Questões de Direito Tributário - IPTU para Concurso - Página 3

Q4162532

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |

Q4162532 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

A

Tem como base de cálculo, excepcionalmente, o valor venal do imóvel, considerando a progressividade.

B

Poderá ter como contribuinte o possuidor, a qualquer título, do imóvel e tem como base de cálculo o valor venal do imóvel.

C

Terá o valor declarado pelo proprietário do imóvel considerado na avaliação do valor venal pelo município.

D

Considera como base de cálculo o valor venal, incluído o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

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Q4159945

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159945 Direito Tributário

Com relação aos tributos de competência municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não cabe à legislação municipal o estabelecimento do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B

Mediante lei, os Municípios poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceira pessoa que esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

C

Os Municípios e o Distrito Federal possuem competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, uma vez que possui caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.

D

A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao Município em que está situado o imóvel.

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Q4159202

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159202 Direito Tributário

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é de competência de qual Entes Federativos?

A

União

B

Estados e Municípios

C

Municípios

D

União e Estados

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Q4158965

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158965 Direito Tributário

Considerando o Código Tributário do Município de Queluz (Lei Complementar nº 274/99) que diz no Art. 3º - O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado no município. Parágrafo Único - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro. Já no Art. 4° - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em Lei Municipal, onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. É correto afirmar que:
I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais: II - Abastecimento de água; III - Sistema de esgotos sanitários; IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar; V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóve considerado.

É correto afirmar que:

A

Alternativas I, II e III estão corretas.

B

Alternativa V está incorreta.

C

Apenas a alternativa IV está incorreta.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4158963

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158963 Direito Tributário

Marque a opção que apresenta, somente, impostos de competência tributária do município de Queluz.

A

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

B

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre estes bens, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI) e imposto de importação (IE).

C

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)

D

Imposto de iluminação pública (IIP) e imposto sobre a coleta de lixo e derivados (ICLD).

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Q4158958

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158958 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Municipal de Queluz:

I. O IPTU incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativo-vegetal.
II. O ônus do IPTU recairá uma vez por ano, sobre cada imóvel urbano e sempre no mês de março.
III. O lançamento do imposto implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Está correto

A

I e II

B

I. II e III

C

II e III

D

Nenhuma das alternativas

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Q4153717

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153717 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o tributo que, segundo os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel:

A

Taxas incidentes sobre imóveis.

B

Contribuição de melhoria.

C

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

D

Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

E

Imposto sobre propriedade territorial rural.

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Q4142630

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142630 Direito Tributário

Acerca da disciplina constitucional relativa aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A instituição e a cobrança do ITBI não podem ser realizadas por meio de alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.

B

O IBS, cuja competência é compartilhada entre estados e municípios, integrará sua própria base de cálculo.

C

Segundo entendimento do STF, as alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais somente são legítimas em relação ao período posterior à alteração implementada na CF pela Emenda Constitucional n.º 29/2000.

D

A competência para tributar serviços é exclusiva dos municípios, considerada a prerrogativa para instituir e cobrar o ISS.

E

A base de cálculo do IPTU, por expressa previsão constitucional, pode ser atualizada por ato do Poder Executivo, desde que observados os limites definidos em lei complementar.

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Q4137159

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais |

Q4137159 Direito Tributário

Estão entre os impostos de competência do Município de Erechim:

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e o Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis.

B

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

C

O Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

D

O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

E

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.

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Q4135097

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135097 Direito Tributário

Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, as leis municipais, vigentes antes da Emenda Constitucional 29/2000, que tenham estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU são

A

constitucionais pelo fenômeno da recepção.

B

inconstitucionais, independentemente do seu objeto.

C

inconstitucionais, salvo aquelas destinadas ao cumprimento da função social da propriedade urbana.

D

constitucionais, exceto aquelas que visavam a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

E

inconstitucionais, salvo aquelas cujas alíquotas foram impostas em razão do valor do imóvel.

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Q4134456

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134456 Direito Tributário

Leia o caso a seguir.

O município identifica que um imóvel urbano ocupado há anos por terceiros está registrado em nome de antigo proprietário já falecido. A posse é exercida por pessoa distinta do titular constante do cadastro imobiliário, e o município pretende atualizar os débitos de IPTU e taxas correlatas. O cadastramento antigo indica como contribuinte o proprietário formal, enquanto a fiscalização afirma que o ocupante atual deve ser responsabilizado pelos tributos em razão da fruição econômica do bem.

Nesse caso, qual deverá ser a identificação do sujeito passivo adequado do IPTU?

A

O proprietário formal constante do registro imobiliário.

B

O espólio, até que a transferência dominial seja concluída.

C

O possuidor direto que exerça a função social da propriedade.

D

O proprietário formal e o possuidor direito, responsáveis pelo imposto.

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Q4134010

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4134010 Direito Tributário

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deve ser cobrado

A

conforme o valor venal do imóvel.

B

sobre imóveis em diferentes locais do Município pela mesma alíquota.

C

conforme base de cálculo fixa, impedida a atualização pelo Poder Executivo.

D

sobre templos religiosos em caso de imóvel alugado.

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Q4131554

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131554 Direito Tributário

O Imposto Predial e Territorial Urbano é tributo de competência dos Municípios, regulado pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e por legislação municipal específica, incidindo sobre propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel urbano. Assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano é o valor da última transação imobiliária do imóvel, atualizado pelo índice oficial de correção.

B

A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano é uniforme em todo o território nacional, fixada em lei complementar de caráter geral aplicável aos Municípios.

