Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso - Página 15

Q3292896

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |

Q3292896 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar, inclusive imunidades e princípios tributários. Assinale a disposição que expressa corretamente essas restrições.

A

Prever impostos diferenciados para manifestações religiosas, negando imunidade a templos e suas atividades.

B

Extinguir a vedação de confisco, permitindo alíquotas exorbitantes para aumentar a receita.

C

Garantir imunidade a livros, jornais e periódicos, assegurando liberdade de expressão e acesso à informação.

D

Impor incidência de imposto de importação sobre bens pessoais de uso doméstico de diplomatas em missão oficial.

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Q3285401

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285401 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre:

A

A importação de produtos estrangeiros.

B

O papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

C

A exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados.

D

A propriedade territorial rural.

E

Produtos industrializados.

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Q3278820

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |

Q3278820 Direito Tributário

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos, em relação a fatos geradores ocorridos até 120 dias do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, ainda que em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, aumentar ou reduzir tributo sem lei que o estabeleça.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q3273811

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3273811 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, marque a alternativa correta:

A

é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

B

é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

C

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

é vedado a qualquer ente da federação instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

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Q3271136

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271136 Direito Tributário

No que diz respeito às imunidades no âmbito do direto tributário, é correto afirmar que a imunidade

A

a impostos, que beneficia as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, abrange as diversas formas de expressão da religiosidade, sendo que o STF entendeu que a imunidade se aplica também à maçonaria.

B

concedida a partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos abrange todos os impostos.

C

relacionada a livros, jornais, periódicos e ao papel para impressão, segundo o STF, não abrange os audiobooks.

D

abrange o papel e os produtos similares, em relação aos insumos, e, conforme o STF, também a tinta especial para jornais no contexto da imunidade dos livros.

E

relativa a fonogramas e videogramas musicais se estende igualmente a fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior e por artistas estrangeiros.

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Q3248768

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado |

Q3248768 Direito Tributário

A Empresa XYZ, organizada sob a forma de sociedade de economia mista, foi autuada pelo município em razão do não pagamento de IPTU sobre os imóveis utilizados para a prestação do serviço público.

A empresa ajuizou ação questionando a exigibilidade do tributo, alegando que gozaria de imunidade tributária recíproca, conforme disposto no Art. 150, VI, “a” da Constituição Federal.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade de economia mista não pode ser beneficiada pela imunidade tributária recíproca, pois a Constituição Federal apenas estende essa proteção a entidades integrantes da Administração Pública Direta.

B

A cobrança de tarifa dos usuários pela empresa descaracteriza o serviço como público e impede o reconhecimento da imunidade tributária recíproca, uma vez que há contraprestação financeira pelo serviço prestado.

C

As sociedades de economia mista podem ser beneficiadas pela imunidade tributária recíproca se prestadoras de serviço público essencial em caráter exclusivo, sem finalidade lucrativa e sem risco ao equilíbrio concorrencial.

D

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a imunidade tributária recíproca se aplica às empresas públicas, sendo vedada sua extensão às sociedades de economia mista, ainda que estas prestem serviço público essencial.

E

As sociedades de economia mista não podem ser beneficiadas pela imunidade tributária recíproca, pois seus bens são passíveis de tributação, por estarem registrados como patrimônio próprio e não do Estado.

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Q3245875

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prodesan - SP Prova: IBAM - 2025 - Prodesan - SP - Analista Contábil / Financeiro |

Q3245875 Direito Tributário

A retificação da DCTF é uma medida necessária para corrigir inconsistências nos valores declarados, assegurando que os registros fiscais reflitam corretamente os tributos apurados. A identificação e a correção de erros no IRPJ declarado exigem atenção às implicações legais e práticas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Retificar a DCTF após a constatação de erro na apuração do IRPJ elimina a incidência de acréscimos moratórios sobre a diferença do imposto devido.
II. A retificação da DCTF permite corrigir os valores declarados e evitar autuações da Receita Federal, mas não exime a empresa de recolher a diferença com juros e multas, se houver.
III. O prazo para retificar a DCTF não está sujeito a limitações, desde que o débito declarado seja corrigido e os acréscimos legais sejam recolhidos corretamente.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3231552

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231552 Direito Tributário

São diversas as possibilidades de não-incidência de um tributo, que podem derivar da ausência de previsão legal acerca da tributação de um fato jurídico, até uma determinação constitucional que limite o poder estatal de tributar em situações específicas. A respeito das hipóteses de não-incidência tributária, assinale a alternativa correta.

A

São imunes o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos.

B

É isenta a renda das entidades religiosas e templos de qualquer culto.

C

É imune do IR a renda de até um salário-mínimo.

D

São isentas, salvo do pagamento de imposto sobre a renda, as grandes fortunas.

E

Não há previsão de incidência tributária sobre serviços de impressão.

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Q3231109

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231109 Direito Tributário

Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Os requisitos para que uma sociedade de economia mista goze da imunidade tributária recíproca são a prestação de um serviço público, a ausência de finalidade lucrativa e a atuação em regime de exclusividade.

