Trata-se de técnica de incidência de alíquotas apta a realiz...

Tema da Questão: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Princípio Central: O enunciado aborda o Princípio da Progressividade, que está relacionado à justiça fiscal, ajustando as alíquotas de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Quanto maior a riqueza tributável, maior é a alíquota aplicada, promovendo, assim, a isonomia tributária.

Legislação Aplicável: O princípio da progressividade está previsto na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 145, §1º, que permite a diferenciação das alíquotas com base na capacidade econômica do contribuinte.

Exemplo Prático: Considere o Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF). As alíquotas aumentam progressivamente conforme a renda do contribuinte, ou seja, uma pessoa com renda mensal de R$ 5.000,00 paga uma alíquota menor em comparação com outra pessoa que possui uma renda mensal de R$ 15.000,00.

Justificativa da Alternativa Correta:

C - Progressividade. Esta alternativa está correta porque a progressividade é a técnica mencionada no enunciado que ajusta as alíquotas conforme a capacidade econômica do contribuinte, promovendo a justiça fiscal e a isonomia tributária.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Uniformidade. Esta alternativa está incorreta. O princípio da uniformidade se refere à aplicação uniforme de tributos em todo o território nacional, sem discriminações, e não à diferenciação de alíquotas conforme a riqueza.

B - Essencialidade. Esta alternativa está incorreta. O princípio da essencialidade aplica-se na diferenciação de alíquotas com base na essencialidade do produto ou serviço, e não diretamente na capacidade contributiva do sujeito passivo.

D - Proporcionalidade. Esta alternativa está incorreta. A proporcionalidade refere-se à adequação entre o meio e o fim no âmbito jurídico, mas não especificamente à técnica de diferenciação de alíquotas com base na capacidade econômica.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

No Brasil, o princípio da progressividade tributária é uma importante diretriz que orienta a elaboração e aplicação das leis fiscais. Esse princípio estabelece que a carga tributária deve ser distribuída de forma progressiva, ou seja, de acordo com a capacidade contributiva de cada cidadão ou empresa. Em termos simples, isso significa que aqueles que possuem maior capacidade financeira devem arcar com uma parcela maior do ônus tributário.

Existem diversos impostos e tributos no Brasil que são aplicados de acordo com esse princípio. Alguns exemplos incluem:

1. Imposto de Renda (IR): O IR é um tributo progressivo no Brasil. Isso significa que aqueles que ganham mais pagam uma alíquota maior sobre sua renda, enquanto aqueles com renda mais baixa estão sujeitos a alíquotas menores ou mesmo isentos de pagamento.
2. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): Em muitos estados brasileiros, o IPVA é calculado com base no valor venal do veículo. Como veículos mais caros têm um valor venal mais alto, seus proprietários pagam uma quantia maior de IPVA em comparação com veículos de menor valor.
3. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): O IPTU é aplicado de acordo com o valor do imóvel. Propriedades mais valiosas pagam uma quantia maior de IPTU do que propriedades de menor valor.

Princípios e limitações ao poder de limitar, art. 150 CF

1) legalidade tributária, art. 150 I CF: só pode instituir ou extinguir, aumentar ou reduzir tributos, se estiver previsto em LEI.

Exceção 1: ato do poder executivo = DECRETO, art. 153 CF.

Exceção 2: medida provisória, art. 62 §2º CF.

→ medida provisória NÃO pode tratar de tributo que seja reserva de lei complementar.

-Empréstimo compulsório.

-Imposto sobre grandes fortunas.

-Imposto residual.

-Contribuição social residual.

Exceção 3: atualização da base de cálculo dos tributos, art. 97 §2º → se NÃO for majoração, pode ser feita por meio de decreto.

→ súmula 160 STJ: é proibido ao município atualizar IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

2) anterioridade, art. 150, III, ‘b’ e ‘c’ CF: não surpresa.

a) anual ou de exercício: o tributo criado em um exercício, somente pode ser cobrado no exercício SEGUINTE.

b) nonagésimal ou noventena: entre a data da publicação do tributo e a data da cobrança, deve ter ao menos 90 dias.

-As regras são CUMULATIVAS = exercício seguinte + noventa dias, se for o caso.

Obs.: taxa e contribuição de melhoria DEVEM respeitar o princípio da anterioridade anual e nonagésimal.

Obs.: ITR, IGF, ITCMD, ICMS, ITBI, ISS, I. residuais DEVEM respeitar a anterioridade.

Obs.: norma legal que REVOGA isenção deve respeitar a anterioridade.

Obs.: súmula v. 50: norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

3) irretroatividade, art. 150 III, ‘a’ CF: a lei que institui ou majora somente terá aplicação DEPOIS de sua publicação = nunca retroage.

Exceção:

→ art. 106 I: a lei interpretativa retroage, mas não para criar ou aumentar tributos.

→ art. 106 II: quando a lei desconsidera infração, ação ou omissão, ou quando a lei comine penalidade menos severa.

→ o tributo NÃO retroage (aplica-se o da época do fato), o que pode retroagir é a infração, ação ou omissão.

4) isonomia, art. 150 II CF: pessoas que estão na mesma situação fiscal devem ser tratadas de forma igual – PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO.

5) capacidade contributiva, art. 145 §1º CF: quem ganha mais paga mais.

→ se aplica a TODOS os tributos.

5.1) seletividade: os tributos sobre bens essenciais devem ser menores que sobre os bens supérfluos → aplicação ao IPI e ICMS – aplicados sobre o consumo.

5.2) progressividade do IR: o imposto de renda deve ter alíquotas progressivas.

6) não confisco, art. 150 IV CF: o tributo não pode ser tão elevado que desestimule a atividade produtiva ou a propriedade.

Obs.: extrafiscalidade: o tributo extrafiscal NÃO deve obedecer ao não confisco.

Obs.: multa: a multa deve observar também o não confisco = limite de 100.

7) não limitação ao tráfego de bens e pessoas, art. 150 V CF: vedadas tributações interestaduais ou intermunicipais → dentro do território nacional.

-Súmula 323: não pode ser feita a apreensão de mercadorias em virtude (não pagamento) de tributos.