Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso - Página 56

Q518535

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518535 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

C

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

D

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

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Q516245

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516245 Direito Tributário

Excetuando-se os impostos lançados por períodos certos de tempo, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se, regra geral, pela lei vigente na data da

A

constituição do crédito tributário

B

ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

C

constituição definitiva do crédito tributário

D

extração da Certidão de Dívida Ativa.

E

inscrição do crédito na Dívida Ativa.

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Q516243

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516243 Direito Tributário

São fontes secundárias do direito tributário

A

os decretos regulamentares e as normas complementares.

B

os decretos autônomos e os decretos legislativos.

C

as medidas provisórias e as leis complementares.

D

os decretos legislativos e as resoluções

E

as resoluções e os decretos autônomos.

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Q505106

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2014 - PGE-PE - Calculista |

Q505106 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

D

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

E

A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada a pessoa jurídica.

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Q493823

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493823 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, em primeiro lugar,

A

os princípios gerais de direito tributário.

B

os princípios específicos de direito tributário.

C

os princípios gerais de direito público.

D

a equidade.

E

a analogia.

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Q492071

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492071 Direito Tributário

Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando:

A

tratar-se de ato não definitivamente julgado, que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

B

definir novas alíquotas de imposto.

C

for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

D

tratar-se de ato não definitivamente julgado, que deixe de defini-lo como infração.

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Q479183

Ano: 2014 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2014 - CFC - Técnico em Contabilidade - 2° Exame |

Q479183 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de Direito Tributário; os princípios gerais de Direito Público; a equidade.

Em relação ao critério de interpretação anteriormente descrito, assinale a opção CORRETA.

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

B

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

D

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q475398

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475398 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar os princípios gerais do direito tributário.

B

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.

C

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, dentre outras modalidades, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

D

se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, a fim de que um maior número de contribuintes possa ser por ela beneficiado.

E

no âmbito da integração da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do tributo devido.

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Q473246

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473246 Direito Tributário

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para definir os efeitos, conteúdo e alcance de seus institutos.
( ) O intérprete deve fazer uso, em casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário, da exegese literal.
( ) A legislação tributária que defina infrações deve ser interpretada, quanto à capitulação legal do fato, de forma mais favorável ao acusado.
( ) O princípio da legalidade funciona como limite à integração da legislação tributária, quando se trata de usar a equidade.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V, F e V.

B

V, F, F e V.

C

F, V, V e F.

D

V, V, F e F.

E

F, F, V e V.

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Q473245

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473245 Direito Tributário

Considere os enunciados a seguir.

I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil.
II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente.
III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação.
IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

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Q463803

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463803 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado

A

a uma Emenda à Constituição.

B

a uma Lei Complementar.

C

a uma Lei Ordinária

D

a uma Medida Provisória.

E

a um Decreto.

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Q462928

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462928 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no artigo 150, incisos I e III, da Constituição Federal, sendo facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

B

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, sendo que produzirá os mesmos efeitos que a negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

C

Consoante entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

D

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, podendo a Fazenda Pública da União, ainda, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

E

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, na esteira do entendimento assentado pela Corte Suprema.

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Q462924

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462924 Direito Tributário

A Constituição Federal, em seu Título VI, trata da tributação e do orçamento, estabelecendo normas gerais para o Sistema Tributário Nacional.

A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser regulamentadas por lei complementar.

C

Cabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, salvo regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, das contribuições previstas no artigo 195, inciso I e §12 e §13, e da contribuição a que se refere o artigo 239, ambos da Carta da República.

D

Critérios especiais de tributação poderão ser estabelecidos por lei complementar, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

E

Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40 da Carta Magna, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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Q462695

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462695 Direito Tributário

Segundo o art. 144, do CTN, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. A partir da interpretação desta regra, é correto afirmar que

A

este dispositivo não foi recepcionado pela CF/88, que prevê a regra da irretroatividade da lei tributária.

B

a lei que disciplina o lançamento tributário retroage à data da ocorrência do fato gerador para que o crédito tributário possa ser constituído.

C

trata-se de regra que confere ultra-atividade à lei instituidora do tributo, que será a lei aplicável aos fatos geradores ocorridos em sua vigência.

D

esta regra não tem eficácia prática, pois o lançamento ocorre no momento da prática do fato gerador.

E

assim como acontece com a lei penal, a lei que institui ou majora tributo é irretroativa, mas a lei que reduz ou revoga tributo poderá retroagir no momento do lançamento.

