Questões de Concurso
Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
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Julgue o item que se segue.
A progressividade constitui técnica de minoramento do
ônus tributário conforme aumenta a base de cálculo. Não
se confunde com a seletividade, pois esta implica
tributação diferenciada conforme a qualidade do que é
objeto da tributação, atribuindo-se alíquotas diferentes
para produtos diferentes.
I. É possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo.
II. O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de BensImóveis – ITBI, é a transmissão do domínio do bem, não incidindo o tributo sobre a promessa de compra e venda na medida em que se trata de contrato preliminar, que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este, sim, ensejador da cobrança do aludido tributo.
III. Se o imóvel pertencente a um partido político for alugado a terceiros, não incide mais a imunidade tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em relação ao imóvel, uma vez que se trata de limitação ao poder de tributar de caráter subjetivo.
Está correto o que se afirma em
Considere que, em 01 de outubro de 2022, um determinado município publicou os instrumentos normativos a seguir:
I – Decreto executivo atualizando a base de cálculo do IPTU;
II – Lei aumentando a alíquota do ISSQN, com entrada em vigor em 30 dias;
III– Lei reduzindo a alíquota do ITBI, com entrada em vigor em 45 dias.
Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional, além dos entendimentos dos tribunais superiores sobre princípios, vigência e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que:
O Princípio da Anterioridade impõe vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assinale a alternativa em que todos os tributos excepcionam referido princípio.
O Princípio da Capacidade Contributiva é uma importante base do Direito Tributário. Ele estabelece regras na cobrança de tributos. A ideia central desse princípio é
Trata-se de técnica de incidência de alíquotas apta a realizar o preceito constitucional da isonomia tributária. Assim, quanto maior a riqueza tributável, maior a onerosidade. A diferenciação das alíquotas tem como fim a promoção da Justiça fiscal, procurando-se conferir relevância às características pessoais do contribuinte. Esta técnica, aplicada ao universo da tributação, está expressa no Princípio da:
A Lei Complementar do Estado X apresenta o seguinte artigo: "Art. 1 º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos por servidores públicos do Poder Judiciário que ocupam cargo de 'Oficial de Justiça', cuja finalidade é a sua utilização para execução do trabalho." Considerando o comando normativo da Lei Complementar do Estado X, o seu artigo 1 º é
Este imposto é:
Julgue o item subsequente.
O combustível, o gás natural, a energia elétrica, o
combustível, o transporte coletivo, as comunicações,
saúde são considerados serviços prescindíveis e
essenciais, não podendo ser tratados como supérfluos,
segundo o Código Tributário Nacional.
Os princípios da Transparência Fiscal (art. 150, §5º, CF/88), o da Irretroatividade (art. 150, III, “a”, CF/88), da Legalidade (art. 150, I, CF/88) e da Anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, CF/88).
São Princípios que protegem o valor da justiça da tributação, EXCETO:
Deve observância obrigatória ao referido princípio o
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
O aumento instituído pelo município pode ter
eficácia em 90 (noventa) dias se relativo ao IPI, uma
vez que se trata de tributo sujeito, apenas, à
noventena.
Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.
Apenas a União poderá criar novos impostos, para
além do rol constitucional que expressamente lhe
compete.
Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.
Pelo princípio da Pecunia non olet, o Estado não
poderá cobrar tributo sobre a renda proveniente
de atividade ilícita.
Nesse contexto, é correto afirmar que se trata do princípio:
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