Questões de Direito Tributário - IPTU para Concurso - Página 3

Q4180655

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180655 Direito Tributário

O Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu/PR estabelece os tributos que podem ser instituídos pelo Município. Considerando essas disposições, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Entre os impostos criados pelo Código Tributário Municipal, está o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
(__) Entre as taxas criadas pelo Código Tributário Municipal, estão aquelas decorrentes do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços públicos.
(__) Entre os impostos criados pelo Código Tributário Municipal, está o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q4177781

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177781 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

B

A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

C

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, exceto as localizadas fora das zonas definidas.

D

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, exceto o seu possuidor a qualquer título.

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Q4176964

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |

Q4176964 Direito Tributário

Segundo a Lei Municipal nº 749/1993 − Código Tributário Municipal, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
( ) O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor de mercado do imóvel.
( ) O IPTU será lançado anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q4175249

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Calceteiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Eletricista | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Jardineiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Maqueiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Merendeiro Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Pedreiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Zelador de Cemitério |

Q4175249 Direito Tributário

Os impostos municipais servem para financiar os serviços públicos essenciais que beneficiam diretamente a coletividade urbana e rural. Um desses impostos é chamado:

A

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

B

Imposto Predial e Territorial Urbano.

C

Imposto sobre Produtos Industrializados do Município.

D

Imposto sobre a Renda Urbana.

E

Imposto de Proventos de Qualquer Natureza.

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Q4164547

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Arquiteto e Urbanista - 20h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Cirurgião Dentista - 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Engenheiro Civil - 20h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fonoaudiólogo - 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Instrutor de Atividades Pedagógicas - 20h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Instrutor Psicomotricista - 20h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Médico - 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Nutricionista - 20h/40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Psicólogo - 40h |

Q4164547 Direito Tributário

Com base no Código Tributário do Município de Getúlio Vargas, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A licença para execução de obras é uma taxa pela prestação de serviços.
( ) O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel.
( ) O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no cadastro imobiliário, ainda que abrangidos por imunidade, não incidência, isenção ou qualquer outro benefício fiscal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – F – F.

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Q4162532

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |

Q4162532 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

A

Tem como base de cálculo, excepcionalmente, o valor venal do imóvel, considerando a progressividade.

B

Poderá ter como contribuinte o possuidor, a qualquer título, do imóvel e tem como base de cálculo o valor venal do imóvel.

C

Terá o valor declarado pelo proprietário do imóvel considerado na avaliação do valor venal pelo município.

D

Considera como base de cálculo o valor venal, incluído o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

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Q4153717

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153717 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o tributo que, segundo os dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel:

A

Taxas incidentes sobre imóveis.

B

Contribuição de melhoria.

C

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

D

Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

E

Imposto sobre propriedade territorial rural.

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Q4142630

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142630 Direito Tributário

Acerca da disciplina constitucional relativa aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A instituição e a cobrança do ITBI não podem ser realizadas por meio de alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.

B

O IBS, cuja competência é compartilhada entre estados e municípios, integrará sua própria base de cálculo.

C

Segundo entendimento do STF, as alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais somente são legítimas em relação ao período posterior à alteração implementada na CF pela Emenda Constitucional n.º 29/2000.

D

A competência para tributar serviços é exclusiva dos municípios, considerada a prerrogativa para instituir e cobrar o ISS.

E

A base de cálculo do IPTU, por expressa previsão constitucional, pode ser atualizada por ato do Poder Executivo, desde que observados os limites definidos em lei complementar.

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Q4134456

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134456 Direito Tributário

Leia o caso a seguir.

O município identifica que um imóvel urbano ocupado há anos por terceiros está registrado em nome de antigo proprietário já falecido. A posse é exercida por pessoa distinta do titular constante do cadastro imobiliário, e o município pretende atualizar os débitos de IPTU e taxas correlatas. O cadastramento antigo indica como contribuinte o proprietário formal, enquanto a fiscalização afirma que o ocupante atual deve ser responsabilizado pelos tributos em razão da fruição econômica do bem.

Nesse caso, qual deverá ser a identificação do sujeito passivo adequado do IPTU?

A

O proprietário formal constante do registro imobiliário.

B

O espólio, até que a transferência dominial seja concluída.

C

O possuidor direto que exerça a função social da propriedade.

