Questões de Direito Tributário - IPTU para Concurso - Página 26

Q1801954

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801954 Direito Tributário

De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III - Serviços de qualquer natureza.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Itens I, II e III.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q1799903

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799903 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU.

A

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, conforme definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.

B

O fato gerador do IPTU ocorre, anualmente, no dia décimo de janeiro de cada exercício.

C

O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências de titularidade.

D

Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel.

E

Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, em virtude do mesmo ser imune do Imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será responsável pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.

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Q1798799

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798799 Direito Tributário

O Estado Alfa pretendia realizar transferências voluntárias de recursos financeiros ao Município Beta, mas verificou que este ainda não havia instituído taxa de coleta domiciliar de lixo, nem contribuição de iluminação pública para custeio dos respectivos serviços públicos efetivamente prestados pela municipalidade. Ademais, não havia instituído o IPTU, por ter uma diminuta área urbana. Ante tal constatação, o Estado Alfa impediu que os trâmites para tais transferências seguissem adiante. Diante desse cenário, o Estado poderia impedir tal transferência pela:

A

não instituição da taxa, da contribuição e do IPTU;

B

não instituição da taxa e da contribuição, mas não do IPTU;

C

não instituição do IPTU e da taxa, mas não da contribuição;

D

não instituição da taxa, mas não da contribuição e do IPTU;

E

não instituição do IPTU, mas não da taxa e da contribuição.

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Q1791088

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE Prova: IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |

Q1791088 Direito Tributário

Com relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), analise as afirmativas a seguir:
I. A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. II. Na determinação da base de cálculo do IPTU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. III. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, e não o titular do seu domínio útil ou o possuidor.
Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se apenas a afirmativa I estiver correta

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

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Q1790308

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790308 Direito Tributário

Analise as afirmações seguintes, no que diz respeito à progressividade de alíquotas dos impostos no sistema tributário brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:

A

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU comporta a progressividade fiscal e a progressividade extrafiscal.

B

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta a progressividade fiscal.

C

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta a progressividade extrafiscal.

D

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta nenhum tipo de progressividade de alíquotas.

E

O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU é apenas regressivo.

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Q1788617

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788617 Direito Tributário

Compete a União instituir impostos, exceto:

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Produtos industrializados.

C

Propriedade territorial rural

D

Propriedade predial e territorial urbana.

E

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q1788363

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788363 Direito Tributário

João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre

A

o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.

B

o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.

C

o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.

D

o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.

E

o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.

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Q1785622

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |

Q1785622 Direito Tributário

Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

B

No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

C

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

D

É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

E

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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Q1779545

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779545 Direito Tributário

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

A

por ter natureza parafiscal, é vedada a diferenciação de suas alíquotas de acordo com a localização do imóvel.

B

não poderá ter de alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel, por ofensa ao princípio da isonomia tributária.

C

possui natureza predominantemente fiscal e poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

D

na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

E

para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei da União, como sendo a área residual àquela sujeita à incidência do Imposto Territorial Rural (ITR).

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Q1779532

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779532 Direito Tributário

Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência da União.

B

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS nessa operação.

C

A Carta Magna permite ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

E

É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

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Q1765355

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765355 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não compete ao município instituir imposto.

A

Compete aos Municípios instituir impostos sobre bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso.

C

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

D

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

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Q1755084

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |

Q1755084 Direito Tributário

Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional a majoração, sem a edição de lei em sentido formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU acima dos índices oficiais de correção monetária.

B

Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária aplicável ao IPTU, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.

C

Incide o ISS sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem.

D

Na prestação de serviços de análise clínica, ainda que coletado e pago o serviço em unidade laboratorial diversa, o ISS deve ser recolhido no local em que efetivamente é realizado o exame, mediante remessa do material coletado.

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Q1753932

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753932 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a seguinte situação hipotética: determinada fundação privada sem fins lucrativos, instituída por instituição de ensino superior, é proprietária de imóvel que, após ser utilizado por muitos anos como sede da entidade, passou a ser alugado, em janeiro deste ano, para terceiro. O Município de Fortaleza pretende cobrar o IPTU sob a justificativa de incidência do aludido tributo sobre a propriedade desse imóvel, em virtude da mudança em sua utilização, a partir desse exercício. Conforme a Constituição da República e a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula Vinculante, marque a assertiva CORRETA.

