Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso - Página 19

Q2331639

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331639 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos, quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

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Q2331616

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331616 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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Q2325851

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |

Q2325851 Direito Tributário

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e não sejam remuneradas por tarifa ou por preço.

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Q2325848

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |

Q2325848 Direito Tributário

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

No âmbito do Sistema Tributário Nacional e das restrições impostas ao Estado no que diz respeito ao poder de tributação, é proibida a imposição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços prestados pelos partidos políticos.

Certo

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Q2317516

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2317516 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

As imunidades tributárias são previstas na Constituição Federal e representam situações em que a Constituição proíbe a instituição de tributos, visando proteger determinados bens, serviços ou entidades.

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Q2317494

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2317494 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

As imunidades tributárias são dispositivos que proíbem a instituição de impostos sobre determinadas atividades ou entes, independentemente da Constituição Federal de 1988, e não estão relacionadas a qualquer limitação imposta pela legislação tributária.

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Q2315968

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315968 Direito Tributário

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em bolsas de valores, mesmo que, inequivocamente, voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, está abrangida pela regra de imunidade tributária recíproca.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais e que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial estão abrangidas pela imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

C

A instituição do adicional de alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza, haja vista a autorização constitucional e a finalidade a que se destina, não está sujeita ao princípio da anterioridade.

D

A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e papéis destinados a sua impressão não abrange os chamados livros eletrônicos (e-book), nem os audiolivros, uma vez que o texto constitucional restringiu o benefício aos livros cujo suporte físico seja tangível.

E

A lei complementar que posterga o início do direito do contribuinte do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por implicar aumento indireto de tributo, está sujeita ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

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Q2314246

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |

Q2314246 Direito Tributário

As imunidades tributárias são concedidas de forma automática a todas as entidades religiosas no Brasil.

Certo

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Q2307592

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307592 Direito Tributário

As imunidades tributárias constituem verdadeiras garantias dos contribuintes, vedando a tributação por parte do Estado em certas situações específicas.
Acerca do tema das imunidades tributárias e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

as imunidades tributárias devem ser interpretadas estritamente, razão pela qual abrangem apenas a espécie tributária dos impostos;

B

aos reconhecidamente pobres estende-se a imunidade tributária referente às taxas de habilitação para o casamento, registro e a primeira certidão;

C

lei que proíbe a cobrança de ICMS no preço das faturas de gás canalizado fornecido a uma entidade imune constitui uma modalidade de imunidade tributária de impostos;

D

a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito não constitui uma imunidade tributária garantida a todos os cidadãos brasileiros;

E

a imunidade recíproca de impostos pode se estender excepcionalmente a empresas públicas, mas não a sociedades de economia mista.

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Q2304878

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304878 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar e os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que

A

a norma que proíbe utilizar tributo com efeito de confisco se aplica apenas às obrigações tributárias principais, não se aplicando às multas tributárias.

B

as imunidades tributárias permitem que o particular deixe de pagar impostos nas hipóteses do art. 150, VI, da CF/88, mas não o eximem das obrigações acessórias relacionadas a estes impostos.

C

a União instituirá isenções de tributos da competência dos Municípios, se isso for relevante ao interesse nacional.

D

é facultado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q2304653

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304653 Direito Tributário

A respeito das imunidades tributárias, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos antes da sucessão.

B

Os bens imóveis de propriedade das instituições de educação e de assistência social, quando temporariamente ociosos, não são contemplados pela imunidade tributária, ainda que tais entidades não sejam dotadas de fins lucrativos.

C

As ações assistenciais exercidas por entidades religiosas são compatíveis com o modelo constitucional brasileiro de assistência social, razão por que se incluem no âmbito da imunidade tributária, ainda que tais ações sejam restritas aos membros da organização religiosa ou àqueles que concordarem em aderir a seus preceitos.

D

A imunidade tributária cultural, destinada a livros, jornais e periódicos, não alcança o livro eletrônico — e-book —, nem os suportes utilizados para fixá-lo.

E

A imunidade tributária subjetiva aplica-se ao ente beneficiário quando este figura como contribuinte de direito, e não contribuinte de fato, sendo irrelevante investigar se o tributo repercute economicamente, ou não.

Q2301133

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Tributos |

Q2301133 Direito Tributário

Por causa da previsão constitucional que limita o poder estatal de tributar, sem que nasça o fato gerador e, consequentemente, a própria obrigação tributária, ocorrerá a chamada

A

imunidade.

B

caducidade.

C

moratória.

D

transação.

