Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 2

Q4338535

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338535 Direito Tributário

A implementação da Reforma Tributária do consumo no Brasil passou a exigir, em 2026, atenção dos contribuintes a procedimentos relacionados à CBS e ao IBS, em consonância com normas técnicas e orientações emitidas pelos órgãos responsáveis. Considerando esse processo, assinale a alternativa correta.

A

A incidência simultânea da CBS e do IBS em 2026 configura etapa plena de substituição dos tributos sobre o consumo, com efeitos arrecadatórios equivalentes aos previstos para o período posterior à transição.

B

A emissão de documentos fiscais eletrônicos deve contemplar informações individualizadas sobre CBS e IBS, conforme regras e leiautes definidos em notas técnicas específicas.

C

A escrituração da CBS e do IBS em 2026 concentra-se na apuração municipal do consumo, cabendo à União a função de consolidar os repasses aos entes subnacionais.

D

A aplicação inicial da CBS e do IBS organiza a arrecadação por origem da operação, preservando a lógica predominante do ICMS na etapa de circulação de mercadorias.

E

A transição tributária de 2026 estabelece recolhimento ordinário dos novos tributos com compensação automática e proporcional dos valores de ICMS, ISS, PIS e Cofins.

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Q4338206

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338206 Direito Tributário

Regina (locadora) celebrou contrato de locação residencial de imóvel urbano pelo prazo de 5 anos com Rogéria (locatária). O instrumento contratual previa expressamente que Rogéria assumiria integralmente a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem durante a vigência da locação. Passados 3 anos, Regina constatou a existência de débitos relativos ao IPTU do imóvel, em razão do inadimplemento das parcelas por parte de Rogéria. Diante do exposto e considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores, a alternativa que indica corretamente quem é o contribuinte legal do imposto perante o Fisco é a seguinte:

A

Regina, já que é a proprietária do imóvel, pois os acordos e convenções particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública para modificar a sujeição passiva tributária

B

Rogéria, já que passa a ser a contribuinte legal do tributo em razão da autonomia da vontade e da cláusula expressa no contrato de locação

C

Rogéria, já que responde como sujeita passiva direta por deter a posse direta do imóvel no período da locação

D

Regina e Rogéria, solidariamente, cabendo à autoridade fiscal cobrar o débito de qualquer uma das duas

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Q4338205

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338205 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Acerca da responsabilidade tributária do adquirente nesse contexto, a responsabilidade do sucessor será integral quando:

A

a alienação do estabelecimento for realizada no âmbito de processo de falência ou em filial/unidade produtiva isolada em recuperação judicial

B

o alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade, no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão, dentro do prazo de 6 meses a contar da data da alienação

C

o alienante cessar integralmente a exploração do comércio, indústria ou atividade profissional

D

o adquirente for sócio, parente em linha reta ou colateral até o 4º grau do devedor falido ou em recuperação judicial

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Q4336033

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336033 Direito Tributário

Uma empresa estabelecida no Município presta serviços sujeitos ao ISSQN e deixa de emitir a correspondente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em diversas operações realizadas durante determinado período. Durante ação fiscal, são identificados documentos e demais elementos que comprovam a prestação dos serviços e os respectivos valores. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de emissão da NFS-e elimina a ocorrência do fato gerador do ISSQN, pois não houve documento fiscal que formalizasse a prestação.

B

A constituição do crédito tributário relativo às operações não declaradas dependerá da comprovação pelo Município de que o contribuinte reconheceu previamente os serviços prestados e os respectivos valores.

C

A Administração Tributária poderá utilizar os elementos obtidos na fiscalização para apurar as operações realizadas e constituir o crédito tributário correspondente, observadas as normas do Código Tributário Municipal e da legislação aplicável.

D

A NFS-e possui finalidade exclusivamente administrativa e sua ausência não pode resultar em consequências tributárias.

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Q4334356

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334356 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo sobre a obrigação tributária, à luz do Art. 113 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinalando (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

() Aobrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
() A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
() A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F-V-F.

B

V-F-V.

C

V-V-F.

D

V-V-V.

E

F-F-V.

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Q4334045

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334045 Direito Tributário

No que se refere à legitimidade processual e aos mecanismos de responsabilização de terceiros, assinale a alternativa correta:

A

A prova da assunção do encargo financeiro prescrita no artigo 166, do Código Tributário Nacional, constitui requisito de aferição da legitimidade ativa ordinária do contribuinte de direito em nível de asserção.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é instrumento processual adequado para a inclusão de terceiro no polo passivo da execução fiscal quando a pretensão fazendária se fundar em hipótese de desconsideração da personalidade jurídica não abrangida pelas modalidades legais de responsabilidade tributária previstas nos artigos 134 e 135, do Código Tributário Nacional, e o terceiro não constar da certidão de dívida ativa.

C

A decisão judicial que determina o redirecionamento da execução fiscal para sócio administrador estranho à certidão de dívida ativa possui natureza declaratória de uma obrigação tributária principal.

D

A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no rito da Lei de Execuções Fiscais é obstada pela vigência do princípio da especialidade e pela ausência de previsão de contraditório prévio na referida lei.

