O presidente da República encaminhou ao Congresso Nacio...

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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252995 Direito Tributário

O presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei ordinária que concedia isenção de IPI para determinados setores produtivos, a fim de desenvolver a região Nordeste, e o aumento nas alíquotas do IR das pessoas físicas, o qual foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo chefe do Poder Executivo.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

Essa norma é plenamente válida, constitucional, pois atende ao princípio da legalidade estrita.

Norma com conteúdo tributário não seria constitucional, por vício de iniciativa, caso o projeto de lei tivesse sido encaminhado por iniciativa popular com número suficiente de subscrições.

Na situação descrita, a norma sancionada é inconstitucional, pois não atendeu ao princípio da especificidade da lei tributária, dado que cuidou ao mesmo tempo da isenção de IPI e do aumento de alíquotas do IR de pessoa física.

A norma sancionada é válida, constitucional, pois seu conteúdo abrange apenas matéria tributária, o que vai ao encontro da exclusividade da lei tributária para conceder qualquer benefício, entre eles a isenção.

A lei a que se refere a situação descrita é inconstitucional no tocante à isenção concedida, dado que cuida de matéria tributária que somente poderia ser objeto de lei complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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