Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 29

Q3492809

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492809 Direito Tributário

Uma empresa de importação realizou a compra de um lote de equipamentos eletrônicos no exterior, os quais foram desembaraçados na alfândega brasileira no dia 15 de março. A mercadoria foi transportada para o armazém da empresa e posta à venda a partir de 20 de março. No entanto, os fiscais da Receita Federal identificaram inconsistências nas declarações da empresa referentes ao Imposto sobre Importação (II) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o fato gerador da obrigação tributária para o Imposto sobre Importação (II) e o ICMS:

A

O fato gerador do Imposto sobre Importação (II) ocorre na data em que a mercadoria é colocada à venda pela empresa importadora no mercado nacional.

B

O fato gerador do ICMS sobre a importação de mercadorias ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, independentemente da posterior comercialização no mercado interno.

C

O fato gerador do Imposto sobre Importação (II) é a assinatura do contrato de compra no exterior, pois é nesse momento que a obrigação tributária se concretiza.

D

O fato gerador do ICMS é o recebimento da mercadoria no armazém da empresa, pois é a partir desse momento que a mercadoria está pronta para ser comercializada.

E

Tanto o Imposto sobre Importação (II) quanto o ICMS têm como fato gerador o pagamento ao fornecedor estrangeiro, pois é nesse momento que a empresa adquire a propriedade da mercadoria.

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Q3492808

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492808 Direito Tributário

Uma empresa do setor de manufatura está sendo auditada pelo fiscal tributário, que identificou possíveis irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias. Durante a auditoria, os fiscais precisam diferenciar corretamente entre as obrigações tributárias principais e acessórias para determinar as medidas cabíveis e os possíveis impactos financeiros e legais para a empresa. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a distinção entre obrigação tributária principal e acessória:

A

A obrigação tributária principal refere-se à necessidade de manter livros e registros fiscais em conformidade com a legislação tributária, enquanto a obrigação acessória é o pagamento do tributo devido.

B

A obrigação tributária acessória tem como finalidade direta o recolhimento do tributo, sendo considerada extinta com o pagamento, enquanto a obrigação principal envolve o cumprimento de deveres instrumentais, como a emissão de notas fiscais.

C

A obrigação tributária principal consiste no pagamento de tributos aos cofres públicos, enquanto a obrigação acessória compreende os deveres instrumentais destinados a facilitar a fiscalização e arrecadação dos tributos.

D

O descumprimento de uma obrigação tributária acessória não gera penalidades, uma vez que sua finalidade é apenas administrativa e não financeira, ao contrário da obrigação principal.

E

A obrigação tributária principal e a acessória são indistinguíveis na prática, pois ambas se referem ao cumprimento das normas tributárias e possuem a mesma finalidade de arrecadação de tributos.

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Q3481891

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481891 Direito Tributário

Acerca das modalidades de multas tributárias, conforme tradicionalmente conceitua a doutrina, avalie as proposições:

I.As multas de ofício são aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias ou por outras infrações que independem de ser ou não devido determinado tributo.
II.A multa moratória decorre do simples atraso no pagamento do tributo.
III.As multas isoladas são aplicadas pela própria autoridade através de auto de infração quando verifique que o contribuinte deixou de pagar tributo, mediante omissão ou fraude.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas a proposição I está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3470962

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |

Q3470962 Direito Tributário

A obrigação tributária principal tem por objeto:

A

A emissão de documentos fiscais.

B

A prestação pecuniária que não constitui sanção por ato ilícito.

C

A fiscalização de operações de circulação de mercadorias.

D

A aplicação de penalidades por infrações tributárias.

E

A entrega de declarações de ausência de movimentação financeira.

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Q3464819

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464819 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional que:

A

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, somente.

B

Contribuinte é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.

C

Responsável é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária.

D

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

E

Sujeito passivo da obrigação principal é o contribuinte, única pessoa obrigada ao pagamento do tributo.

