Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso - Página 29

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Contador |

Q2278007 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sendo que a forma de repartição das receitas tributárias obedece às regras constitucionais, marque a alternativa que indica corretamente como é realizada a repartição da receita do IPVA entre os diferentes entes federativos brasileiros.

A

Caberá ao Município 50% (cinquenta por cento) das receitas do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.

B

Caberá ao Município receber 60% (sessenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.

C

Caberá ao Estado receber 25% (vinte e cinco por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.

D

Caberá ao Município receber 30% (trinta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.

E

Caberá à União receber 10% (dez por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em todo o território nacional.

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Q2278004

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Contador |

Q2278004 Direito Tributário

Em relação à competência tributária definida pelo artigo 6º do Código Tributário Nacional, que é dividida entre os diferentes entes federativos, ou seja, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em que cada um possui a prerrogativa de instituir e arrecadar determinados tributos de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que os tributos:

A

IPTU, COFINS e ITBI são de competência apenas dos Municípios.

B

IPVA, ICMS e CIDE são de competência dos Estados e dos Municípios.

C

Impostos sobre Comércio Exterior e ITR são de competência da União.

D

IOF, ISSQN e IPI são de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

E

ICMS, IPVA e ITCMD são de competência apenas dos Estados.

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Q2276565

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276565 Direito Tributário

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

A

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.

B

É constitucional a incidência do ICMS sobre licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.

C

O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo estado de destino em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo estado de origem, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

D

É constitucional norma distrital ou estadual que preveja alíquota mais elevada de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação do que a incidente sobre as operações em geral, desde que a alíquota maior esteja alinhavada em objetivos extrafiscais razoáveis, vedada a interferência do Poder Judiciário no mérito dessa decisão política.

E

Incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto que a extrapolação dos limites geográficos dos entes tributantes convola a operação em verdadeira transferência da titularidade, equiparada economicamente à realização de ato de alienação.

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Q2274510

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274510 Direito Tributário

Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF).
Metade da arrecadação estadual decorrente de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em sua capital deverá ser repassada a essa municipalidade.

Certo

Errado

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Q2274025

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274025 Direito Tributário

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Com o objetivo de estimular a implantação e a expansão industrial, o governador de Estado-membro concedeu benefício fiscal para as empresas que se instalassem no território por ele administrado através do diferimento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a iniciativa, as beneficiárias só deveriam pagar o tributo após três anos. Nesta situação, a transferência da quota pertencente aos municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS deverá ocorrer:

A

Apenas quando há o efetivo recolhimento do tributo.

B

Com base no valor escriturado que não se tornou receita pública.

C

Em momento anterior à entrada do tributo no patrimônio do Estado.

D

Mediante repasse da União através do Fundo de Participação de Municípios (FPM).

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Q2273060

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2273060 Direito Tributário

Imagine a seguinte situação: determinada empresa de transporte de passageiros realiza o seu transporte dentro do município “X” e entre os municípios “X” e “Y”.

Em relação aos serviços prestados por tal empresa, é CORRETO afirmar que:

A

Devem ser tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS) no transporte intramunicipal e intermunicipal de passageiros.

B

Devem ser tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS) apenas no transporte intermunicipal de passageiros.

C

Devem ser tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS) apenas no transporte intramunicipal de passageiros.

D

Devem ser tributados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS) apenas no transporte intramunicipal de passageiros.

E

Devem ser tributados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS) no transporte intramunicipal e intermunicipal de passageiros.

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Q2272751

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272751 Direito Tributário

Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD):

I. É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses que possuem conexão com o exterior (referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal) sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

II. Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

III. Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Todas estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Todas estão incorretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

Q2265626

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265626 Direito Tributário

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, assinale a afirmativa correta.

A

A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA constitui definitivamente o crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

B

O prazo de cinco anos para a Fazenda estadual constituir definitivamente o crédito tributário inicia-se com a notificação do contribuinte para recolhimento do crédito.

C

O prazo de cinco anos para a fazenda estadual constituir definitivamente o crédito tributário inicia-se com a ocorrência do fato gerador.

D

A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA constitui definitivamente o crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no primeiro dia do exercício seguinte.

E

O prazo de cinco anos para a fazenda estadual cobrar o crédito por execução fiscal inicia-se com a ocorrência do fato gerador.

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Q2264189

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264189 Direito Tributário

Estaremos diante de um tributo direto quando o contribuinte de direito (eleito pela lei como responsável legal pelo recolhimento do tributo) é também o contribuinte de fato (ou seja, aquele que suporta economicamente o ônus do tributo). Exemplo típico deste tipo de tributo é o(a)

A

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias.

B

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

C

Imposto sobre Produtos Industrializados.

