Questões de Concurso
Sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
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A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue o seguinte item.
A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade
de créditos tributários está condicionada ao exaurimento
das instâncias administrativas para a anulação dos autos
de infração pertinentes, visto que, nessa situação, não cabe
ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo.
De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir.
I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgão competente suspenderá a prescrição por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
II Mesmo após a apresentação dos embargos do executado, o juiz pode deferir-lhe pedido para substituir a penhora de veículos por seguro garantia.
III A cobrança de dívida não tributária que tenha sido inscrita em dívida ativa por autarquia estadual não se pode dar por meio do rito da execução fiscal.
Assinale a opção correta.
Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue o item subsecutivo.
O efeito da medida cautelar fiscal é a indisponibilidade
patrimonial do sujeito passivo em consequência de crédito
tributário constituído, ainda que não definitivamente, uma vez
que pode ser proposta durante a fase administrativa de
impugnação do lançamento.
Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue o item subsecutivo.
A garantia integral do crédito tributário é condição específica
de procedibilidade para os embargos à execução fiscal,
ensejando a extinção liminar da ação quando constatada a
insuficiência da constrição judicial.
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa é condição
para a extração de título executivo extrajudicial que viabilize
a propositura da ação de execução fiscal, bem como se revela
como marco temporal para a presunção de fraude à execução.
Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária
municipal, uma lei estadual que dispense a cobrança de débitos
de pequeno valor inscritos em dívida ativa não deve vincular
os municípios.
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