Questões de Direito Tributário - IPVA para Concurso - Página 12

Q302729

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302729 Direito Tributário

Diante de uma catástrofe em região serrana de determinado Estado, foi concedida a dilação do prazo para pagamento do IPVA incidente sobre veículos automotores emplacados nos municípios atingidos pela situação de calamidade pública, passando a ser devido referido imposto até o último dia útil do corrente exercício financeiro. No mesmo ato, o Estado também concedeu isenção de IPTU aos imóveis localizados nas regiões afetadas pela situação. Nesse caso,

I. a dilação do prazo para pagamento do IPVA caracteriza moratória, causa de exclusão do crédito tributário.

II. a isenção concedida pelo Estado-membro é inconstitucional, por não possuir competência para conceder isenção sobre imposto municipal.

III. foi concedida moratória regional, revestindo-se de caráter geral para determinada região.

IV. é inadmissível a concessão de isenção a determinada região da entidade tributante, salvo na hipótese apresentada, por se tratar de isenção heterônoma.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

E

II e III.

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Q301561

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301561 Direito Tributário

A respeito das obrigações e competências tributárias, assinale a opção correta.

A

Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

B

A competência tributária é atribuída, constitucionalmente ou legalmente, a um ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo, haja vista que é exercida mediante atos administrativos.

C

As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade.

D

A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.

E

As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma.

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Q300495

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300495 Direito Tributário

Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que

A

a Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tributo naquilo que for do âmbito de competência da autoridade administrativa com atribuição para editá- la, já que norma especial derroga norma geral.

B

a Constituição Federal autoriza expressamente a instituição ou majoração de todos os tributos por meio de medida provisória, desde que se trate de tributo de competência da União.

C

somente a lei em sentido estrito é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos.

D

a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação - ITCD e das alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA se dá por Resolução do Senado Federal.

E

a lei complementar em matéria tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária em qualquer hipótese em que venha a ser exigida, quer quando fixa normas gerais, quer quando seja fonte instituidora de tributos.

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Q293663

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293663 Direito Tributário

Assinale a afirmação INCORRETA:

A

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

B

Compete ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

C

Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título.

D

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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Q293660

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293660 Direito Tributário

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o que consta da Constituição da República e legislação correlata ao tema tratado nesta questão:

A

Não compete aos Municípios, em qualquer hipótese, instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

É vedado ao Distrito Federal, cobrar IPTU no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

C

É vedado aos Municípios cobrar IPTU no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

D

Não compete à União, em qualquer hipótese, instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

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Q288870

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288870 Direito Tributário

Com relação aos impostos, assinale a afirmativa correta.

A

O aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pode efetivar-se mediante ato do Poder Executivo e sua cobrança pode-se dar antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que estabeleceu a majoração.

B

Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre todo e qualquer serviço.

C

Os Estados têm competência para exigir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS relativamente à importação de mercadorias e bens, salvo se destinados ao ativo permanente do importador.

D

Inválida a instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, dada à inexistência de lei complementar que estabeleça suas normas gerais, como exigido pela Constituição Federal.

E

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação – ITCD é devido ao Estado da localização do bem imóvel transmitido.

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Q288264

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288264 Direito Tributário

São tributos estaduais:

A

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre produtos industrializados.

B

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

C

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

D

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

E

Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

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Q284352

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284352 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de competência dos Estados e do Distrito Federal, possui como fato gerador a propriedade de veículos automotores. Sobre ele, podemos afirmar que

A

o termo veículo automotor não compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).

B

consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o conceito de veículo automotor alcança embarcações e aeronaves.

C

o veículo novo ou usado, exposto à venda na concessionária, já enseja a cobrança de IPVA.

D

no caso de um sinistro, havendo a perda total do veículo, não se pode falar em propriedade que permita a exação, não sendo, portando, devido o IPVA.

E

no caso de veículo furtado, da mesma maneira que ocorre no sinistro com perda total, não é devido o recolhimento, ainda que depois de um tempo o veículo retorne ao proprietário.

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Q282172

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Assistente Administrativo |

Q282172 Direito Tributário

Imposto é uma quantia paga ao Estado brasileiro e aos Estados e Municípios por pessoas físicas e jurídicas.

Dentre os impostos listados a seguir, os que se limitam APENAS à esfera estadual são:

A

ICMS e IPVA

B

Cofins e IPI

C

IOF e INSS

D

IRPF e IPTU

E

ISS e IRPJ

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Q271319

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271319 Direito Tributário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

I. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

II. serviços de qualquer natureza.

III. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

IV. propriedade de veículos automotores.

A

Apenas I, III e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q270371

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270371 Direito Tributário

No que diz respeito ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência.

A

É legítima a cobrança do IPVA com base de cálculo em tabela de preço estabelecida pela FIPE, desde que exista lei autorizando a secretaria de fazenda a adotar os meios necessários para a atualização do valor venal dos veículos automotores.

B

Cabem ao município a instituição e a cobrança do IPVA dos veículos registrados em sua circunscrição.

C

Somente mediante convênio celebrado entre os entes tributantes, é possível conceder benefício fiscal relativo ao IPVA.

D

Em caso de arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária.

E

Dada a inexistência de restrição constitucional à incidência de IPVA sobre os automóveis, é legítima a incidência desse imposto sobre as embarcações e aeronaves regularmente registradas no ente político instituidor da exação, porquanto ambas são movidas por propulsão própria.