D

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

E

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

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Q2264184

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Japira - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Agente Tributário |

Q2264184 Direito Tributário

A instituição de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, foi outorgada pela República Federativa do Brasil de 1988

A

aos Estados e ao Distrito Federal.

B

à União, apenas.

C

aos Municípios e ao Distrito Federal.

D

à União e aos Estados.

E

aos Estados, apenas.

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Q2261430

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261430 Direito Tributário

Não tem previsão expressa no Código Tributário Nacional:

A

a ação consignatória em pagamento.

B

a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

C

o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

D

o parcelamento tributário.

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Q2255778

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255778 Direito Tributário

Os estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por meio de

A

decreto legislativo.

B

lei ordinária.

C

medida provisória.

D

lei complementar.

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Q2255004

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255004 Direito Tributário

Segundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é correto afirmar que

A

nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de origem o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de origem e a alíquota interestadual.

B

incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada manutenção ou aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

C

compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

D

a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

E

as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação são estabelecidas por decreto do Presidente da República ou por resolução de um terço dos Senadores, aprovada por maioria simples de seus membros.

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Q2253966

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2253966 Direito Tributário

João, solteiro, pretende constituir hipoteca quanto a imóvel de sua propriedade em favor de Mário, em razão de vultoso empréstimo que contraiu com este último. Em razão disso, foi, então, informado por seu contador de que teria que separar recursos para recolher o ITBI e o ITCMD incidentes sobre tal constituição de hipoteca.

Acerca desse cenário, é correto afirmar que sobre tal constituição de hipoteca:

A

incidem tanto o ITBI como o ITCMD, à razão de 50% cada sobre o valor do empréstimo, por se tratar de hipótese de repartição de receita tributária constitucionalmente prevista;

B

incide o ITBI, à razão de 70% do valor do empréstimo, bem como o ITCMD, a razão de 30% do valor do empréstimo, por se tratar de hipótese de repartição de receita tributária constitucionalmente prevista;

C

incide apenas o ITCMD, dado o seu caráter não oneroso;

D

incide apenas o ITBI, dada a sua onerosidade e sua natureza de direito real celebrado inter vivos;

E

não podem incidir o ITBI nem o ITCMD.

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Q2252996

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252996 Direito Tributário

Uma empresa X que industrializa cerveja, estabelecida no estado de Goiás, vendeu para uma distribuidora Y, estabelecida no Distrito Federal (DF), mil caixas de cervejas. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A

Existindo convênio anterior, calcado em leis que atribuam a terceiros a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS entre o estado de Goiás e o DF, seria constitucional, na visão do STF, a cobrança antecipada do tributo do ICMS no Goiás e caberia à distribuidora no DF o seu recolhimento, no momento em que realizasse a operação mercantil de venda.

B

O fenômeno da cobrança antecipada do ICMS pelo responsável tributário é conhecido como substituição tributária para trás.

C

A substituição tributária para frente ou para trás, conforme diversas decisões do STF, não tem amparo constitucional, visto que se trata de fato gerador presumido.

D

A lei ordinária poderá atribuir responsabilidade a terceiros pelo pagamento de taxas e impostos cujo fato gerador deva ocorrer a posteriori, conforme disciplinou a Constituição da República.

E

Prevista constitucionalmente, a substituição tributária para frente garante a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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Q2252569

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252569 Direito Tributário

Certo Estado da Federação editou ato normativo reduzindo a base de cálculo do ICMS por prazo indeterminado. No ano seguinte, foi publicado novo ato normativo revogando o benefício, de modo a restabelecer a antiga base de cálculo. O ato normativo que revogou o benefício poderá produzir efeitos a partir do seguinte marco temporal:

A

A publicação.

B

Após noventa dias da data da sua publicação.

C

O exercício financeiro seguinte ao da data da sua publicação.

D

O exercício financeiro seguinte, cumprido o prazo nonagesimal.

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Q2252349

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252349 Direito Tributário

Uma empresa que industrializa cerveja, estabelecida no estado de Goiás, vendeu para uma distribuidora, estabelecida no Distrito Federal (DF), mil caixas de cerveja.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

A

Existindo convênio anterior, calcado em leis que atribuem a terceiros a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS entre o estado de Goiás e o DF, é constitucional, na visão do STF, a cobrança antecipada do tributo do ICMS no estado de Goiás e caberia à distribuidora no DF o seu recolhimento, no momento em que realizasse a operação mercantil de venda.

B

O fenômeno da cobrança antecipada do ICMS pelo responsável tributário é conhecido como substituição tributária para trás.

C

A substituição tributária, para frente ou para trás, conforme diversas decisões do STF, não tem amparo constitucional, visto que se trata de fato gerador presumido.

