Durante processo administrativo fiscal, o auditor municipal ...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538025 Direito Tributário

Durante processo administrativo fiscal, o auditor municipal instaura procedimento para apurar suposta infração tributária.
Sobre os poderes da administração tributária nesse âmbito, assinale a afirmativa correta.

O auditor não pode requisitar documentos de terceiros sem autorização judicial.

A instauração do processo administrativo exige audiência prévia do contribuinte.

A administração pode determinar ex officio a produção de provas e documentos necessários.

A caducidade do crédito tributário impede o prosseguimento do processo, mesmo antes de julgamento.

Decisão final administrativa é sempre terminativa, sem possibilidade de recurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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