Alternativa Correta: E (Errado)

Interpretação do Tema: A questão aborda a natureza do parcelamento do crédito tributário e sua classificação dentro das modalidades de suspensão ou extinção do crédito tributário, conforme previsto na legislação tributária.

Legislação Aplicável: Segundo o Código Tributário Nacional:

• Art. 151, VI: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI - o parcelamento;"
• Art. 156, I: "Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;"

Explicação do Tema: O parcelamento é uma forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, isto é, enquanto o sujeito passivo cumpre as parcelas acordadas, o Fisco não pode exigir o montante integral, tampouco promover execuções fiscais. Não se trata de extinção do crédito, pois esta somente ocorre após o pagamento total da dívida ou outras hipóteses do art. 156 do CTN.

Exemplo Prático: Imagine um contribuinte com débito de R$ 10.000,00 que solicita e obtém parcelamento em 20 vezes. Enquanto pagar corretamente as parcelas, a exigibilidade do crédito está suspensa; contudo, o crédito só se extingue após o pagamento de todas as parcelas.

Justificativa Detalhada: O erro da alternativa está em afirmar que o parcelamento extingue o crédito tributário, quando na verdade apenas o suspende. O fundamento está no art. 151, VI, CTN. Segundo Leandro Paulsen (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário), o parcelamento não extingue o crédito, apenas suspende sua exigibilidade.

Jurisprudência: O STF, na ADI 4.273, reafirmou que o parcelamento suspende a exigibilidade e não resulta em extinção imediata do crédito tributário.

Pegadinha: Atenção! Questões do tipo costumam trocar termos como "suspensão" e "extinção". Leitura atenta dos verbos é fundamental.

Resumo: O parcelamento não extingue o crédito tributário, apenas suspende sua exigibilidade enquanto adimplidas as parcelas. Extinção ocorre somente com o pagamento integral.

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parcelamento = suspensão

Art. 151 do CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

       I - moratória;

       II - o depósito do seu montante integral;

        III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

        IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

        V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

          VI – o parcelamento. 

Vale revisar as causas de extinção do crédito tributário:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

       I - o pagamento;

       II - a compensação;

       III - a transação;

       IV - remissão;

       V - a prescrição e a decadência;

       VI - a conversão de depósito em renda;

       VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

       VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

       IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

       X - a decisão judicial passada em julgado.

        XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 

Gabarito Errado

parcelamento é suspensão do crédito

Lembrar que o parcelamento é um meio para chegar ao adimplemento (extinção do débito).