constituição do crédito: a confissão constitui o crédito, mas não substitui a CDA necessária à execução fiscal. Também é incorreto confundir lei específica com lei complementar ou entender que a confissão impede toda discussão judicial.
Dica para questões semelhantes
  • Separe constituição do crédito e título executivo: a confissão dispensa lançamento adicional; a execução fiscal exige CDA.
  • Quando o CTN exigir lei específica para o parcelamento, não acrescente uma exigência de lei complementar que o dispositivo não contém.
  • Distinga retomada da cobrança do saldo e incidência de encargos: a perda do parcelamento não autoriza cobrar juros e correção de períodos futuros.
  • A confissão não impede discutir aspectos jurídicos da obrigação, mas afasta a tese de que seria indispensável novo lançamento do débito reconhecido.

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Comentários

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letra a

no caso de solicitar parcelamento confessando, presta declaração sobre a ocorrência do fato gerador o que caracteriza o auto lançamento, modalidade de lançamento prevista no art. 147 do ctn.

Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

jSúmula 436-STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco

A alternativa correta é a A.

A adesão ao parcelamento, com confissão da dívida e pagamento da 1ª parcela, dispensa o lançamento e constitui o crédito tributário, permitindo a execução fiscal em caso de inadimplência.

As outras alternativas são incorretas porque:

B: Lei ordinária, e não complementar, basta para instituir parcelamento.

C: A cobrança incide sobre as parcelas vencidas, não com projeção futura.

D: A interrupção do pagamento gera inadimplência, com consequências legais.

E: A confissão de dívida no parcelamento dispensa o lançamento.

ADENDO

Parcelamentos do Crédito Tributário

-STJ Info 818 - 2024:  O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido restrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte

só para acrescentar.

interessante que a confissão só tem valide se ainda não decidiu o direito da Administração.

Não é possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.

STJ. 1ª Seção. REsp 1355947–SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/6/2013 (recurso repetitivo)(Info 522).

A adesão ao parcelamento constitui confissão irrevogável da dívida tributária (art. 155-A, § 1º, do CTN)

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