Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 10

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745542 Direito Tributário

Determinado Estado pretende instituir, por lei, a cobrança de taxa pela utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis localizados no Estado, prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a atuação do Estado seria

A

inconstitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços de busca, salvamento e resgate, ademais de ser inconstitucional, por quaisquer dos entes, a instituição de taxa pela utilização dos serviços descritos, uma vez que se trata de serviços prestados por órgão de segurança pública e, portanto, de natureza universal e indivisível.

B

constitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, embora seja inconstitucional, quanto à pretensão de instituição de taxa por sua utilização, uma vez que se trata de serviços prestados por órgão de segurança pública e, portanto, de natureza universal e indivisível.

C

constitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, bem como por se tratar de hipótese de instituição de taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

D

inconstitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços de busca, salvamento e resgate, que se inserem na competência dos Municípios, os quais detêm, por consequência, a competência para instituir a taxa respectiva.

E

constitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, embora seja inconstitucional, quanto à pretensão legislativa, por violar a competência da União para legislar, privativamente, sobre defesa civil.

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Q3745172

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745172 Direito Tributário

Durante parecer emitido pela Procuradoria Municipal, o advogado público João analisou a natureza jurídica das normas tributárias, destacando que elas não podem retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Nesse contexto, segundo o Código Tributário Nacional, a irretroatividade tributária tem como fundamento o princípio:

A

Da praticabilidade administrativa.

B

Da generalidade tributária.

C

Da eficiência arrecadatória.

D

Da segurança jurídica.

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Q3742413

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742413 Direito Tributário

A Receita Federal, durante uma auditoria fiscal, identificou diversos depósitos bancários em conta de uma sociedade empresária prestadora de serviços de tecnologia, sem que esta conseguisse comprovar, após regular intimação, a origem dos valores.

A Receita Federal lavrou auto de infração visando à cobrança de Imposto de Renda, por presunção de omissão de receita ou rendimento.

Sobre o fato narrado, com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

O auto de infração viola o princípio da legalidade ao criar, sem amparo em lei, fato gerador do Imposto de Renda sobre valores não comprovadamente incorporados ao patrimônio.

B

O Fisco deve comprovar que os depósitos decorrem de atividade empresarial do contribuinte para poder efetuar o lançamento tributário.

C

A ausência de prova sobre a origem dos valores não autoriza o lançamento, uma vez que a presunção de renda é incompatível com o princípio da legalidade tributária.

D

O auto de infração deve ser anulado, pois tem como base as simples movimentações financeiras sem acréscimo patrimonial comprovado.

E

O auto de infração foi baseado em omissão de receita, cabendo ao contribuinte, uma vez intimado, demonstrar documentalmente a origem dos valores, sob pena de tributação.

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Q3737607

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737607 Direito Tributário

A Seção II do Capítulo I do Título VI da Constituição da República dispõe sobre as limitações do poder de tributar. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; utilizar tributo com efeito de confisco; instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos. Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a afirmativa correta.

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

O princípio da anterioridade nonagesimal se aplica às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.

C

São confiscatórias as multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no patamar de vinte por cento do débito tributário.

D

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

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Q3733024

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733024 Direito Tributário

O Prefeito do Município de Santa Esperança, preocupado com o aumento dos gastos na rede pública de saúde, editou decreto municipal criando uma contribuição social obrigatória a ser cobrada de estabelecimentos comerciais, com o objetivo de custear programas de atenção básica e compra de medicamentos.
Após a publicação do decreto, um munícipe impetrou mandado de segurança, sustentando que o ato violava o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal para elaboração de parecer sobre a constitucionalidade do ato normativo.

Diante dessa situação, e considerando a competência legislativa tributária dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

O decreto é inconstitucional apenas porque não houve autorização da Câmara Municipal.

B

O decreto é inconstitucional, pois apenas lei pode instituir tributo, em respeito ao princípio da legalidade.

C

O decreto é válido, desde que aprovado pelo Tribunal de Contas Municipal.

D

O decreto é válido, porque a competência tributária é derivada da autonomia municipal.

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Q3732036

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |

Q3732036 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Nacional.

São princípios tributários, EXCETO:

A

da isonomia;

B

da ética na administração;

C

da vedação do confisco;

D

da liberdade de tráfego.