Certo

Errado

Q3231108

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231108 Direito Tributário

Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Sociedade por ações arrendatária de imóvel da União é imune à cobrança de IPTU relativo a esse imóvel, em razão da natureza pública do bem arrendado.

Certo

Errado

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Q3231106

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231106 Direito Tributário

Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Imóvel urbano de propriedade de entidade assistencial sem fins lucrativos permanece imune à cobrança do IPTU, ainda quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja destinado às atividades relacionadas estritamente às finalidades essenciais que levaram à constituição da entidade.

Certo

Errado

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Q3221560

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221560 Direito Tributário

Em relação às limitações do poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, baseando−se na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

É facultativo o estabelecimento de lei para aumentar ou exigir tributo.

B

É autorizada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

C

É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

D

É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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Q3208183

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Contador |

Q3208183 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo sobre as imunidades tributárias e isenções previstas na Constituição Federal, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, da Constituição Federal, aplica-se a todos os entes federativos, impedindo a cobrança de tributos sobre os templos de qualquer culto religioso, independentemente de sua finalidade.
( ) A isenção tributária é um benefício concedido por lei, no qual o contribuinte fica dispensado do pagamento do tributo devido, mas sem que haja alteração da base de cálculo ou do fato gerador.
( ) As imunidades tributárias são sempre de caráter permanente e não podem ser revogadas por lei, uma vez que estão diretamente relacionadas a direitos constitucionais fundamentais.
( ) A imunidade tributária das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos, prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, não pode ser condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos por lei ordinária.
( ) A isenção tributária pode ser concedida por qualquer ente federativo e pode incidir sobre qualquer tributo, independentemente de sua competência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – V – F.

B

F – V – V – F – V.

C

V – F – V – V – F.

D

V – V – F – F – V.

E

F – F – F – V – F.

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Q3199823

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199823 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes da federação instituir impostos que incidam sobre:

A

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

B

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior

C

entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes

D

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores

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Q3186527

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: InoversaSul Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - InoversaSul - Comprador |

Q3186527 Direito Tributário

Julgue o próximo item, a respeito de imunidades e isenções tributárias aplicáveis às aquisições de bens e serviços.

A imunidade tributária consiste na vedação da instituição de tributos em determinados casos, contudo somente atinge a obrigação principal, não dispensando o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

Certo

Errado

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Q3184616

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184616 Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar são importantes instrumentos de desoneração tributária e proteção do contribuinte. Sobre a tributação do patrimônio de entes públicos, de acordo com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, por conta da imunidade recíproca:

A

Não há incidência de tributos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU, de competência do município, sobre bens da União.

B

Não há incidência de impostos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo possibilidade de incidência do IPTU, de competência do município, sobre bens da União.

C

Em regra, não há incidência de tributos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU sobre bens da União. Incide, porém, o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo.

D

Em regra, não há incidência de impostos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU sobre bens da União. Incide, porém, o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo.

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Q3179561

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179561 Direito Tributário

Sobre as imunidades tributárias, nos termos da Constituição da República, do CTN e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

A

Estão previstas na Constituição Federal, mutilando a competência tributária em relação à instituição apenas de impostos e taxas.

B

A lei complementar, ao dispor sobre a limitações ao poder de tributar, por ser lei nacional, pode criar novas hipóteses de imunidades tributárias, desde que não restrinja as já previstas na Constituição Federal.

C

As entidades beneficentes de assistência social estão imunes em relação às contribuições para seguridade social, mesmo que, na literalidade do art. 195, §7º, da Constituição da República, conste a palavra isenção, razão pela qual somente a lei complementar pode estabelecer requisitos.

D

A imunidade recíproca não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos, porque elas estão submetidas ao regime jurídico de privado.

E

Os cemitérios privados, por serem extensão de templo de qualquer culto, estão imunes aos impostos.

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Q3178733

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178733 Direito Tributário

Sobre a imunidade aplicável às entidades religiosas em relação ao IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aplica-se ao IPTU incidente sobre imóveis locados por entidades religiosas.

B

Abrange as organizações assistenciais e beneficentes, como hospitais mantidos por entidades religiosas.

C

Para gozar de imunidade em relação ao IPTU, cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades essenciais.

D

Não é extensível às lojas maçônicas.

E

É extensível aos cemitérios de cunho religioso.

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Q3172066

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172066 Direito Tributário

O Município Beta instituiu imposto sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal:

A

a referida instituição apenas é permitida aos Estados e ao Distrito Federal.

B

a referida instituição, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, aos Distrito Federal e aos Municípios.

C

a referida instituição é permitida a todos os entes

D

a referida instituição apenas seria permitida ao Município Beta se este não exigisse ou aumentasse o tributo sem lei que o estabeleça.

E

por se tratar de instituição de imposto sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil apenas é permitida à União.

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Q3169092

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3169092 Direito Tributário

Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.

O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

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