Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso - Página 5

Q3911212

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário |

Q3911212 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão , considere as disposições do Código Tributário Nacional.

Em relação às normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

B

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

C

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

D

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

E

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

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Q3908695

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Auditor de Tributos |

Q3908695 Direito Tributário

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
1. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
2. Definição de infrações ou aplicação de penalidades.
3. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
4. Incidência do tributo em relação ao fato gerador.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3905891

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Analista de Tributos |

Q3905891 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a normas complementares, assinale a alternativa incorreta.

A

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

C

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

D

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa não podem ter eficácia normativa atribuída pela lei.

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Q3902619

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902619 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece critérios específicos para a integração da legislação tributária, a serem utilizados pela autoridade competente na ausência de disposição expressa. À luz do CTN, assinale a alternativa que corretamente reflete a ordem sucessiva e hierarquizada dos instrumentos de integração da legislação tributária na ausência de disposição expressa.

A

Princípios gerais de direito público, analogia, princípios gerais de direito tributário e equidade.

B

Analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.

C

Equidade, princípios gerais de direito público, princípios gerais de direito tributário e analogia.

D

Analogia, equidade, princípios gerais de direito público e princípios gerais de direito tributário.

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Q3889642

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador |

Q3889642 Direito Tributário

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.

Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Certo

Errado

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Q3880009

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880009 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto I para responder à questão.

Texto I

“A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.

Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

A

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

B

se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

C

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente que se utilizar do emprego da analogia poderá exigir tributo não previsto em lei.

E

com o fito de evitar favorecimento ilícito, é vedada a utilização da equidade como forma de integração da legislação tributária.

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Q3880008

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880008 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto I para responder à questão.

Texto I

“A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.

A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- As normas listadas no Texto I possuem a mesma importância e hierarquia e, na ausência de disposição expressa, a autoridade competência poderá utilizar, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
PORQUE
II- A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:

A

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

as asserções I e II são proposições falsas.

C

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

D

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

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Q3877632

Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Contabilidade |

Q3877632 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (LC 214/25), instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), alterando a legislação tributária. Ademais, os artigos 439 a 457 regulamentam o tratamento favorecido à Zona Franca de Manaus (ZFM), visando manter o diferencial competitivo assegurado pelo Decreto-Lei nº 288/1967 e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Em observância à garantia constitucional de manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus (ZFM), descreve corretamente as disposições da LC 214/25 a afirmação indicada em

A

a manutenção da competitividade da ZFM é operacionalizada pela concessão de crédito presumido de IBS e de CBS ao adquirente de bens produzidos por indústria incentivada estabelecida na região.

B

o regime favorecido da ZFM previsto na LC 214/25 é irrestrito, aplicando-se inclusive a produtos como automóveis de passageiros, petróleo e produtos de perfumaria, independentemente de projeto aprovado na Suframa.

C

a LC 214/25 extingue o caráter extrafiscal do Imposto Seletivo (IS), vedando sua utilização como ferramenta para onerar produtos fabricados fora da ZFM que concorram com a produção incentivada do Polo Industrial de Manaus.

D

com a LC 214/25, o IBS e a CBS incidentes sobre as importações realizadas por indústrias da ZFM para consumo ou industrialização na região passaram a ser tributados pela alíquota padrão, sendo vedados novos incentivos fiscais a partir da vigência da lei.

E

conforme a LC 214/25, considera-se indústria incentivada qualquer pessoa jurídica situada na Amazônia Legal, sendo facultada a escolha pelo cadastro na Suframa ou o cumprimento de Processo Produtivo Básico para a fruição dos créditos de IBS e CBS.

Q3873046

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Fiscal Tributário |

Q3873046 Direito Tributário

No dia 1º de janeiro de 2026, entrou em vigor a nova legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) instituindo a ampliação da faixa de alíquota 0% para determinados rendimentos mensais. De acordo com a redução orientada pela Receita Federal, qual é o valor máximo de rendimentos tributáveis mensais para isenção do IRPF?

A

R$ 3 mil.

B

R$ 4 mil.

C

R$ 5 mil.

D

R$ 7 mil.

E

R$ 10 mil.

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Q3869212

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869212 Direito Tributário

A Legislação Tributária Municipal agrega o conjunto de leis que regulamenta a arrecadação e fiscalização dos tributos dos municípios. Ela é definida a partir do Código Tributário Municipal, que estabelece as regras para o funcionamento da administração fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias. São elementos da Legislação Tributária Municipal

A

o código tributário municipal e os impostos municipais.

B

taxas e contribuições, como o IPTU e o ICMS.

C

o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.

D

as contribuições amplas, como o Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas, e o Imposto sobre Produtos Industrializados.

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Q3857040

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |

Q3857040 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Municipal, devidamente atualizado pela Lei nº 307/2006, marque a única alternativa correta sobre os débitos fiscais.

A

É vedado o parcelamento dos débitos fiscais.

B

O parcelamento do débito é vedado, mas é possível requerer ao prefeito municipal desconto para pagar o débito.

C

Os débitos fiscais poderão ser pagos parceladamente em até dez parcelas mensais e sucessivas, observadas as demais disposições da lei e normas gerais do Direito Tributário.

D

Os débitos fiscais poderão ser pagos parceladamente em até trinta parcelas mensais.

E

O parcelamento do débito fiscal não precisa ser sucessivo, podendo ser pago de acordo com a vontade do contribuinte.

