Questões de Concurso
Sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.629 questões
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |
Q2044276
Direito Tributário
Quanto à matéria tributária em juízo, analise as
afirmativas a seguir.
I. Poderá ser concedida medida liminar, em mandado de segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários. II. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, devendo instruir a execução fiscal no caso de cobrança pela via judicial. III. Não será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato em que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. IV. A propositura de ação anulatória de débito fiscal inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a execução.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS:
I. Poderá ser concedida medida liminar, em mandado de segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários. II. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, devendo instruir a execução fiscal no caso de cobrança pela via judicial. III. Não será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato em que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. IV. A propositura de ação anulatória de débito fiscal inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a execução.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS:
Q1394492
Direito Tributário
A respeito do entendimento vinculante do STF
em matéria tributária, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |
Q1388468
Direito Tributário
Um contribuinte foi notificado a pagar tributo devido em 23 de abril
de 2016, mas resolveu entrar com recurso administrativo alegando
erro de cálculo. Protocolado o recurso em 22 de maio de 2016,
sendo julgado em primeira instância como improcedente em 11 de
novembro de 2016. Em 14 de novembro de 2016, o contribuinte
tomou ciência da decisão e resolveu entrar com um novo recurso,
o qual deverá ser protocolado em
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |
Q1388455
Direito Tributário
Considere a situação hipotética: Paulo foi autuado pela Fazenda
Pública Municipal do Município X para o pagamento de Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade
empresarial que exerce de locação de maquinário e andaimes
para a construção civil. Além do imposto, a Fazenda pretende
cobrar-lhe multa. Paulo entende que a cobrança é indevida e
recorre ao Poder Judiciário. Nesse caso, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |
Q1388450
Direito Tributário
Considere a situação hipotética: José foi notificado para o
pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo
a imóvel de sua propriedade situado no Município X. Por discordar
dos valores cobrados, impugnou administrativamente a exigência.
Antes, porém, que a matéria fosse definitivamente decidida na via
administrativa, José ajuizou uma ação judicial para anular a
cobrança. Nesse caso, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais,
o ajuizamento da ação implica
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Manhumirim - MG
Prova:
IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |
Q1379520
Direito Tributário
O crédito tributário é um direito legal da Fazenda Pública cujo recebimento é assegurado mediante a penhora dos
bens do contribuinte devedor, contudo, a norma assegura ao devedor algumas exceções relativas a essa penhora. São
bens impenhoráveis na execução de dívida tributária:
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador |
Q1356165
Direito Tributário
Considere a situação hipotética: Pedro figura no polo passivo da
execução fiscal ajuizada pelo Município X para a cobrança do
montante de R$ 50.000,00, a título de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade referente aos
anos de 2008, 2009 e 2010. Em sua defesa, Pedro pretende
alegar que os débitos já foram alcançados pela prescrição antes
mesmo da propositura da execução fiscal. Quanto aos meios de
defesa que podem ser empregados pelo executado na cobrança
de crédito tributário, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador |
Q1356163
Direito Tributário
Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um
tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a inscrição de
seu débito em dívida ativa. Em recurso administrativo, o devedor
alega a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela
decorrente por ausência do número do processo administrativo
correspondente. Nesse contexto, é correto afirmar:
Q1332704
Direito Tributário
Em ação de repetição de indébito tributário na qual Karen
figura como demandante, sendo o Município do Rio de Janeiro o demandado, o oficial de justiça realizou a citação da Fazenda Municipal no dia 08 de maio de 2017, segunda-feira,
tendo sido o mandado juntado aos autos (físicos) no dia 11 de
maio de 2017, quinta-feira. Desconsiderando feriados ou
dias sem expediente forense no período, o prazo fatal
para a apresentação de contestação é:
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |
Q1317296
Direito Tributário
A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e respectivas autarquias será regida pela
Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de
Processo Civil. Acerca do que preconiza a Lei de
Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |
Q1276195
Direito Tributário
A ação anulatória de decisão administrativa que denega a
restituição de crédito tributário pago indevidamente
prescreverá em
Q1208521
Direito Tributário
Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os itens a seguir:
I – Significa que durante certo período de tempo o Poder Público, devido à ocorrência de uma das hipóteses previstas legalmente, é impedido de exigir a dívida tributária do sujeito passivo. II – Sua ocorrência se dar ou porque o Poder Público assim estabelece (moratória), ou porque o sujeito passivo discute a validade (no todo ou em parte) da cobrança do crédito tributário (depósito judicial, recurso administrativo ou processo judicial). III – Corresponde à possibilidade de este crédito, em favor da Fazenda Pública, existir legalmente, estar amparado na legislação, mas por uma concessão ou benefício estipulado pela pessoa política competente para legislar sobre o tributo, ter sua incidência excluída do alcance de determinados sujeitos passivos. IV – Significa a não incidência da norma jurídica tributária sobre determinada situação.
I – Significa que durante certo período de tempo o Poder Público, devido à ocorrência de uma das hipóteses previstas legalmente, é impedido de exigir a dívida tributária do sujeito passivo. II – Sua ocorrência se dar ou porque o Poder Público assim estabelece (moratória), ou porque o sujeito passivo discute a validade (no todo ou em parte) da cobrança do crédito tributário (depósito judicial, recurso administrativo ou processo judicial). III – Corresponde à possibilidade de este crédito, em favor da Fazenda Pública, existir legalmente, estar amparado na legislação, mas por uma concessão ou benefício estipulado pela pessoa política competente para legislar sobre o tributo, ter sua incidência excluída do alcance de determinados sujeitos passivos. IV – Significa a não incidência da norma jurídica tributária sobre determinada situação.
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |
Q1071002
Direito Tributário
Segundo estabelece a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
( ) Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
( ) Após assinado o termo de penhora, é vedado ao executado a substituição da penhora, mesmo que por depósito em dinheiro.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q969880
Direito Tributário
Em sede de execução fiscal acerca da petição inicial da
Fazenda Pública, é correto afirmar que
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q969879
Direito Tributário
Nos termos da lei que disciplina a matéria, uma das
situações em que o requerimento da medida cautelar
fiscal independerá da prévia constituição do crédito
tributário se verificará quando o devedor
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
DEMAE - GO
Prova:
CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |
Q965150
Direito Tributário
O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o
prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em
processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado
o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a
ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº
6.830/1980, de Execução Fiscal:
Q908413
Direito Tributário
SOBRE A EXECUÇÃO FISCAL, ASSINALE A
ALTERNATIVA INCORRETA:
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |
Q891592
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de
pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o
devido em face da legislação tributária aplicável, ou da
natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido pago espontaneamente extingue-se
com o decurso do prazo de
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q863221
Direito Tributário
A medida cautelar fiscal e a execução fiscal são ações
judiciais
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q863219
Direito Tributário
Sobre a exceção de pré-executividade, é correto afirmar
que
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