Questões de Direito Tributário - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário para Concurso - Página 4

Q3404950

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Tributos |

Q3404950 Direito Tributário

Analise as afirmativas sobre crédito tributário a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A

A assinatura do contrato de parcelamento é uma causa extintiva do crédito tributário.

B

A alienação de todos os bens, após a inscrição em dívida ativa e antes da propositura da ação executiva, é presumida como fraudulenta.

C

A inscrição em dívida ativa é ato de constituição do crédito tributário.

D

A autoridade administrativa não pode rever ou cancelar o lançamento tributário, ainda que baseado em fato não conhecido pela autoridade à época do lançamento.

E

A lei promulgada, após a data do fato gerador, mas antes do lançamento tributário, pode ser aplicada retroativamente para ampliar os poderes de investigação da autoridade administrativa.

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Q3375986

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Professor Jamil - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3375986 Direito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

A

a concessão de medida liminar em mandado de segurança

B

o depósito do seu montante parcial

C

a moratória

D

o parcelamento

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Q3308415

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo |

Q3308415 Direito Tributário

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, em relação à dívida ativa, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

B

A omissão de quaisquer dos requisitos do termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade insanável.

C

A fluência de juros de mora exclui, para todos os efeitos, a liquidez do crédito.

D

A presunção atribuída à dívida regularmente inscrita é absoluta, não podendo ser ilidida por qualquer prova.

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Q3145284

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145284 Direito Tributário

Sobre fraude à execução fiscal pode se afirmar que:

A

Atualmente, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que já exista dívida ativa inscrita.

B

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, desde que o sujeito passivo esteja em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

C

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, ocorrido antes ou após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005.

D

O Tema Repetitivo 290 do STJ definiu que se o ato translativo foi praticado antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.

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Q3129193

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129193 Direito Tributário

No que se refere às multas tributárias no processo de falência, é correto afirmar que serão pagas

A

previamente aos demais créditos por serem consideradas extraconcursais.

B

posteriormente aos créditos trabalhistas e juntamente com os créditos tributários dos quais decorrerem.

C

anteriormente aos créditos quirografários.

D

anteriormente aos créditos subordinados.

E

sequencialmente aos créditos gravados com garantia real e juntamente com os créditos tributários dos quais decorrerem.

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Q3124643

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124643 Direito Tributário

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas:

I.Como regra, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

II.Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

III.A indisponibilidade de bens decorrente do inadimplemento do crédito tributário limitar-se-á ao dobro do valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3120297

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3120297 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade dos sucessores no Código Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de seis meses, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
(_) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
(_) No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
(_) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

A sequência está correta em

A

F − V − V − V.

B

V − V − V − V.

C

F − F − V − V.

D

V − F − F − V.

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Q3117525

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117525 Direito Tributário

O estado de Pernambuco ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica Solução Ltda. Foi efetuada a penhora de dois tratores de propriedade da empresa, assim como de três imóveis. No curso do procedimento executivo, a Fazenda apurou indícios de que a executada havia alienado seus bens para a Inovação Ltda., de propriedade do mesmo grupo econômico, com o intuito de esvaziar o seu próprio patrimônio e frustrar a efetividade da execução fiscal.
Com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, é correto afirmar que:

A

o juízo deverá citar a Inovação Ltda. antes de declarar eventual fraude à execução fiscal para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias;

B

a Fazenda Pública poderá requerer desde logo a penhora dos bens da Inovação Ltda., buscando, com isso, atingir ativos financeiros desta última;

C

a transferência de patrimônio entre as pessoas jurídicas é presumida fraudulenta, independentemente de registro da penhora ou comprovação de má-fé da Inovação Ltda.;

D

reconhecida a fraude à execução fiscal, a alienação de bens será anulada, fazendo com que as partes retornem ao estado anterior (status quo ante);

E

o juízo da execução fiscal, ao tomar conhecimento da transferência, poderá instaurar de ofício incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o intuito de fazer retornarem os bens ao patrimônio da Solução Ltda.

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Q3083643

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083643 Direito Tributário

Conforme as prescrições do Código Tributário Nacional em matéria de crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

A

a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

B

a cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

C

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho

D

sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

E

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

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Q3068165

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Munhoz de Mello - PR Prova: FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Advogado |

Q3068165 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, no que diz respeito às garantias e aos privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

B

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, sendo irrelevante a reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

C

São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

D

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente intimado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e ainda que encontrados bens passíveis de penhora, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

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Q3065646

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065646 Direito Tributário

A garantia do crédito tributário que prevalece sobre outros créditos não tributários é:

A

O penhor sobre bens móveis.

