Questões de Direito Tributário - Parcelamento para Concurso - Página 3

Q2272749

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272749 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional:

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais

II. O parcelamento extingue a exigibilidade do crédito tributário.

III. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

IV. A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.

A

Todas estão incorretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q2253974

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253974 Direito Tributário

No Município Alfa, localizado no Estado Beta, não existe lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Existe apenas uma lei municipal geral de parcelamento de débitos tributários, mas o Estado Beta já conta com lei estadual especifica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. A empresa ABC Serviços de Consertos Domiciliares (em recuperação judicial), devedora de ISS e IPTU, pretende parcelar seus débitos perante o Município.

À luz do texto do Código Tributário Nacional, ausente lei municipal específica para parcelamento de débitos tributários do devedor em recuperação judicial, a empresa poderá requerer tal parcelamento aplicando-se a lei:

A

específica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei municipal geral de parcelamento;

B

específica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica de parcelamento de devedor em recuperação judicial;

C

municipal geral de parcelamento, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei específica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial;

D

municipal geral de parcelamento, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica de parcelamento de devedor em recuperação judicial;

E

federal específica para parcelamento de devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei específica do Estado Beta para parcelamento de devedor em recuperação judicial.

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Q2215544

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215544 Direito Tributário

Assinale a opção em que é apresentado meio legítimo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A

seguro garantia

B

fiança bancária

C

remissão

D

transação

E

parcelamento

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Q2208191

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208191 Direito Tributário

Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.
O parcelamento de dívida tributária, que tenha sido objeto de autuação pelo fisco e que já se encontre devidamente inscrita na dívida ativa, tem efeito jurídico de denúncia espontânea, devendo o Estado retirar o pagamento de multa como penalidade.

Certo

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Q2208190

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208190 Direito Tributário

Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.
O procedimento de apresentar de uma só vez ou em parcelas créditos de precatórios judiciais para compensar e quitar a dívida tributária tem a mesma consequência jurídica do procedimento do parcelamento.

Certo

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Q2208189

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208189 Direito Tributário

Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.
No caso de um contribuinte em recuperação judicial requerer parcelamento de sua dívida tributária no ente da federação em que não houver regulamentação legal e específica, deverá ser aplicada a legislação geral, não podendo, nesse caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

Certo

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Q2208188

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208188 Direito Tributário

Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.
O parcelamento de dívidas tributárias tem como consequência jurídica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q2176442

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176442 Direito Tributário

Sobre a suspensão e a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

B

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

C

Extingue o crédito tributário a anistia concedida em caráter geral.

D

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

E

Em ação na qual se formula pedido liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade.

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Q2164708

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FUTEL - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador |

Q2164708 Direito Tributário

Conforme previsão do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a

A

representações fiscais para fins penais.

B

inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.

C

parcelamento ou moratória.

D

incentivo de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.

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Q2126396

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126396 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, trata-se de caso de extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente, a

A

moratória e a compensação.

B

isenção e a remissão.

C

transação e a anistia.

D

prescrição e o parcelamento.

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Q2112917

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Tributário |

Q2112917 Direito Tributário

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de extinção do crédito tributário.

A

Pagamento.

B

Compensação.

C

Transação.

D

Remissão.

E

Parcelamento.

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Q2112908

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Tributário |

Q2112908 Direito Tributário

Qual das alternativas abaixo, de acordo com o Código Tributário Nacional, surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente?

A

Obrigação acessória.

B

Dívida ativa.

C

Créditos Tributário da PGFN.

D

Parcelamento de dívida.

E

Obrigação principal.

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Q2110543

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110543 Direito Tributário

Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União

A

decretar uma isenção.

B

promulgar uma lei de anistia tributária de multas futuras.

C

decretar uma anistia de multas passadas.

D

decretar um parcelamento de dívida.

E

promulgar uma lei de isenção.

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Q2100406

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100406 Direito Tributário

Sobre o parcelamento do crédito tributário:

A

O parcelamento do crédito tributário, via de regra, exclui a incidência de juros e multas.

B

Não se aplicam ao parcelamento as normas relativas à revogação de concessão de moratória.

C

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

D

A moratória equivale ao parcelamento fiscal, eis que ambos suspendem o crédito antes de seu vencimento original possibilitando a divisão do pagamento em parcelas periódicas.

E

O parcelamento decorre de decisão judicial emanada no curso da execução fiscal, motivo por que a concessão independe de previsão em lei específica.

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Q2096372

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096372 Direito Tributário

Acerca do instituto do parcelamento tributário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.

A

Lei específica pode excluir a incidência de juros em caso de parcelamento do crédito tributário.

B

Ao parcelamento não se aplicam, subsidiariamente, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas à moratória.

C

A inexistência de lei específica local dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial importa aplicação da lei geral federal de parcelamento.

D

O parcelamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.

E

O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário.

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Q2070506

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070506 Direito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional:
I) O parcelamento;
II) O depósito do seu montante parcial;
III) A moratória concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
IV) A propositura de ação judicial que impugne o lançamento tributário e contenha pedido liminar.

Estão corretas as assertivas contidas em:

A

I e III;

B

I, II e III;

C

II, III e IV;

D

III e IV;

E

Todas as assertivas.

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Q2065764

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065764 Direito Tributário

Em determinada execução fiscal, antes da citação do devedor, a Fazenda celebrou acordo de parcelamento da dívida. Entretanto, já havia obtido medida cautelar de arresto parcial do valor devido, via SISBAJUD.
Nesta hipótese,

A

há liberação da constrição sobre a conta bancária do devedor em virtude do acordo firmado.

B

o acordo firmado retira da certidão da dívida ativa sua liquidez e certeza.

C

após o pagamento da primeira cota do parcelamento, pode ser suspensa a constrição.

D

a constrição realizada via SISBAJUD deve ser mantida para o caso de descumprimento do acordo.

E

o parcelamento do débito, antes da citação, determina a perda do objeto da execução.

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Q2048235

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048235 Direito Tributário

Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a

A

moratória.

B

movimentações bancárias.

C

parcelamento.

D

benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas.

E

inscrição em dívida ativa das fazendas públicas.

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Q2056370

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056370 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO

A

O depósito do seu montante integral.

B

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

D

O parcelamento.

E

Moratória.

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Q2052058

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052058 Direito Tributário

Determinada empresa precisando obter financiamento e necessitando obter certidões fiscais para fechar o negócio vem consultá-lo. Ocorre que a sociedade empresarial em comento está pagando um parcelamento de tributos concretizado em acordo celebrado com o Fisco Estadual. Na hipótese referida, quanto às certidões, deve-se orientar o cliente da seguinte forma:

A

Havendo a dívida, aplica-se o princípio solve et repete.

B

Só via mandado de segurança poderá obter a certidão negativa.

C

Indispensável consignar o valor da dívida para conseguir a certidão.

D

A empresa tem direito de obter a certidão positiva com efeito de negativa.

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Questões de Concurso Sobre parcelamento em direito tributário

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