D

A lei ordinária poderá atribuir responsabilidade a terceiros pelo pagamento de taxas e impostos, cujo fato gerador deva ocorrer a posteriori, conforme disciplinou a Constituição da República.

E

A substituição tributária para frente, prevista constitucionalmente, garante a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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Q2252340

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252340 Direito Tributário

Julgue os itens que se seguem.

A

Por várias vezes, o STF reformou decisão de tribunais superiores, informando que o ICMS não incide na importação de mercadoria, quando se tratar de importação realizada por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte de tal imposto. Entretanto, por meio de emenda constitucional, tal cobrança passou a ser possível.

B

Não fere a Constituição da República legislação estadual que majore o ICMS, destinando o percentual acrescido ao aumento de capital de caixa para financiamento de programa habitacional.

C

O recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) deve dar-se com o efetivo recebimento do valor do serviço prestado, ferindo os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária a cobrança enquanto o valor não for efetivamente recebido, já que o ônus financeiro do tributo recairá sobre o prestador do serviço, o que vai contra a natureza jurídica do ISS, que é imposto indireto.

D

O STF entendeu ser devido o imposto de renda (IR) na atuação de sociedades comerciais organizadas para prática de tráfico de substâncias entorpecentes. Tal entendimento considera que a definição do fato gerador é interpretada, abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados pelos responsáveis tributários.

E

Antes de ser corolário do princípio da moralidade, a exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso constitui violação ao princípio da isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética e da própria legalidade, como sustentado pelo STF.

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Q2252339

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252339 Direito Tributário

Com referência à imunidade tributária, julgue os itens subseqüentes.

A

A exigência fiscal de cobrança de ICMS sobre bens produzidos e fabricados por entidade assistencial, não ofende a imunidade tributária que é assegurada a essa instituição pela Constituição da República, visto repercutir o referido ônus, economicamente no contribuinte, uma vez que o tributo se acha embutido no preço do bem adquirido.

B

Sendo reconhecido que determinada atividade agroindustrial é imune à tributação, o eventual resultado de sua comercialização não está abrangido pelo benefício constitucional.

C

No que tange ao patrimônio, rendas e serviços de entidade assistencial, as imunidades previstas na Constituição da República têm em consideração o fato de tais entidades exercerem função que é própria do Poder Público e cuja realização se faz necessária justamente para suprir as deficiências da atuação estatal perante a comunidade. Daí, não há como tributar simples atividades de consecução de objetivos filantrópicos, cujas receitas de produtos, embora comercializados, acabam sendo utilizados em prol de finalidade assistenciais.

D

A imunidade concedida constitucionalmente às entidades sem fins lucrativos é restrita aos impostos que, no Código Tributário Nacional (CTN) são classificados como impostos sobre o patrimônio e a renda, o que não inclui o ICMS, o IPI e o imposto sobre operações financeiras (IOF), classificados pelo código como impostos sobre a produção.

E

Entidade assistencial, imune, que, sem recolher o correspondente ICMS, impetra mandado de segurança para assegurar desembaraço aduaneiro de computadores e acessórios, destinados ao seu ativo imobilizado, deve ter sua pretensão deferida.

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Q2252338

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área III - Conhecimentos Específicos |

Q2252338 Direito Tributário

A legislação paulista estabeleceu que, em período de inflação alta, o débito do ICMS decorrente do princípio da não-cumulatividade deverá ser corrigido monetariamente, silenciando quanto ao crédito, sendo duramente criticada por juristas e decisões judiciais, até o julgamento pelo STF, que o pacificou. Acerca desse assunto, julgue os itens abaixo.

A

O crédito do ICMS tem natureza meramente contábil, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da correção monetária.

B

A lei paulista fere o princípio constitucional da não-cumulatividade, prevendo correção monetária de débito tributário constituído e a não-atualização do crédito.

C

Relativamente ao ICMS, o contribuinte que apurou, ao término do mês, não ter débito a recolher e sim crédito a ser transportado, não podendo comparecer à fazenda pública e pedir a devolução do tributo excedente, deve efetuar o lançamento no mês seguinte, devidamente corrigido, face o princípio da isonomia.

D

A omissão quanto à correção monetária dos créditos a serem transportados para o mês seguinte evidencia um locupletamento indevido por parte do Estado, já que não emprega a mesma diligência adotada na cobrança dos tributos a serem recolhidos em seu favor.

E

O Poder Judiciário poderá autorizar, mediante ação própria, o aproveitamento da correção monetária dos créditos, já que os demais estados da Federação concedem tal possibilidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre impostos estaduais em direito tributário

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