D

O proprietário formal e o possuidor direito, responsáveis pelo imposto.

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Q4134010

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4134010 Direito Tributário

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deve ser cobrado

A

conforme o valor venal do imóvel.

B

sobre imóveis em diferentes locais do Município pela mesma alíquota.

C

conforme base de cálculo fixa, impedida a atualização pelo Poder Executivo.

D

sobre templos religiosos em caso de imóvel alugado.

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Q4131554

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131554 Direito Tributário

O Imposto Predial e Territorial Urbano é tributo de competência dos Municípios, regulado pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e por legislação municipal específica, incidindo sobre propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel urbano. Assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano é o valor da última transação imobiliária do imóvel, atualizado pelo índice oficial de correção.

B

A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano é uniforme em todo o território nacional, fixada em lei complementar de caráter geral aplicável aos Municípios.

C

O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o locatário do imóvel, por força da responsabilidade direta prevista em norma do Código Tributário Nacional.

D

Conforme o Código Tributário Nacional, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem por fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel".

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Q4130151

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130151 Direito Tributário

Durante o registro de escritura pública de compra e venda com financiamento garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, verifica-se que o imóvel possui débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativos a exercícios anteriores.
Posteriormente ao registro, o município promove execução fiscal para cobrança desses débitos e requer a inclusão da instituição financeira credora fiduciária no polo passivo da execução, sob o argumento de que ela detém a propriedade fiduciária do imóvel.
Diante desse cenário, à luz da legislação tributária e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o credor fiduciário:

A

responde pelo IPTU sempre que o devedor fiduciante estiver inadimplente com o financiamento imobiliário;

B

responde solidariamente pelo IPTU, pois detém a propriedade resolúvel do imóvel enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária;

C

responde subsidiariamente pelo IPTU, pois detém a propriedade resolúvel do imóvel enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária;

D

não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, mesmo após a consolidação da propriedade e da imissão na posse, por ausência de previsão legal;

E

não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes de consolidada a propriedade e a imissão na posse, pois não detém posse qualificada pela intenção de ser dono.

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Q4128015

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128015 Direito Tributário

A Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 156, dispõe sobre os impostos de competência dos municípios e atribui-lhes o poder de instituir tributos sobre fatos econômicos definidos no rol constitucional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano figura entre os impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros. (__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidos em lei complementar, integra o rol de impostos de competência tributária dos municípios. (__)O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural integra o rol dos impostos atribuídos pela Constituição à competência tributária dos municípios brasileiros. (__)O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, integra o rol dos impostos atribuídos à competência tributária dos municípios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q4128006

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128006 Direito Tributário

Em auditoria de lançamentos do imposto sobre a propriedade imobiliária, o fiscal de tributos analisa imóvel situado em loteamento periférico e precisa identificar se a área se enquadra como zona urbana para fins de incidência do imposto. Sobre o critério legal aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considerar como zona urbana a área definida em lei municipal com pelo menos dois dos melhoramentos relacionados no Código Tributário Nacional, como meio-fio, abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, construídos pelo Poder Público.

B

Definir como zona urbana a área prevista em lei estadual com pavimentação asfáltica integral, sistema de drenagem pluvial completo, transporte coletivo regular e rede de telecomunicações operada por concessionária autorizada do município.

C

Reconhecer como zona urbana a área indicada no plano diretor municipal como destinada à expansão urbana, ainda que desprovida dos melhoramentos físicos efetivos implantados pelo poder público no perímetro avaliado.

D

Caracterizar como zona urbana a área registrada no cadastro imobiliário do município, com extensão territorial de no mínimo cinco mil metros quadrados, independentemente da presença de equipamentos públicos identificados na localidade.

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Q4126594

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126594 Direito Tributário

A família Silva é composta pelo pai, pela mãe e dois filhos com 4 e 5 anos. Infelizmente, o pai e a mãe falecem e os dois filhos herdam um apartamento localizado no Município de Tremembé. Diante dessa situação hipotética, considerando que os herdeiros são crianças, de acordo com o art. 134 do Código Tributário Nacional,

A

os filhos serão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o apartamento, até que sejam civilmente capazes.

B

será aplicada alíquota de zero por cento para o cálculo do (IPTU) incidente sobre o apartamento, até que os filhos sejam civilmente capazes.