E

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede o ajuizamento da execução fiscal, mas não afasta a possibilidade de inclusão imediata de corresponsável no polo passivo mediante simples requerimento da Fazenda Pública, independentemente de demonstração dos pressupostos legais da responsabilidade tributária.

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Q4334044

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334044 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando as normas gerais de Direito Tributário, a definição de tributo e a estrutura da regra-matriz de incidência:

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação adotada pela lei e pela destinação do produto da sua arrecadação aos cofres públicos.

B

A identificação da natureza jurídica de um tributo exige a análise conjunta da hipótese de incidência e da base de cálculo, pois o fato gerador isoladamente é insuficiente para distinguir impostos, taxas e contribuições de melhoria.

C

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, conceitos que possuem a mesma natureza jurídica e fundamento lógico.

D

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se encerra após o decurso do prazo de cinco anos, lapso de prescrição contado a partir da ocorrência do fato gerador.

E

A disciplina das normas gerais de Direito Tributário relativas à obrigação tributária, ao lançamento, ao crédito tributário, à prescrição e à decadência é matéria reservada à lei ordinária federal.

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Q4334042

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334042 Direito Tributário

Uma empresa comercial localizada no Estado de São Paulo realiza operações de circulação de mercadorias. O responsável tributário da companhia, seguindo as determinações da legislação estadual, identifica a ocorrência dos eventos, calcula o montante devido, preenche as guias de informação exigidas pela Fazenda e efetua o recolhimento do valor apurado no prazo legal, sem qualquer intervenção prévia de agentes da Administração.

Diante dessa situação narrada, considerando a disciplina jurídica do lançamento e do crédito tributários, assinale a alternativa correta:

A

O contribuinte praticou um procedimento de natureza puramente aritmética que carece de caráter jurídico até a manifestação expressa da autoridade administrativa.

B

A obrigação tributária principal surgiu independentemente da linguagem produzida pela empresa, sendo fruto direto do evento econômico desprovido de simbolização normativa.

C

O crédito tributário foi constituído por uma atividade vinculada do Estado que conferiu presunção de legitimidade ao evento fisico ocorrido no mundo social.

D

A empresa produziu uma norma jurídica individual e concreta que constituiu o fato jurídico e a respectiva obrigação tributária no ordenamento jurídico positivo.

E

O ato praticado pelo particular configura uma proposta de pagamento que aguarda o lançamento substitutivo da Fazenda Pública para integrar o sistema do direito posto.

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Q4322676

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auditor Tributário - Secretaria de Finanças |

Q4322676 Direito Tributário

O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional, o responsável tributário é o(a):

A

sujeito que voluntariamente paga os tributos de um terceiro

B

pessoa jurídica que exerce a atividade de arrecadação do tributo

C

pessoa que realiza o fato gerador da obrigação tributária, embora a lei não a obrigue ao pagamento

D

terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação, a quem a lei atribui o dever de pagar o tributo

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Q4321714

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321714 Direito Tributário

Acerca da repetição do indébito tributário e da responsabilidade tributária, conforme o CTN, assinale a alternativa correta:

A

O sujeito passivo de direito (contribuinte de direito) não possui legitimidade para pleitear a restituição de tributo indireto, sendo tal legitimidade exclusiva do contribuinte de fato.

B

A responsabilidade tributária por sucessão não alcança o adquirente de imóvel que, no momento da aquisição, apresentou certidão negativa de débitos, ainda que existam débitos anteriores não inscritos.

C

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro, somente será feita a quem prove ter assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

D

A responsabilidade do sucessor limita-se ao montante do tributo devido, excluídos os juros de mora e a multa, que permanecem exclusivamente a cargo do sucedido.

E

O pagamento indevido de tributo dá direito à restituição somente quando decorrente de erro de fato, não se admitindo a repetição nos casos de erro de direito.

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Q4321712

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321712 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade por ela, desde que o sujeito passivo:

A

Comunique a infração à autoridade administrativa antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração e efetue, se for o caso, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou deposite a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

Comunique a infração à autoridade administrativa após o início do procedimento fiscal, desde que pague integralmente o tributo devido, com juros de mora e multa.

C

Apenas declare o débito em sua contabilidade, sem necessidade de pagamento, desde que a comunicação ocorra antes de qualquer medida de fiscalização.

D

Pague o tributo devido com os acréscimos legais, independentemente de comunicação formal à autoridade administrativa, bastando a regularização espontânea do débito.

E

Comunique a infração à autoridade administrativa antes de qualquer procedimento fiscal, sendo dispensado o pagamento do tributo, bastando o parcelamento do débito.

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Q4320532

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320532 Direito Tributário

A empresa Alfa apresentou declaração fiscal perante a Administração Tributária, informando corretamente a existência de débito relativo a determinado tributo. Após o envio da declaração, o contribuinte deixou de efetuar o pagamento do valor declarado no prazo estabelecido. Diante da inadimplência, o Fisco pretendeu adotar as medidas necessárias para cobrança do crédito tributário. Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A declaração apresentada pelo contribuinte constitui o crédito tributário apenas após a homologação expressa pela autoridade administrativa competente.

