Questões de Concurso
Sobre moratória em direito tributário
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Em virtude de um grave acidente ambiental ocorrido em certa região do território do Estado de Roraima, foi instituído, por meio de lei, um benefício que dilata o prazo para pagamento de tributos estaduais.
Trata-se de
A respeito das normas gerais de direito tributário, analise as afirmativas abaixo:
1. O lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
2. A solidariedade tributária entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal não comporta benefício de ordem.
3. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
4. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o parcelamento, a moratória e a prescrição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Em 2014, o rompimento de uma barragem de rejeitos decorrentes de atividade de mineração desenvolvida no município Z causou severos danos à infraestrutura da cidade. Em razão do incidente, foi aprovada lei que estendeu o prazo para o pagamento do IPTU pelo período de um exercício financeiro para beneficiar proprietários de imóveis afetados pelo infortúnio, que se encontravam em mora com relação ao imposto citado.
Qual é o nome do instituto tributário utilizado pelo município?
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