C

o síndico do edifício onde se localiza o apartamento será responsável pelo recolhimento do (IPTU) incidente sobre o bem, até que os filhos sejam civilmente capazes.

D

o tabelião que lavrou a transferência do apartamento para os filhos será responsável pelo recolhimento do (IPTU) incidente sobre o bem, até que os filhos sejam civilmente capazes.

E

o tutor dos filhos responderá pelo pagamento do (IPTU) incidente sobre o apartamento, enquanto per durar a tutela.

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Q4126593

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126593 Direito Tributário

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo cobrado pelo Município de Tremembé. Sobre esse tributo, é correto afirmar que

A

a base do cálculo do imposto é o valor da aquisição do imóvel declarado na escritura de compra e venda.

B

o contribuinte é o possuidor do imóvel, desde que também seja de sua propriedade.

C

o fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

D

incide sobre qualquer propriedade que esteja na circunscrição territorial do Município de Tremembé.

E

a base de cálculo considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

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Q4123631

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123631 Direito Tributário

Considerando as classificações dos tributos, suas funções e as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:

A

O IPTU é classificado como taxa vinculada ao exercício do poder de polícia, razão pela qual sua cobrança depende da efetiva prestação de serviço público específico ao contribuinte.

B

O IPTU é imposto de competência municipal, classificado como tributo não vinculado, podendo exercer função fiscal e extrafiscal, inclusive como instrumento de política urbana.

C

A administração tributária restringe-se à arrecadação dos tributos já lançados, sendo vedada a realização de medidas de fiscalização e atualização cadastral dos contribuintes.

D

Os impostos possuem destinação obrigatória da receita arrecadada a atividade estatal específica previamente definida em lei.

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Q4119261

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119261 Direito Tributário

No que concerne ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O locatário de um imóvel residencial urbano é considerado contribuinte do IPTU, possuindo legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária e pleitear a repetição de indébito perante o Fisco.

B

O fato gerador do IPTU é a propriedade de bem imóvel localizado exclusivamente em zona urbana, sendo que a incidência do imposto sobre áreas de expansão urbana depende obrigatoriamente da existência de melhoramentos como meio-fio ou abastecimento de água.

C

O Poder Executivo possui a prerrogativa de atualizar a base de cálculo do IPTU, desde que observe os critérios e parâmetros estabelecidos em lei municipal.

D

O IPTU incide sobre templos de qualquer culto, inclusive na hipótese em que as entidades religiosas detentoras da imunidade constitucional sejam apenas locatárias do bem imóvel.

E

É constitucional a lei municipal que, editada antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, tenha estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU com base exclusivamente no valor venal do imóvel, independentemente do cumprimento da função social da propriedade.

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Q4117950

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117950 Direito Tributário

Acerca dos impostos municipais, assinale a alternativa correta:

A

A incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

C

Sujeito ativo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

E

Segundo o STF, são inconstitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n.° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.

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Q4117949

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117949 Direito Tributário

A Lei Complementar Municipal n.º 1.374 de 2019 institui o Código Tributário Municipal de Governador Celso Ramos, regulamenta, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, o Sistema Tributário Municipal e estabelece, com fundamento no Código Tributário Nacional e nas leis complementares que lhes são correlatas, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar (art. 1º). Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que está previsto nessa norma:

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.

B

A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão positiva, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação do sujeito passivo e do seu domicílio tributário e o período a que se refere o pedido.

C

Considera-se antieconômico o valor resultante da soma de todos os créditos tributários em nome do mesmo contribuinte, nos últimos cinco anos, cujo montante, não prescrito, seja menor que o valor de cinco salários mínimos nacionais para fins de execução fiscal e seja menor do que o valor do salário mínimo nacional para fins de cobrança extrajudicial.

D

No interesse da Fazenda Municipal, é facultado ao órgão responsável pela administração e controle da dívida ativa, intentar a cobrança amigável do crédito tributário nos 30 (trinta) dias subsequentes à sua inscrição, findo esse prazo será expedida, pelo referido órgão, a competente certidão, para fins de cobrança judicial.

E

O Cadastro Mobiliário Fiscal tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais localizadas na zona urbana do Município, bem como dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam.

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Questões de Concurso Comentadas sobre iptu em direito tributário

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