Questões de Concurso Comentadas sobre normas complementares em direito tributário

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |
Q32909 Direito Tributário
Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.
Caso a União celebre com os estados-membros convênio para a adoção de método eletrônico para o lançamento de certos tributos, o referido convênio entrará em vigor na data nele prevista.
Alternativas
Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |
Q32172 Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q24680 Direito Tributário
Afronta preceito constitucional:
Alternativas
Q24669 Direito Tributário
Regimes especiais ou simplificados do ICMS e definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas são matérias:
Alternativas
Q24665 Direito Tributário
Complete as afirmativas apresentadas na coluna da esquerda com os itens apresentados à direita:

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Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q2920 Direito Tributário

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso.
Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) Os convênios reclamam o prévio abono da Assembléia Legislativa, por assimilação deles aos tratados internacionais que, pela Constituição, necessitam da aprovação prévia do Congresso Nacional.

( ) A lei instituidora da isenção de mercadorias, mesmo que nada diga a respeito, é extensiva às mercadorias estrangeiras, quando haja previsão da lei mais favorecida, porque para não ofender o disposto no art. 98 do CTN ela tem de ser interpretada como aplicável a todos os casos que não os ressalvados, em virtude de extensão de isenção pelos tratados internacionais.

( ) Os atos administrativos normativos entram em vigor, em regra, na data da sua publicação.

Alternativas
Respostas
43: C
44: A
45: D
46: A
47: B
48: D