A

Não assistirá razão ao Município, persistindo a imunidade ao IPTU, desde que o terceiro para o qual foi alugado o imóvel seja entidade que goze de imunidade tributária, nos moldes constitucionais.

B

Não assistirá razão ao Município, persistindo a imunidade ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a fundação vinculada à instituição de ensino superior foi constituída.

C

Assiste razão ao Município, uma vez que a imunidade nessas condições somente é aplicável às entidades de assistência social, sem fins lucrativos, nos termos de lei complementar.

D

Não há que se falar em imunidade ao IPTU, nem mesmo antes da mudança de utilização do imóvel, uma vez que a imunidade é assegurada a patrimônio, renda e serviço de instituição de ensino superior, não sendo extensível às fundações a estas vinculadas.

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Q1749881

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749881 Direito Tributário

A Constituição Federal prevê, para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a progressividade em razão do valor do imóvel e também a progressividade no tempo como forma de dar efetividade à função social da propriedade. Estas progressividades destacadas caracterizam-se, respectivamente, pela:

A

Parafiscalidade e extrafiscalidade.

B

Fiscalidade e extrafiscalidade.

C

Extrafiscalidade para ambas.

D

Fiscalidade e capacidade contributiva.

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Q1749825

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749825 Direito Tributário

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa incorreta:

A

A base de cálculo é o valor venal do imóvel, sem considerar, em regra, o valor dos bens móveis nele mantidos.

B

Possui fato gerador instantâneo e lançamento por homologação.

C

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do imposto.

D

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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Q1749823

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749823 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel ou em razão do tempo. Estas progressividades apresentam, respectivamente, a finalidade:

A

Parafiscal e extrafiscal.

B

Fiscal e contributiva.

C

Extrafiscal para ambas.

D

Fiscal e extrafiscal.

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Q1741461

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741461 Direito Tributário

No tocante ao IPTU, é correto afirmar:

A

O fato gerador do IPTU ocorre anualmente, no primeiro dia útil do ano do lançamento.

B

Na determinação da base de cálculo do IPTU se considera o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

C

O IPTU incide sobre os imóveis localizados na zona urbana do Município, entendendo-se esta como a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência pelo menos 3 (três) dos seguintes melhoramentos: meio-fio ou calçamento; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública; escola primária ou posto de saúde.

D

As áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, podem ser consideradas pela lei municipal como urbanas, mesmo que localizados fora das zonas definidas para tal, para fins de incidência do IPTU.

E

O IPTU deve incidir sobre todos os imóveis situados na zona urbana do Município.

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Q1741460

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741460 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (Art. 156, I, CF). Diante de tal imposto, é incorreto afirmar:

A

Podem ser considerados sujeitos passivos do IPTU o proprietário, o possuidor com posse ad usucapionem, o locatário e o usufrutuário.

B

O Distrito Federal possui competência para instituir o IPTU e para estabelecer os casos de isenção.

C

No caso de existir um território não dividido em municípios, a competência para instituir o IPTU será da União.

D

A competência dos Municípios para instituir o IPTU é política e indelegável.

E

O sujeito passivo do IPTU é a pessoa que detiver qualquer direito de gozo do bem imóvel, seja ele pleno ou limitado.

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Q1739574

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739574 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que a progressividade tributária, retratada na Constituição Federal, se revela corretamente::

A

O imposto predial e territorial urbano (IPTU|) poderá, se progressivo, ter caráter fiscal ou extra fiscal;

B

A progressividade do imposto territorial rural (ITR) tem caráter fiscal;

C

O Senado Federal poderá fixar alíquotas progressivas para o imposto de veículos automotores (IPVA);

D

Há previsão expressa para progressividade do imposto causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD);

E

A progressividade do imposto de renda (IR) tem caráter extrafiscal.

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Q1731816

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |

Q1731816 Direito Tributário

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

A

A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.

B

Na determinação da base de cálculo se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel.

C

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

D

A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.

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Questões de Concurso Comentadas sobre iptu em direito tributário

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