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Q3446108

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446108 Direito Tributário

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Considerando o quanto posto e as assertivas, nos termos do Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3443457

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443457 Direito Tributário

Capacidade Tributária é uma denominação genérica atribuída para aquele que possui o direito de cobrar ou o dever de recolher determinado tributo. Sendo esta subdividida em Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva. Difere-se da competência tributária que é a aptidão para criar tributos. A capacidade tributária passiva independe de(da):
I. capacidade civil das pessoas naturais.
II. achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II, III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3443456

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443456 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional que institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, dispõe que o fato gerador da obrigação tributária principal é a situação, necessária e suficiente à sua ocorrência, definida em:

A

Portarias municipais.

B

Decretos regulamentares.

C

Instruções normativas.

D

Normas complementares.

E

Lei.

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Q3443441

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443441 Direito Tributário

A obrigação tributária trata-se do pagamento de tributo obrigatório, determinado pela legislação, por um contribuinte. Nessa relação, é importante ressaltar a presença do Fisco, órgão que faz o controle e a cobrança dos pagamentos desses impostos. Segundo o artigo 113 do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias podem ser divididas em duas categorias: principal ou acessória. Sobre a obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja, definitivamente, constituída, nos termos de direito aplicável.

D

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se, juntamente, com o crédito dela decorrente.

E

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q3442347

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442347 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional acerca da capacidade e competÍncia tributárias, é correto afirmar que:

A

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

B

A capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

C

A capacidade tribut·ria passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

D

A atribuição constitucional da capacidade tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

E

O não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Q3438519

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438519 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe os artigos 134 ao 138 do Código Tributário Nacional é correto afirmar, EXCETO:

A

a responsabilidade por infrações é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

B

a responsabilidade de terceiro se dará, em matéria de penalidades, às de caráter moratório e restritivas de liberdade.

C

são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados.

D

os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores.

E

não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Q3434941

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434941 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indique o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:

A

Tarifa.

B

Prospecção.

C

Imposto.

D

Alienação.

E

Arrecadação.

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Q3434935

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434935 Direito Tributário

Para especificar a natureza jurídica de um tributo, deve-se ter como base:

A

A data de origem da respectiva obrigação.

B

O fato gerador da respectiva obrigação.

C

O emitente gerador da respectiva obrigação.

D

A destinação legal do produto da sua arrecadação.

E

A origem legal do produto da sua arrecadação.

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Q3425050

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425050 Direito Tributário

Quem é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo espólio, conforme o artigo 134 do CTN:

A

O inventariante.

B

O síndico.

C

O comissário.

D

O sócio.

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Q3425049

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425049 Direito Tributário

Conforme o artigo 123 do CTN, convenções particulares que modificam a responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública:

A

Sim, desde que haja acordo entre as partes envolvidas.

B

Sim, desde que o contribuinte esteja devidamente notificado.

C

Não, salvo disposições de lei em contrário.

D

Não, em nenhuma circunstância.

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Q3425048

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425048 Direito Tributário

De acordo com o artigo 134 do CTN, quem responde solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores:

A

Os tutores e curadores.

B

Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

C

Os pais.

D

O inventariante.

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Q3425047

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425047 Direito Tributário

Quem é considerado contribuinte conforme o Código Tributário Nacional:

A

A pessoa que ajuda na administração de bens de terceiros.

B

O tutor de um menor de idade.

C

O tabelião que autentica documentos em cartório.

D

A pessoa que possui uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Q3425046

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425046 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, quem é considerado sujeito passivo da obrigação principal:

A

A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

A pessoa que auxilia o contribuinte no cumprimento de suas obrigações tributárias.

C

A pessoa que tem apenas uma relação indireta com o fato gerador do tributo.

D

A pessoa que fiscaliza a arrecadação dos tributos pela administração pública.

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Q3421792

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421792 Direito Tributário

É correto afirmar que a natureza jurídica do tributo é determinada:

A

Pela atribuição constitucional de competência.

B

Pela obrigação de qualquer natureza.

C

Pelos proventos de qualquer natureza.

D

Pela incidência do imposto.

E

Pelo fato gerador da respectiva obrigação.

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Q3415456

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415456 Direito Tributário

À luz do que preconiza Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

E

O lançamento reporta-se à data da em que é efetuado e rege-se pela lei vigente no ato de sua lavratura.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

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