Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 7

Q3977879

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977879 Direito Tributário

Considere que, em determinado contrato de concessão, tenha sido aplicada multa à concessionária, com observância do regular processo administrativo no qual Ihe fora assegurada ampla defesa. Ainda assim, a concessionária recusou-se a pagar o débito administrativamente. Nesse cenário, a Administração intenta proceder à inscrição do débito em Dívida Ativa, com a subsequente emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizamento de processo de execução fiscal. Considerando a disciplina aplicável à constituição e cobrança da Dívida Ativa, a intenção da Administração afigura-se juridicamente

A

legítima, considerando que o crédito origina-se da aplicação de multa contratual, o que confere à CDA a presunção de liquidez e exigibilidade, o mesmo não ocorrendo quando a CDA seja originada por outros créditos não tributários, como indenizações.

B

inviável, dado que apenas o lançamento, na forma prevista no Código Tributário Nacional, constitui créditos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, cobráveis em processo de execução fiscal.

C

legítima, dado que créditos não tributários podem ser inscritos em Dívida Ativa, desde que se trate de crédito certo, líquido e exigível, valendo a CDA como título executivo extrajudicial.

D

legítima no que concerne à inscrição em Dívida Ativa, o que não autoriza, contudo, a emissão de CDA e ajuizamento de execução fiscal, procedimentos esses aplicáveis apenas a créditos tributários.

E

inviável, sendo necessário o ajuizamento de ação ordinária de cobrança para constituição de título executivo judicial subsequente emissão da CDA e cobrança judicial com as prerrogativas de execução fiscal.

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Q3975900

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975900 Direito Tributário

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a prática de atos de cobrança executiva pela Fazenda Pública, sem, contudo, dispensar o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da principal. No que concerne às hipóteses de suspensão, assinale a alternativa correta.

A

A moratória concedida em caráter individual não gera direito adquirido e pode ser revogada de ofício, com efeitos retroativos, caso se comprove que o beneficiário não satisfazia as condições legais.

B

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário independentemente de depósito prévio do montante integral.

C

O depósito do montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade apenas se for realizado após o ajuizamento da execução fiscal, servindo como garantia do juízo para interposição de embargos.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, operando também a dispensa automática do cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte.

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Q3969294

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |

Q3969294 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir:

I. O prazo para se ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente será de 2 anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
II. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são os extraconcursais.
III. A restituição de tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Está (ão) CORRETA(S):

A

As assertivas I, II e III.

B

Apenas as assertivas I e II.

C

Apenas as assertivas II e III.

D

Apenas as assertivas I e III.

E

Apenas as assertivas I.

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Q3969133

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969133 Direito Tributário

A ação de execução fiscal deve ser instruída com:

I. A íntegra do processo administrativo fiscal;
II. A Certidão da Dívida Ativa:
III. O demonstrativo de cálculo do débito:
IV. A notificação de lançamento ou auto de infração que constituiu o crédito tributário executado.

Está(ão) CORRETA(S):

A

As assertivas I, II, III e IV.

B

Apenas as assertivas II, III e IV.

C

Apenas as assertivas II e III.

D

Apenas a assertiva II.

E

Apenas a assertiva I.

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Q3968369

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968369 Direito Tributário

Sobre os Procedimentos Administrativos Tributários do Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:

A

a multa, no direito tributário, possui um caráter punitivo similar à pena no direito penal e, como visa reprimir o autor da violação da norma, a coautoria da infração não é punível com penalidade igual à aplicável à autoria, em nome do princípio da pessoalidade da infração.

B

a imposição da multa afasta a cobrança dos juros moratórios sobre a infração praticada pelo sujeito passivo.

C

as penalidades específicas de cada tributo serão reduzidas em 40% (quarenta por cento) de seu valor, quando do parcelamento do crédito tributário, até o limite de trinta parcelas.

D

permitem redução das penalidades específicas, até a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa; após esse prazo, deverão ser acrescentados os honorários advocatícios.

E

a imposição de multa e de juros não elide a obrigação de pagar o tributo, nem exime o infrator do cumprimento das exigências, cuja inobservância a tenha determinado.