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Q2287645

Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |

Q2287645 Direito Tributário

Leia o seguinte excerto de artigo jurídico:
“A imunidade insere-se nas vedações constitucionais à competência tributária. Corresponde à limitação máxima ao poder de tributar, sendo conceituada como a vedação absoluta àquele poder. Por esta mesma razão, funcionará no sentido negativo da fixação da competência tributária, sendo esta o resultado entre a norma permissiva anteriormente estabelecida subtraindo-se da hipótese proibitiva prevista a título de imunidades”.
(FRANCO, M. V. L. Imunidade tributária: um instituto jurídico constitucional. Revista do Tribunal Regional Federal 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 1, jan. 2003.).
Extrai-se do texto que as imunidades tributárias impõem limites máximos ao poder de tributar. Em relação às imunidades incidentes sobre os impostos de competência dos Municípios, analise as afirmativas.
I. São imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis pertencentes às entidades sindicais representativas de categorias profissionais e econômicas.
II. O promitente comprador de bem imóvel negociado por autarquia estadual fica imune da obrigação de pagar imposto relativamente ao referido bem.
III. Os serviços prestados por partidos políticos, inclusive suas fundações, são imunes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
IV. As aquisições de bens e direitos efetuadas por entidades religiosas, relacionadas com suas finalidades, são imunes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Estão corretas as afirmativas

A

III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2281617

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

Q2281617 Direito Tributário

Considerando as regras relativas ao direito ao meio ambiente e ao poder de tributar, julgue o item que se segue.
Segundo a jurisprudência do STF, a imunidade tributária prevista constitucionalmente para livros, jornais, periódicos e o papel utilizado para sua impressão estende-se aos livros digitais (e-books).

Certo

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Q2271259

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Contador |

Q2271259 Direito Tributário

São as disposições preferenciais da legislação tributária que fornecem benefícios fiscais a certos contribuintes e que não estão disponíveis a outros:

A

Gastos tributários.

B

Isenções fiscais.

C

Receitas tributárias.

D

Impostos diretos.

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Q2270208

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270208 Direito Tributário

Antônio é proprietário de um imóvel situado na Rua das Acácias, zona urbana do município de Florinda. Este imóvel foi alugado pela igreja denominada Luz Interior, para que ali funcione suas atividades religiosas e a celebração de seus cultos. A respeito da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto, assinale a afirmativa correta.

A

O imóvel de Antônio, enquanto locado à igreja Luz Interior, goza de imunidade tributária em relação ao IPTU.

B

A igreja Luz Interior tem imunidade apenas do IPTU e do imposto de renda referentes às suas atividades.

C

O imóvel de Antônio não goza de imunidade tributária em relação ao IPTU, ainda que esteja locado a um templo religioso.

D

A igreja Luz Interior goza de imunidade tributária quanto ao IPTU apenas em relação aos imóveis que estejam registrados sob seu domínio.

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Q2265627

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265627 Direito Tributário

Segundo a CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Acerca da previsão, é correto afirmar que se trata de

A

isenção tributária.

B

imunidade tributária.

C

exceção ao Princípio da Legalidade.

D

anistia tributária.

E

moratória.

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Q2264188

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264188 Direito Tributário

Sobre as Limitações ao Poder de Tributar disciplinadas no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Suponha que uma sociedade de economia mista controlada pela União tem filial no Município de ABC. Neste caso, há determinação expressa no sentido de que é vedado ao Município cobrar taxas da citada empresa.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, no que tange as suas finalidades essenciais.
( ) É vedado aos Municípios cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos, ante o princípio do não-enriquecimento ilícito.

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q2255005

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255005 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais e do Código tributário Nacional.

A

Os empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que forem instituídos.

B

A competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é exclusiva dos Estados e Municípios.

C

A imunidade recíproca veda a cobrança de tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, assim entendidos os entes tributantes.

D

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

E

Os serviços utilizados pelo contribuinte, para efeito de cobrança de taxa, são considerados específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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Q2253977

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253977 Direito Tributário

O Município Alfa realizou lançamento de ofício para cobrança de IPTU referente a imóveis de propriedade da União, sob gestão da Infraero, arrendados para atividades comerciais de funcionamento de hangares.

Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

em razão de a União, proprietária do imóvel, ser entidade imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;

B

em razão de a Infraero, gestora do imóvel, ser empresa estatal imune, não pode incidir IPTU sobre esses hangares;

C

o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da União;

D

o arrendamento para fins comerciais impede o gozo da imunidade, de modo que o Município poderia cobrar o IPTU da Infraero;

E

o Município poderia cobrar esse IPTU dos arrendatários dos hangares, em razão de sua atividade comercial, na condição de possuidores a qualquer título.

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Questões de Concurso Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

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