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Q254206

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254206 Direito Tributário

São impostos da competência dos municípios:

A

ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição) e ISQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza).

B

ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), IPTU (imposto predial e territorial urbano) e ITBI.

C

IPTU e ITR (imposto sobre propriedade territorial rural).

D

ITCMD (transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos) e ISQN.

E

ISQN e IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores).

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Q250940

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração |

Q250940 Direito Tributário

ICMS e IPVA podem ser tidos, do ponto de vista da arrecadação, como os principais tributos estaduais, enquanto que ISS e IPTU, podem ser sinônimo do mesmo fato, no âmbito municipal. A arrecadação, porém, possui dinamismo próprio, já que há a figura das transferências de verbas para estados, distrito federal, municípios e outros fundos de fomento ou financiamento. Esse dinamismo permite aos municípios uma capacidade que, em sua maioria, não teriam se dependessem apenas de receitas próprias. São fundos existentes no país visando à transferência de tributos:

A

Fundo de Participação Estadual, Fundo de Participação dos Municípios, Fundo de Arrecadação Complementar.

B

Fundo de Exportação, Fundo de Participação Estadual, Fundo de Participação em Obras Públicas.

C

Fundo Regional, Fundo de Participação Estadual, Fundo de Exportação.

D

Fundo de Participação dos Municípios, Fundo de Exportação, Fundo de Participação em Obras Públicas.

E

Fundo de Participação Estadual, Fundo de Participação em Obras Públicas, Fundo de Exportação.

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Q249636

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249636 Direito Tributário

Com relação ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A

Existindo simultaneamente débitos vencidos referentes à taxa no valor de R$ 700,00 e a imposto sobre propriedade de veículos automotores no valor de R$ 1.000,00 do mesmo contribuinte, ambos devidos ao estado do Piauí, a autoridade administrativa determinará a imputação, em primeiro lugar, da taxa.

B

Considere que determinado crédito tributário tenha sido anulado por vício da notificação de lançamento. Nesse caso, a obrigação tributária, por estar vinculada ao referido crédito fiscal, é automaticamente declarada nula.

C

A atividade administrativa de lançamento é balizada pelo juízo de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal competente.

D

Compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pela concretização da hipótese descrita em lei, o que dá origem à obrigação tributária.

E

Considere que, em janeiro de 2006, determinado contribuinte tenha efetuado pagamento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nessa situação, de acordo com a legislação brasileira vigente, a homologação tácita teria ocorrido cinco anos depois (janeiro de 2011) do pagamento, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal para o pedido de repetição do indébito, cujo termo final ocorrerá em janeiro de 2016, regra conhecida como cinco mais cinco.

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Q248603

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248603 Direito Tributário

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Certo

Errado

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Q241485

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241485 Direito Tributário

Texto associado

Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.

Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.

Certo

Errado

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Q231637

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231637 Direito Tributário

Dentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aqueles

A

sobre propriedade de veículos automotores e sobre transmissão causa mortis, de bens ou direitos.

B

sobre operações de crédito e câmbio e sobre prestação de serviços de comunicações.

C

sobre doação de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas a títulos ou valores imobiliários.

D

referentes ao exercício da competência residual e sobre operações relativas a prestação de serviço de transporte interestadual.

E

sobre produtos industrializados e sobre doação de bens móveis, imóveis ou de direitos.

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Q216482

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216482 Direito Tributário

Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta.

A

Constitui competência da União instituir isenção do imposto sobre heranças, legados e doações, desde que essa isenção afete apenas um estado específico.

B

À União cabe definir alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a serem aplicadas em cada estado.

C

Cabe à União criar imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que não tiverem instituído essa exação, embora a competência para cobrá-los seja dos próprios municípios.

D

À União compete realizar a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que, embora tenham instituído essa exação, não a estejam cobrando.

E

Compete à União, por meio de lei complementar, regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, podem ser concedidos, pelos estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais.

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Q215186

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215186 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

o imposto de transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, no que diz respeito aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado ou ao Distrito Federal do domicílio onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador;

B

o ITCMD e o ICMS têm suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;

C

é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas para o IPVA;

D

pertencem aos municípios vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação e também do imposto sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

E

a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal dez por cento (10%) do produto da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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Q214171

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214171 Direito Tributário

Em 2010 foi editada lei estadual em relação ao IPVA para 2011, observando todos os princípios constitucionais, sendo constatado, entretanto, a ausência normativa com relação ao prazo de vencimento. Diante de tal cenário, a Secretaria da Fazenda resolve encaminhar o carnê para pagamento do IPVA, com vencimento para 45 dias após a data da efetiva notificação do lançamento. O procedimento adotado pela Secretaria está

A

incorreto, uma vez que deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal entre o lançamento e o vencimento do tributo.

B

correto, considerando que o Código Tributário Nacional estabelece o prazo de vencimento de 30 dias da notificação do lançamento, na ausência de disposição legal.

C

incorreto, na medida em que o prazo legal de vencimento deve estar previsto em lei complementar.

D

correto, por se tratar de poder discicionário do sujeito ativo de relação jurídico-tributário.

E

correto, tendo como fundamento o prazo de vigência das leis, prevista na Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ipva em direito tributário

Foram encontradas 284 questões