Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e a dispensa do cumprimento da obrigação tributária principal.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

O emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

na data neles prevista.

na data da sua publicação.

30 dias após a data da sua publicação.

45 dias após a data da sua publicação.

no exercício financeiro subsequente.

A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação das penalidades.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e parcelamento.

Corolário do princípio da legalidade, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

A utilização da analogia como instrumento integrativo do direito tributário poderá resultar na exigência de tributo não expressamente previsto em lei.

Os Municípios não possuem competência para a instituição de empréstimos compulsórios, pois esta é privativa dos Estados e da União.

Apesar dessa espécie de tributo ser denominada como empréstimo, não há a necessidade de devolução posterior dos valores arrecadados, como ocorre nos empréstimos da esfera privada.

A instituição do empréstimo compulsório só pode ocorrer através da edição de lei complementar, não sendo possível através de medida provisória ou outros atos do Poder Executivo.

A instituição do empréstimo compulsório narrado está correta, posto que aos Municípios somente compete instituí-los em caso de calamidade pública.

É permitido ao ente instituidor do empréstimo compulsório a utilização de sua arrecadação em fim diverso do que motivou sua instituição, desde que garanta este, por meio de lei, sua compensação por outra receita.

R$ 15.500,00.

R$ 30.000,00.

R$ 80.000,00.

R$ 41.333,00.

O valor venal de cada imóvel.

Ainda que irregular ou meramente de fato, a sociedade de César, Luís e Fabrício possui, para efeitos tributários, capacidade tributária passiva, portanto está sujeita a incidência de tributos.

A incidência de tributos, ainda que regular a sociedade, somente ocorrerá sobre os sócios que estejam em situação de capacidade civil plena.

A incidência tributária, ainda que irregular a sociedade, não ocorrerá sobre o sócio que esteja privado do exercício de suas atividades civis, ou da administração direta de seus bens ou negócios, como, por exemplo, nos casos de interdição civil.

A irregularidade da sociedade não permite seu revestimento de capacidade tributária passiva, sendo o caso de imposição de multa pela ilegalidade da atividade.

A situação narrada demonstra um caso de sociedade de fato, à qual somente incidirá carga tributária se atendidos os critérios de potencial licitude da atividade exercida.

A Constituição Federal é, naturalmente, fonte formal secundária do Direito Tributário, devido ao seu maior grau de relevância.

As resoluções, assim como os decretos legislativos, não são considerados fontes do Direito Tributário.

As emendas à Constituição são fontes formais primárias.

A renda, o patrimônio e a propriedade são exemplos de fontes formais primárias.

As instruções ministeriais, assim como os decretos e regulamentos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo não podem ser fontes do Direito Tributário.