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Q462278

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462278 Direito Tributário

O prazo prescricional para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributos pagos indevidamente é de 5 anos, conforme previsto pela Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o Art. 167, caput, do CTN. A modificação foi polêmica, pois o Art. 4º da LC nº 118/2005 previa que a lei tinha natureza interpretativa e, portanto, seria aplicada retroativamente. O debate chegou ao STF, que admitiu a repercussão geral do caso e decidiu que a LC nº 118/2005

A

é constitucional, mas o prazo quinquenal de prescrição passa a valer para os pedidos de restituição de indébitos tributários ajuizados após 120 dias contados da publicação da LC, ocorrida em 09.02.2005 – sendo inconstitucional a aplicação retroativa.

B

é totalmente constitucional, inclusive em relação à aplicação retroativa.

C

é constitucional, mas o prazo quinquenal de prescrição passa a valer para os pagamentos indevidos realizados após sua publicação – sendo inconstitucional a aplicação retroativa.

D

é constitucional, mas o prazo quinquenal de prescrição passa a valer apenas a partir de 1º de janeiro de 2006, em obediência ao princípio da anterioridade – sendo inconstitucional a aplicação retroativa.

E

totalmente inconstitucional e o prazo de prescrição continua sendo decenal.

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Q462273

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462273 Direito Tributário

O Município X publica Decreto elevando a alíquota da taxa para emissão de alvará de localização, prevendo sua incidência imediata. Determinado contribuinte, já detentor de seu alvará de localização e sem anunciar a intenção de abrir um novo estabelecimento que possa levar à solicitação de novo alvará, impetra Mandado de Segurança para questionar o Decreto que majorou a taxa.

A autoridade coatora foi apontada corretamente na petição, sendo alegado violação aos princípios da legalidade, anterioridade e nonagesimalidade / noventena.

Em defesa do Município, o argumento dotado de maior efetividade será

A

a inexistência de violação ao princípio da legalidade, inaplicável às taxas.

B

o descabimento do Mandado de Segurança, pois, inexistindo sequer iminência da exigência fiscal, ele é dirigido contra lei em tese.

C

o descabimento de liminar no Mandado de Segurança, pois inexiste risco para o impetrante (ausência de periculum in mora).

D

a inexistência de violação ao princípio da anterioridade, este inaplicável às taxas.

E

a inexistência de violação ao princípio da nonagesimalidade / noventena, este inaplicável às taxas.

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Q461151

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461151 Direito Tributário

Por meio de tratado internacional celebrado pela União e regularmente incorporado ao nosso ordenamento normativo interno, os serviços de recuperação de motores elétricos deixam de sofrer a incidência de qualquer tributo.

Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O tratado internacional é válido, desde que tenha sido incorporado por lei complementar.

B

O tratado internacional é inválido, pois não pode dispor sobre questões tributárias.

C

O tratado internacional é inválido, pois seu efeito prático é afastar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência dos Estados, sendo vedado à União conceder isenção de tributos que não sejam de sua competência.

D

O tratado internacional é inválido, pois seu efeito prático é afastar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), que é de competência dos Municípios, sendo vedado à União conceder isenção de tributos que não sejam de sua competência.

E

O tratado internacional é válido, qualquer que tenha sido a forma de sua incorporação.

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Q460576

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã |

Q460576 Direito Tributário

Considerando os temas legislação tributária e obrigação tributária, é o que se afirma em:

A

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

B

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D

A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

E

A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária

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Q459307

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459307 Direito Tributário

É correto afirmar que:

A

O CTN prevê que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas têm o status jurídico de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

B

Um ato praticado com base na observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, quando contraria previsão legal, não exclui a imposição de penalidades.

C

Como o próprio nome está a indicar, a expressão "legislação tributária" compreende apenas os atos normativos oriundos do Poder Legislativo e que observaram o processo legislativo constitucional.

D

O CTN ao usar a expressão “normas complementares” se refere às leis complementares à Constituição Federal.

E

A majoração da base de cálculo de determinado tributo poderá ser veiculada por decreto.

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Q459306

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459306 Direito Tributário

É correto afirmar que:

A

A legislação tributária somente aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, sob pena de violação do princípio da irretroatividade.

B

Em qualquer circunstância, a ordem jurídica não permite a aplicação retroativa da legislação tributária.

C

A lei interpretativa somente poderá retroagir quando for o caso de aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

D

Considerando que os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram, lei posterior não poderá retroagir, ainda que suprima da ordem jurídica ato anteriormente praticado e definido como infração.

E

Dentre outras hipóteses, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei, vigente ao tempo da sua prática.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário

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