C

O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o locatário do imóvel, por força da responsabilidade direta prevista em norma do Código Tributário Nacional.

D

Conforme o Código Tributário Nacional, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem por fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel".

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Q4130151

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130151 Direito Tributário

Durante o registro de escritura pública de compra e venda com financiamento garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, verifica-se que o imóvel possui débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativos a exercícios anteriores.
Posteriormente ao registro, o município promove execução fiscal para cobrança desses débitos e requer a inclusão da instituição financeira credora fiduciária no polo passivo da execução, sob o argumento de que ela detém a propriedade fiduciária do imóvel.
Diante desse cenário, à luz da legislação tributária e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o credor fiduciário:

A

responde pelo IPTU sempre que o devedor fiduciante estiver inadimplente com o financiamento imobiliário;

B

responde solidariamente pelo IPTU, pois detém a propriedade resolúvel do imóvel enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária;

C

responde subsidiariamente pelo IPTU, pois detém a propriedade resolúvel do imóvel enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária;

D

não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, mesmo após a consolidação da propriedade e da imissão na posse, por ausência de previsão legal;

E

não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes de consolidada a propriedade e a imissão na posse, pois não detém posse qualificada pela intenção de ser dono.

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Q4128015

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128015 Direito Tributário

A Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 156, dispõe sobre os impostos de competência dos municípios e atribui-lhes o poder de instituir tributos sobre fatos econômicos definidos no rol constitucional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano figura entre os impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros. (__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos em lei complementar, integra o rol de impostos de competência tributária dos municípios. (__)O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural integra o rol dos impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros. (__)O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, integra o rol dos impostos atribuídos à competência tributária dos municípios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q4128006

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128006 Direito Tributário

Em auditoria de lançamentos do imposto sobre a propriedade imobiliária, o fiscal de tributos analisa imóvel situado em loteamento periférico e precisa identificar se a área se enquadra como zona urbana para fins de incidência do imposto. Sobre o critério legal aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considerar como zona urbana a área definida em lei municipal com pelo menos dois dos melhoramentos relacionados no Código Tributário Nacional, como meio-fio, abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, construídos pelo Poder Público.

B

Definir como zona urbana a área prevista em lei estadual com pavimentação asfáltica integral, sistema de drenagem pluvial completo, transporte coletivo regular e rede de telecomunicações operada por concessionária autorizada do município.

C

Reconhecer como zona urbana a área indicada no plano diretor municipal como destinada à expansão urbana, ainda que desprovida dos melhoramentos físicos efetivos implantados pelo poder público no perímetro avaliado.

D

Caracterizar como zona urbana a área registrada no cadastro imobiliário do município, com extensão territorial de no mínimo cinco mil metros quadrados, independentemente da presença de equipamentos públicos identificados na localidade.

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Q4126594

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126594 Direito Tributário

A família Silva é composta pelo pai, pela mãe e dois filhos com 4 e 5 anos. Infelizmente, o pai e a mãe falecem e os dois filhos herdam um apartamento localizado no Município de Tremembé. Diante dessa situação hipotética, considerando que os herdeiros são crianças, de acordo com o art. 134 do Código Tributário Nacional,

A

os filhos serão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o apartamento, até que sejam civilmente capazes.

B

será aplicada alíquota de zero por cento para o cálculo do (IPTU) incidente sobre o apartamento, até que os filhos sejam civilmente capazes.

C

o síndico do edifício onde se localiza o apartamento será responsável pelo recolhimento do (IPTU) incidente sobre o bem, até que os filhos sejam civilmente capazes.

D

o tabelião que lavrou a transferência do apartamento para os filhos será responsável pelo recolhimento do (IPTU) incidente sobre o bem, até que os filhos sejam civilmente capazes.

E

o tutor dos filhos responderá pelo pagamento do (IPTU) incidente sobre o apartamento, enquanto per durar a tutela.

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Q4126593

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126593 Direito Tributário

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo cobrado pelo Município de Tremembé. Sobre esse tributo, é correto afirmar que

A

a base do cálculo do imposto é o valor da aquisição do imóvel declarado na escritura de compra e venda.

B

o contribuinte é o possuidor do imóvel, desde que também seja de sua propriedade.

C

o fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

D

incide sobre qualquer propriedade que esteja na circunscrição territorial do Município de Tremembé.

E

a base de cálculo considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

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Q4123631

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123631 Direito Tributário

Considerando as classificações dos tributos, suas funções e as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:

A

O IPTU é classificado como taxa vinculada ao exercício do poder de polícia, razão pela qual sua cobrança depende da efetiva prestação de serviço público específico ao contribuinte.

B

O IPTU é imposto de competência municipal, classificado como tributo não vinculado, podendo exercer função fiscal e extrafiscal, inclusive como instrumento de política urbana.

C

A administração tributária restringe-se à arrecadação dos tributos já lançados, sendo vedada a realização de medidas de fiscalização e atualização cadastral dos contribuintes.

D

Os impostos possuem destinação obrigatória da receita arrecadada a atividade estatal específica previamente definida em lei.

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Q4119731

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119731 Direito Tributário

A partir da Lei nº 116/1994, analise as assertivas abaixo sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial e Urbano (IPTU):

I. Não há fato gerador de IPTU quando o imóvel for utilizado para exploração agrícola.

II. A base de cálculo é o valor real do imóvel.

III. O imóvel caracterizado como urbano deverá ter, ao menos, duas melhorias, tais como: o abastecimento de água e rede de iluminação pública para distribuição domiciliar.

IV. A incidência do imposto depende somente de exigências legais, com prejuízo de penalidades.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre iptu em direito tributário

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