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Q3732035

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |

Q3732035 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Nacional.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

B

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

C

instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

D

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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Q3731436

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |

Q3731436 Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, são garantias fundamentais dos contribuintes que visam proteger a segurança jurídica, a isonomia e o pacto federativo. Essas limitações estabelecem vedações à atuação dos entes federativos na instituição e cobrança de tributos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) É vedado aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, imunidade que se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais.
(__) O princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) determina que nenhum tributo pode ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, não se aplicando, entre outras exceções, ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Importação (II).
(__) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios por meio de lei complementar, desde que a medida vise a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
(__) O princípio da legalidade tributária, que exige lei para a criação ou aumento de tributos, pode ser excepcionado por medida provisória em casos de relevância e urgência, sendo permitida a majoração de qualquer imposto por meio deste instrumento normativo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q3731434

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS |

Q3731434 Direito Tributário

O princípio da legalidade tributária, previsto no Art. 150, I, da Constituição Federal, estabelece que nenhum tributo será instituído ou majorado senão por meio de leI.No entanto, o próprio ordenamento jurídico prevê exceções a essa regra, permitindo que as alíquotas de determinados impostos sejam alteradas por ato do Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente impostos cujas alíquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.

A

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis), Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e Imposto de Exportação (IE).

B

Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

D

Imposto sobre a Renda (IR), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

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Q3728608

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728608 Direito Tributário

Sobre a tributação e orçamento, assinale a alternativa que contém uma informação INCORRETA.

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir alguns tributos, como sendo impostos, taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, bem como, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

D

Compete à União e ao Estado instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

E

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

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Q3724237

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q3724237 Direito Tributário

A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes federativos para instituir tributos. Esse poder não é ilimitado, sofrendo restrições impostas pela própria Constituição, por meio de princípios e imunidades. Qual princípio constitucional tributário veda que o Município institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida?

A

Princípio da isonomia ou igualdade tributária, vedando discriminações arbitrárias entre contribuintes.

B

Princípio da capacidade contributiva, permitindo livre diferenciação.

C

Princípio da legalidade, dispensando tratamento uniforme.

D

Princípio da anterioridade, autorizando tratamentos diferenciados sem critério.

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Q3722165

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |

Q3722165 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Isto posto, é possível a adoção da seguinte medida por meio de ato infralegal:

A

alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária

B

redução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

C

correção monetária do IPTU que adota índice superior ao valor oficial da inflação

D

elevação do percentual de cálculo do ICMS/Combustíveis por iniciativa do Poder Executivo municipal

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Q3718986

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Treviso - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Motorista - Transporte Escolar |

Q3718986 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

A competência tributária municipal está disciplinada na Lei Orgânica de Treviso/SC e deve observar os princípios constitucionais do sistema tributário nacional, garantindo justiça fiscal e função social dos tributos. Com base no Art. 53 da referida Lei, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações a seguir:

( ) O Município pode instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme previsto na Lei Orgânica.
( ) As taxas municipais podem ter base de cálculo própria dos impostos, desde que não ultrapassem o valor do custo do serviço.
( ) A função social dos tributos é princípio que deve orientar a legislação tributária municipal.
( ) A contribuição de melhoria tem como limite individual a valorização que a obra pública gerar para o imóvel beneficiado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

F – V – V – V.

D

V – F – F – V.

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Q3711085

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711085 Direito Tributário

A Prefeitura do Município X, buscando otimizar sua arrecadação e promover o ordenamento territorial, promulgou uma nova lei municipal sobre o IPTU. Dentre as inovações, a Lei estabeleceu alíquotas diferenciadas para imóveis residenciais e comerciais, e também para aqueles localizados em áreas de maior valorização imobiliária no centro da cidade, em comparação com os bairros mais afastados. Além disso, a Lei instituiu uma progressividade de alíquotas com base no valor venal do imóvel, aplicando alíquotas maiores para imóveis de alto padrão. Também foi veiculada pela Lei nova Planta Genérica de Valores, trazendo o valor venal dos imóveis situados na Cidade, para fins de incidência do IPTU. Diante dessa situação, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

A

a diferenciação de alíquotas baseada na localização e no uso do imóvel é inconstitucional, pois o IPTU deve ter alíquota única para todos os imóveis do município.

