Com base nessa situação hipotética, julgue o item.O aumento ...
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Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2379562
Direito Tributário
Texto associado
Em julho de 2023, um determinado município
promulgou Lei que estabeleceu aumento de alíquota
de tributo de sua competência.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
O aumento instituído pelo município pode ter
eficácia em 90 (noventa) dias se relativo ao IPI, uma
vez que se trata de tributo sujeito, apenas, à
noventena.