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Q3968351

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968351 Direito Tributário

Contribuinte possui débito inscrito em Dívida Ativa e ajuizado. Na execução fiscal, houve penhora de bens, mas o valor avaliado dos bens penhorados é inferior ao valor total da dívida atualizada. O contribuinte requer Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). O Fisco negou. A conduta do Fisco é

A

ilegal, pois a existência de penhora, ainda que insuficiente, garante o juízo e autoriza a CPEN, devendo a Fazenda pedir o reforço da penhora no processo, sem prejudicar a atividade do devedor.

B

ilegal, pois a penhora parcial suspende a exigibilidade da parte garantida, permitindo a certidão proporcional.

C

legal. A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que a penhora deve ser suficiente e integral para garantir a execução e permitir a emissão da CPEN.

D

legal, pois a CPEN exige depósito em dinheiro, haja vista que a penhora de bens não autoriza a emissão de CPEN.

E

ilegal, se o contribuinte for microempresa ou empresa de pequeno porte, devido ao tratamento favorecido concedido pela Constituição Federal.

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Q3968347

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968347 Direito Tributário

O Fisco aplicou multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de compensação não homologado, sob o fundamento de que o pedido foi indeferido. O STF, em repercussão geral, entende que

A

a multa é constitucional, pois visa desestimular compensações indevidas que suspendem a exigibilidade do crédito.

B

a cobrança é legítima, mas deve ficar suspensa até o trânsito em julgado do processo administrativo.

C

a multa deve ser reduzida para o patamar máximo de 25%, equiparando-se à multa de mora, mas é constitucional.

D

a multa é devida apenas se o contribuinte for reincidente em pedidos de compensação indeferidos.

E

a multa é inconstitucional, uma vez que a mera não homologação não configura ato ilícito passível de sanção pecuniária automática.

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Q3968342

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968342 Direito Tributário

A empresa "Delta Ltda" deixou de recolher ICMS declarado no ano de 2018. O sócio-gerente à época era o Sr. Alberto. Em 2020, o Sr. Alberto retirou-se regularmente da sociedade, que continuou operando sob a gestão do sócio remanescente e de um novo administrador, Sr. Bruno (caso hipotético).
Em 2023, constatou-se que a empresa encerrou suas atividades de fato, não sendo localizada no domicílio fiscal, sem comunicar a Administração Tributária. A Fazenda Estadual requereu o redirecionamento da execução fiscal. À luz dos Temas Repetitivos 962 e 981 do STJ, o redirecionamento é cabível

A

contra o Sr. Alberto, pois ele era o gestor no momento da ocorrência do fato gerador do tributo não pago, sendo irrelevante sua saída posterior, com base na teoria da actio nata.

B

contra o Sr. Bruno, pois, embora não fosse sócio na época do fato gerador, era o administrador com poderes de gerência no momento da dissolução irregular.

C

solidariamente contra Alberto e Bruno, pois a responsabilidade tributária do art. 135 do CTN alcança todos que tenham administrado a sociedade desde a constituição do crédito até a dissolução.

D

apenas contra a pessoa jurídica, sendo vedado o redirecionamento em caso de dissolução irregular presumida, exigindo-se prova de dolo específico e fraude contra credores via Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

E

contra o Sr. Alberto, desde que comprovado que ele agiu com excesso de poderes em 2018, e contra o Sr. Bruno, pela dissolução irregular, respondendo este apenas subsidiariamente.

