Questões de Concurso
Sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.
Os Conselhos Regionais de Química poderão deixar de
cobrar, administrativamente, os valores definidos em lei
como irrisórios.
Após a constituição do crédito tributário, o Contribuinte poderá utilizar todos os meios legais para cumprir sua obrigação ou, caso entenda, poderá contestar o débito. Analise as afirmativas abaixo que tratam das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário:
I - O parcelamento suspende o crédito tributário, resultando em extinção após a quitação das parcelas.
II - A apresentação de Recurso tempestivo suspende a cobrança do crédito tributário.
III - A compensação de créditos com o débito tributário ocasiona sua extinção.
Estão corretas:
Nessa situação hipotética, o recurso voluntário deve ser
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
I – As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, ainda que tenham eficácia normativa, não constituem normas complementares da legislação tributária, por força do princípio da legalidade.
II – A pendência de consulta formulada pelo contribuinte dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário não afasta o cômputo de juros de mora, a contar do vencimento.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
IV – Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.
A questão deverá ser respondida com base no Código
Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com
alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Não são cabíveis embargos do executado antes de
garantida a execução.
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A penhora, ou arresto de bens, obedecerá à seguinte
ordem: primeiro, imóveis; segundo, direitos e ações;
terceiro, pedras e materiais preciosos; e, por último,
dinheiro.
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A produção de provas pela Fazenda Pública
independe de requerimento na petição inicial.
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A execução fiscal poder ser promovida contra o
devedor, fiador e aos sucessores a qualquer título.
Contudo, não caberá sua promoção contra o espólio
e massa falida por serem entes despersonalizados.
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