Com base no sistema tributário nacional, que abrange as regras criadas pela Constituição Federal bem como as normas primárias e secundárias que envolvam o direito tributário, julgue o item a seguir. Quando a autoridade administrativa impõe uma penalidade,
basta que o contribuinte a pague para que esteja desobrigado
do pagamento integral do crédito tributário.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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