B

A hipoteca judiciária.

C

A penhora sobre crédito futuro.

D

A preferência de crédito.

E

O arrolamento de bens e direitos.

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Q3043168

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |

Q3043168 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

De acordo com o Artigo 186 do CTN, em casos de falência, o crédito tributário terá preferência sobre todos os outros créditos, independentemente de sua natureza, incluindo créditos trabalhistas e aqueles com garantia real.

Certo

Errado

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Q3015687

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Auditor Fiscal de Tributário |

Q3015687 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma modalidade de extinção e uma de suspensão do crédito tributário principal:

A

a anistia e o parcelamento.

B

a transação e a anistia.

C

a compensação e a moratória.

D

o depósito de seu montante integral e a conversão do depósito em renda.

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Q3006005

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006005 Direito Tributário

Conforme as normas e princípios do Direito Tributário e os seus desdobramentos, pode-se afirmar que:

I. A empresa que entregar declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco;
II. A norma legal de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo exigirá a observância do princípio da anterioridade;
III. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa uma vez que seu fato gerador tem caráter específico e divisível.

Marque a alternativa correta:

A

Somente I e IV.

B

Somente II e III.

C

Somente I e III.

D

Somente III e IV.

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Q3005813

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |

Q3005813 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto as garantias e privilégios do crédito tributário:

A

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.

B

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário somente uma parte dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

C

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

D

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, incluindo os créditos.

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Q2654895

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2024 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q2654895 Direito Tributário

A partir de uma lógica fundada na ideia de supremacia do interesse público, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê uma série de regras que veiculam garantias e privilégios do crédito tributário. Entre estas regras, dispõe o parágrafo único do art. 187 que os créditos da União têm preferência sobre os créditos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto os créditos estaduais têm preferência sobre créditos municipais. Em 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a compatibilidade deste dispositivo com a Constituição vigente, tendo decidido que a norma prevista no parágrafo único do art. 187 do CTN

A

deve ser interpretada conforme à Constituição, devendo ter preferência, na hipótese de concurso de créditos, o ente federativo que estiver com seu estoque de precatórios mais atrasado.

B

não foi recepcionada pela Constituição, pois a preferência deve recair sobre os créditos municipais, uma vez que compete aos Municípios a prestação dos serviços de saúde básica e de educação fundamental.

C

foi plenamente recepcionada pela Constituição, porquanto à União cabem as competências legislativas e materiais socialmente mais relevantes, e aos Estados, competências materiais mais relevantes do que aquelas atribuídas pela Constituição aos Municípios.

D

não foi plenamente recepcionada pela Constituição, porquanto não há fundamento constitucional para distinguir créditos estaduais e municipais, sendo legítima apenas a atribuição de privilégio aos créditos da União.

E

não foi recepcionada pela Constituição, porquanto incompatível com o art. 19, III, da Constituição e a ideia de isonomia entre os entes federativos.

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Q2548312

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548312 Direito Tributário

Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.

O crédito tributário constitui-se a partir da entrega de declaração de reconhecimento do débito fiscal pelo contribuinte sucedida, necessariamente, da verificação pelo fisco.

Certo

Errado

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Q2512642

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |

Q2512642 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

O concurso de preferência de cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública se dá apenas entre pessoas jurídicas de direito público, excetuados credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, sendo considerados extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Certo

Errado

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Q2510948

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510948 Direito Tributário

As garantias e os privilégios do crédito tributário, conforme previstos no CTN, têm por objetivo assegurar o recebimento dos valores devidos à Fazenda Pública.
Acerca desse assunto, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária correspondente.

( ) O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no Art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora do dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud.

( ) Em caso de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

F – F – F.

C

F – F – V.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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Q2485147

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485147 Direito Tributário

Com relação ao protesto extrajudicial do crédito tributário:

A

O Município pode levar a protesto apenas os débitos inscritos em dívida ativa, desde que já ajuizados.

B

é admitido o protesto extrajudicial a partir do momento em que o crédito tributário estiver definitivamente constituído.

C

é admitido o protesto apenas de débitos inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que não ajuizados.

D

só podem ser protestados débitos já inscritos em dívida ativa, ainda que não ajuizados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre garantias e privilégios do crédito tributário em direito tributário

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