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Q3968341

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968341 Direito Tributário

O Município de "X", visando aumentar a arrecadação e a eficiência na recuperação de créditos, iniciou em 2010 o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA), referentes a ISS não pago.
Diversos contribuintes ajuizaram ações anulatórias alegando a ilegalidade da medida, sob o argumento de que a Lei Federal nº 9.492/1997 não previa expressamente a CDA como título protestável e que a Lei nº 6.830/1980 (LEF) já dispunha de rito próprio para cobrança. Posteriormente, foi editada a Lei Federal nº 12.767/2012, que incluiu expressamente a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto. O Município de "X" não possui lei local autorizando o protesto.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade do protesto e a aplicação da lei no tempo, analise as afirmativas a seguir:
I. O protesto das CDAs realizado pelo Município em 2010 era inválido, pois a legalidade dessa modalidade de cobrança extrajudicial somente foi estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei nº 12.767/2012, que possui natureza constitutiva de direito novo e não retroage.
II. A Lei nº 12.767/2012, ao incluir a CDA no rol de títulos protestáveis, possui caráter meramente interpretativo e procedimental, de modo que o protesto já era admissível com base na Lei nº 9.492/1997, a qual permitia o protesto de "outros documentos de dívida", validando-se os atos praticados em 2010.
III. A validade do protesto de CDA por parte da Fazenda Pública Municipal depende, obrigatoriamente, da existência prévia de lei municipal específica que autorize a utilização desse meio extrajudicial de cobrança, em respeito ao princípio da legalidade estrita administrativa.
IV. As Fazendas Públicas de todos os entes federados (União, Estados e Municípios) possuem interesse de agir e legitimidade para efetuar o protesto de CDA, independentemente de lei local autorizativa, pois a competência para legislar sobre registros públicos e direito processual/procedimental de protesto é privativa da União.
São verdadeiras as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I e IV, apenas.

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Q3968113

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968113 Direito Tributário

Em relação à Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fisôal), que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
() A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

( ) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser realizada pessoalmente.
( ) A cobrança ludicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou à habilitaçâo em processos de falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

F - F - V

B

F - V - V

C

V - V - F

D

V - F - V

E

V - F - F

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Q3966708

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966708 Direito Tributário

Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, foi realizado bloqueio de ativos financeiros do executado por meio de sistema eletrônico de constrição judicial. Posteriormente, o contribuinte aderiu a programa de parcelamento fiscal regularmente concedido, permanecendo adimplente com as parcelas pactuadas. O executado requereu o levantamento da constrição, alegando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e impede a manutenção de medidas constritivas.

À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:

A

o parcelamento do crédito impõe o levantamento do bloqueio de valores, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

B

a manutenção do bloqueio depende de previsão expressa de parcelamento do crédito na legislação, sendo vedado manter a constrição na sua ausência;

C

o bloqueio deve ser mantido, pois foi realizado antes da concessão do parcelamento, sendo possível a substituição da garantia se comprovada excessiva onerosidade;

D

o parcelamento extingue o crédito, devendo a execução fiscal ser imediatamente encerrada, com liberação automática de todas as constrições anteriormente efetivadas;

E

o bloqueio somente pode ser mantido quando recair sobre bens diversos de dinheiro, em razão do princípio da menor onerosidade.

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Q3966705

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966705 Direito Tributário

Em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário, após frustradas as tentativas de localização do devedor e de bens penhoráveis nos endereços indicados, o oficial de justiça certifica o insucesso e a Fazenda Pública é regularmente cientificada no processo. O juiz, entretanto, não profere decisão suspendendo o feito com base no Art. 40 da Lei nº 6.830/1980, e a Fazenda Pública continua apresentando petições sucessivas requerendo diligências genéricas. Passados mais de 6 anos da ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens, sem citação válida nem constrição patrimonial eficaz, o magistrado reconhece a prescrição intercorrente.

À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a prescrição intercorrente depende de prévia intimação específica da Fazenda Pública acerca do arquivamento do processo, sob pena de nulidade;

B

o prazo prescricional intercorrente tem início na data do ajuizamento da execução fiscal, havendo, contudo, o dever de o juiz declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

C

os sucessivos pedidos de diligência formulados pela Fazenda Pública reiniciam o prazo de contagem do prazo prescricional, uma vez que não houve decisão judicial de suspensão do processo;

D

o prazo de 1 ano de suspensão se inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens, passando a correr, após um ano, o prazo da prescrição intercorrente;

E

o prazo de 1 ano de suspensão se inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens, contando-se, a partir dessa data, o prazo da prescrição intercorrente.

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Q3965417

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965417 Direito Tributário

Determinado município ajuíza ação de execução fiscal de dívida decorrente de lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O executado, sem oferecer garantia, apresenta petição com documentos demonstrando, de plano, a prescrição do crédito e pede o reconhecimento imediato pelo juiz do fato. Considerando a situação hipotética, é cabível:

A

Ação declaratória incidental, na própria execução fiscal, para discutir prescrição, sem a necessidade de garantia de juízo.