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Q3850799

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Contador |

Q3850799 Direito Tributário

A Instrução normativa da Receita Federal do Brasil 1.234/2012 e modificações, dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.
Com relação aos pagamentos de seguros por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor

A

repassado à corretora.

B

do prêmio pago à seguradora.

C

estimado relacionado à utilização efetiva do seguro.

D

do prêmio pago à seguradora, deduzida a parcela que corresponde à corretagem.

E

do prêmio pago à seguradora, deduzido o montante efetivamente utilizado do seguro.

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Q3834321

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Fiscal de Tributo Municipal |

Q3834321 Direito Tributário

A aplicação da legislação tributária rege-se por princípios que visam a segurança jurídica e a justiça fiscal. Acerca da vigência e aplicação da legislação tributária no tempo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
( ) A lei tributária nunca pode retroagir, nem mesmo para beneficiar o contribuinte em casos de infrações não definitivamente julgadas.
( ) Salvo disposição em contrário, a legislação tributária entra em vigor na data de sua publicação oficial.
( ) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, suprindo lacunas da legislação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q3832007

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3832007 Direito Tributário

Considerando a interpretação da Legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente as disposições que versem sobre as seguintes matérias

A

suspensão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

B

exclusão do crédito tributário, cessação de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

C

suspensão do crédito tributário, cessação de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

D

exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

E

suspensão do crédito tributário, cessação de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q3827968

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827968 Direito Tributário

A Lei Complementar possui papel reservado na Constituição para regular matérias específicas do Direito Tributário. Analise as afirmativas a seguir sobre a reserva de lei complementar em matéria tributária:

I. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

II. A instituição de impostos residuais da União e de empréstimos compulsórios deve ser feita obrigatoriamente mediante lei complementar.

III. A alteração de alíquotas do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) exige lei complementar para garantir a segurança jurídica dos contribuintes.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

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Q3827961

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827961 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional é regido por uma hierarquia de normas que definem a validade e a aplicação dos tributos. Assinale a alternativa correta sobre a hierarquia e a recepção dos tratados internacionais em matéria tributária no Brasil segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

A

As normas complementares, como portarias e instruções normativas, podem criar obrigações tributárias principais (tributos) e definir fatos geradores, desde que haja lacuna na lei ordinária.

B

Os tratados internacionais em matéria tributária possuem hierarquia inferior às leis ordinárias federais, estaduais e municipais, não podendo alterar alíquotas ou bases de cálculo definidas internamente.

C

Os convênios celebrados entre a União, Estados e Municípios têm força de lei complementar e podem criar novos tributos não previstos na Constituição Federal, desde que aprovados pelo CONFAZ.

D

Os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, regularmente ratificados pelo Brasil, prevalecem sobre a legislação tributária interna e devem ser observados pela lei que lhes sobrevenha.

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Q3827959

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827959 Direito Tributário

A base de cálculo do ISS na construção civil permite deduções específicas. Assinale a alternativa correta sobre a dedução de materiais na base de cálculo do ISS segundo a jurisprudência e a Lei Complementar nº 116/2003.

A

É vedada qualquer dedução na base de cálculo do ISS, devendo o imposto incidir sobre o valor total da nota fiscal, incluindo materiais e subempreitadas, para evitar a evasão fiscal.

B

A dedução de materiais é permitida apenas para obras públicas, sendo vedada para obras privadas residenciais ou comerciais.

C

A base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil é o preço do serviço, podendo ser deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador das obras, desde que comprovados e incorporados à obra, conforme entendimento do STF que declarou constitucional essa dedução.

D

O valor das subempreitadas já tributadas pelo ISS pode ser deduzido da base de cálculo do prestador principal em todos os municípios, independentemente de previsão na lei local, por força de lei federal.

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Q3827352

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827352 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre o sigilo bancário e a administração tributária, considerando a Lei Complementar nº 105/2001 e o julgamento do Tema 225 pelo STF. Assim, analise as afirmações abaixo e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O acesso direto da administração tributária aos dados bancários do contribuinte, sem prévia autorização judicial, é constitucional, pois não configura quebra de sigilo, mas sim transferência de sigilo da esfera bancária para a fiscal, desde que haja processo administrativo instaurado.
( )As instituições financeiras estão proibidas de fornecer à administração tributária informações globais sobre as operações financeiras dos usuários, devendo aguardar requisição judicial individualizada para cada contribuinte investigado.
( )O compartilhamento de dados bancários sigilosos entre a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda Estaduais é permitido, desde que regulamentado e garantido o sigilo fiscal das informações transferidas.
( )A proteção ao sigilo bancário é um direito absoluto do contribuinte, derivado da intimidade, razão pela qual qualquer lei que permita o acesso do Fisco a tais dados sem o crivo do Poder Judiciário é materialmente inconstitucional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3820523

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3820523 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Agudo.

Segundo o artigo 17 do Código Tributário Municipal, “o valor venal dos imóveis será atualizado, por ________________, sempre que necessário em função dos equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizam, bem como dos preços correntes de mercado”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

decreto

B

resolução

C

portaria

D

lei

E

circular

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Q3811748

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811748 Direito Tributário

Conforme a súmula 584 do STF, assinale a alternativa correta:

A

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base anterior, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

B

O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

C

O imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

D

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

E

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos obtidos no exterior do ano-base, aplica-se a lei vigente no país no qual foram obtidos os rendimentos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário

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