B

a progressividade de alíquotas em razão do valor do imóvel é vedada, uma vez que a Constituição Federal permite apenas a progressividade no tempo para o IPTU.

C

as medidas adotadas estão de acordo com a Constituição, que permite a progressividade em razão do valor do imóvel e alíquotas diferentes por localização e uso.

D

eventual majoração das alíquotas decorrente da aprovação da Lei poderá ter efeito desde que a sua promulgação ocorra até o último dia útil do exercício anterior.

E

a alteração da Planta Genérica de Valores poderia ser feita por decreto do prefeito, caso estivesse dentro de parâmetros técnicos de mercado, conforme estudo justificador.

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Q3711082

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711082 Direito Tributário

Acerca do princípio constitucional que veda a utilização de tributos para efeito de confisco, é correto afirmar que

A

não se aplica às multas de caráter moratório ou punitivo, considerando que estas não se enquadram no conceito de tributo.

B

a verificação do caráter confiscatório ou não do tributo deve ser feita considerando-se a onerosidade de cada tributo individualmente e não a carga tributária total.

C

o princípio não se aplica às chamadas contribuições previdenciárias, pois estas têm caráter contributivo, atendendo diretamente aos interesses do próprio contribuinte.

D

no caso das multas, a vedação não decorre apenas da previsão constitucional citada, mas também do princípio da proporcionalidade das penas e da vedação do excesso.

E

foi introduzido no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1988, sob influência do pensamento neoliberal que orientou a elaboração do seu capítulo tributário.

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Q3709977

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709977 Direito Tributário

Um município do estado de São Paulo alterou o valor da base do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 01 de novembro de 2024, por decreto municipal. Nesse cenário, o novo valor do IPTU poderia ser cobrado

A

a partir de 01 de fevereiro de 2025, desde que o aumento fosse instituído por lei, e não decreto.

B

imediatamente, desde que o aumento fosse instituído por lei, e não decreto.

C

imediatamente, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

D

a partir de 01 de janeiro de 2025, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

E

a partir de 01 de fevereiro de 2025, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

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Q3703317

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703317 Direito Tributário

Com base no entendimento do STF acerca das taxas, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n.º 7.940/1989.

B

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, visto que consiste em serviço específico e divisível.

C

É inconstitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de determinado imposto no cálculo do valor da taxa.

D

São constitucionais as taxas estaduais pela utilização dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios cobradas pelo corpo de bombeiros.

E

É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo.

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Q3695644

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695644 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto de competência municipal e de natureza real, fiscal e direta. O ISS deve observar o seguinte princípio:

A

isonomia

B

progressividade

C

não cumulatividade

D

capacidade contributiva

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Q3695159

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695159 Direito Tributário

O princípio da não afetação (ou não vinculação) da receita é uma importante diretriz do direito financeiro, visando dar maior flexibilidade ao gestor na alocação dos recursos. Analise as afirmativas a seguir:

I.Este princípio veda, como regra geral, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

II.A repartição de receitas tributárias, como a transferência de parte da arrecadação de ICMS aos municípios, é uma das exceções constitucionais ao princípio da não afetação.

III.A receita de taxas e contribuições de melhoria não é alcançada por este princípio, pois tais tributos possuem, por sua natureza, uma arrecadação vinculada à atividade estatal que lhes deu causa.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

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Q3695149

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695149 Direito Tributário

O Prefeito de um município, visando aumentar a arrecadação para custear um novo programa social, sanciona uma lei em 30 de setembro de 2025, que eleva a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e institui uma nova taxa de fiscalização ambiental para empresas, determinando a cobrança de ambos a partir de 1º de janeiro de 2026. Analise as afirmativas a seguir:

I.A cobrança do IPTU com a alíquota majorada em 1º de janeiro de 2026 respeita o princípio da anterioridade anual (ou de exercício) e o da anterioridade nonagesimal.

II.A instituição da nova taxa de fiscalização ambiental por meio de lei ordinária é válida, e sua cobrança a partir do exercício seguinte atende ao princípio da anterioridade.

III.A vinculação da receita do IPTU para custear o novo programa social é permitida, pois o princípio da não afetação da receita de impostos não se aplica aos tributos municipais.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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