B

A declaração do contribuinte constitui apenas uma obrigação acessória, não produzindo efeitos quanto à constituição do crédito tributário, que depende sempre de ato administrativo da Fazenda Pública.

C

A declaração apresentada pelo contribuinte possui caráter meramente informativo, sendo indispensável a realização de lançamento de ofício pela autoridade tributária para constituição definitiva do crédito tributário.

D

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo a existência de débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando a realização de lançamento tributário ou qualquer outra providência constitutiva pelo Fisco.

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Q4318886

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal de Tributos II |

Q4318886 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional disciplina a obrigação tributária, distinguindo entre obrigação principal e obrigação acessória, além de definir o fato gerador e seus efeitos. Considerando as disposições do CTN, assinale a alternativa incorreta.

A

A obrigação tributária acessória consiste no pagamento de tributo, confundindo-se com a obrigação principal.

B

A obrigação tributária principal extingue-se com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação acessória, quando descumprida, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q4316487

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316487 Direito Tributário

Um Município pretende instituir e cobrar IPTU sobre determinado imóvel localizado em sua área territorial. O contribuinte sustenta que o imóvel não se enquadra na hipótese de incidência do imposto. Considerando a regra-matriz de incidência tributária do IPTU, analise as proposições:

I. O IPTU possui como competência tributária os Municípios e o Distrito Federal.
II. O critério material relaciona-se à propriedade, ao domínio útil ou à posse de bem imóvel por natureza ou acessão física localizado na zona urbana.
III. O critério espacial do IPTU corresponde necessariamente a qualquer imóvel situado em território nacional, independentemente do ente tributante.
IV. O lançamento tributário constitui etapa relacionada à constituição do crédito tributário, não se confundindo com a própria hipótese de incidência.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – V.

C

F – V – F – F.

D

F – F – V – F.

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Q4316486

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316486 Direito Tributário

Uma entidade pretende afastar determinada obrigação tributária alegando que sua atividade estaria protegida constitucionalmente. O Município sustenta que a hipótese corresponde apenas a benefício fiscal previsto em lei ordinária.
Considerando a distinção entre imunidade, isenção e não incidência, analise as proposições:

I. A imunidade tributária decorre diretamente da Constituição e limita o exercício da competência tributária.
II. A isenção, em regra, constitui hipótese de dispensa legal do pagamento do tributo, dentro do âmbito da competência tributária.
III. A não incidência e a imunidade são institutos absolutamente idênticos, pois ambas resultam necessariamente de uma lei ordinária que exclui determinada situação da tributação.
IV. A interpretação das imunidades tributárias deve considerar sua natureza constitucional e a finalidade das garantias que fundamentam sua existência.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

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Q4310755

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310755 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a:

A

Prestação de serviços.

B

Fabricação de produtos industrializados.

C

Importação de produtos estrangeiros.

D

Venda de mercadorias.

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Q4310750

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310750 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), relativamente à responsabilidade tributária de terceiros, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com ele nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável:

A

O tabelião, pelos tributos devidos sobre os atos, ainda que alheios ao seu ofício, praticados pelos escreventes do respectivo cartório.

B

O pai ou a mãe, pelos tributos devidos por seus filhos, independentemente da idade destes, desde que por atos relacionados ao poder parental.

C

O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

D

O cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelos sucessores até a data da partilha.

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Q4308992

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308992 Direito Tributário

Considerando as previsões dispostas no Código Tributário Nacional, no que se refere aos institutos da capacidade tributária e do domicílio tributário, é CORRETO afirmar que:

A

a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

B

a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

C

a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

D

na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

E

a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

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Q4308984

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308984 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da sujeição ativa e passiva da obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:

A

salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

B

salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

C

sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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Q4305653

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305653 Direito Tributário

No que tange à atuação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) como responsáveis tributárias e ao cumprimento de suas obrigações acessórias, assinale a alternativa correta.

A

A opção pelo regime de tributação regressiva, cujas alíquotas decrescem conforme o tempo de acumulação, deve ser adotada por todos os participantes vinculados a planos de Benefício Definido (BD), sendo essa escolha irretratável no momento da adesão.

B

A Taxa de Fiscalização e Controle (TAFIC), instituída pelo poder de polícia da Previc, deve ser recolhida mensalmente pelas entidades, utilizando como base de cálculo o somatório das contribuições recebidas dos patrocinadores no mês de referência.

C

Na contratação de serviços de terceiros para a gestão administrativa, como limpeza e vigilância, a EFPC deve reter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre o valor bruto da prestação de serviços.

D

Na condição de substituta tributária, a EFPC está obrigada a reter o Imposto de Renda sobre o pagamento de benefícios, resgates e folha de salários, devendo reportar essas informações ao Fisco por meio de obrigações acessórias aplicáveis.

E

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incidente sobre a folha de pagamento dos funcionários do quadro próprio da entidade, deve ser recolhido mensalmente à Caixa Econômica Federal mediante a aplicação da alíquota de 11% sobre o valor bruto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

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