B

Embargo à execução fiscal sem garantia de juízo, pois existe previsão legal expressa de dispensa no caso da execução fiscal.

C

Reconvenção na execução fiscal, quando o objetivo do executado é buscar a declaração da inexistência do crédito tributário específico.

D

Exceção de pré-executividade para matérias cognoscíveis ex officio que não demandem dilação probatória, inclusive prescrição, na execução fiscal.

E

Impugnação ao cumprimento de sentença, já que o regime processual da execução de títulos decorrentes de IPTU está sujeito à regra processual diferida de execução, seguindo os procedimentos do cumprimento de sentença.

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Q3964923

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964923 Direito Tributário

Sobre o Processo Administrativo Tributário, consoante Lei Estadual nº 6.182/98, é correto afirmar o seguinte:

A

a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição fazendária que jurisdicionar o domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhada, se for o caso, do pagamento ou parcelamento do tributo devido, inclusive os acréscimos decorrentes da mora.

B

a autoridade fiscal deverá lavrar termo de sujeição passiva solidária contra sócio e administradores na infringência à legislação tributária quando o valor do crédito tributário de sua responsabilidade for superior a 50.000 (cinquenta mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

C

a comunicação realizada pelo DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte – será considerada editalícia para todos os efeitos legais e efetivada no dia em que o sujeito passivo ou procurador acessar eletronicamente o seu teor.

D

a impugnação será indeferida quando o sujeito passivo requerer parcelamento, desistir da impugnação administrativa ou propuser ação judicial que tenha o mesmo objeto da impugnação.

E

das decisões da Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários que derem à legislação interpretação divergente, cabe recurso de reconsideração ao Pleno, com efeito suspensivo.

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Q3964764

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964764 Direito Tributário

As Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF –

A

serão integradas por três Conselheiros representantes da Fazenda Estadual e dois Conselheiros representantes dos contribuintes.

B

são competentes para decidir, em expedientes relativos à impugnação de auto de infração, os recursos voluntários, interpostos pelo sujeito passivo, decisões de primeira instância.

C

serão dirigidas por Conselheiros integrantes da respectiva Câmara de Julgamento, por mandato de um ano, alternando-se entre representante da Fazenda Pública Estadual e representante dos contribuintes.

D

são competentes para decidir, em expedientes relativos à impugnação de auto de infração, os recursos de revisão, interpostos pelo sujeito passivo ou pelo Procurador do Estado, das decisões que derem à legislação interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara.

E

poderão aprovar resoluções interpretativas da legislação tributária estadual.

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Q3962025

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962025 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando a concessão de mandado de segurança em matéria tributária e os seus efeitos:

A

A concessão do mandado de segurança assegura automaticamente a restituição dos valores pagos indevidamente em período anterior à impetração.

B

A restituição de valores pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança pode ser obtida no próprio processo mandamental, desde que haja pedido expresso e prova pré-constituída do pagamento.

C

Os efeitos patrimoniais do mandado de segurança alcançam apenas as parcelas exigidas após a impetração, produzindo efeitos retroativos limitados à data da decisão concessiva.

D

O mandado de segurança é meio processual adequado para declarar a ilegalidade da exigência tributária e para tornar exigível a restituição, desde que em âmbito administrativo, dos valores pagos antes da impetração, independentemente da propositura de ação própria.

E

A restituição de valores pagos anteriormente à impetração de mandado de segurança deve ser pleiteada por meio de ação própria ou na via administrativa.

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Q3962024

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962024 Direito Tributário

A empresa Beta efetuou pagamento indevido de determinado tributo municipal em janeiro de 2019. Em março de 2020, protocolou pedido administrativo de restituição junto ao órgão administrativo competente, o qual permaneceu pendente de análise por longo período. Em abril de 2025, a empresa Beta, alegando observar o artigo 168, do CTN, ajuizou ação de repetição de indébito tributário para discutir o referido pagamento indevido do tributo municipal.
Considerando o cenário acima narrado, assinale a alternativa correta:

A

A ação de repetição de indébito ajuizada é tempestiva, uma vez que o pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional.

B

A ação de repetição de indébito ajuizada é intempestiva, uma vez que o pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário.

C

O pedido administrativo de restituição apenas interrompe o prazo prescricional para a ação de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, e não para a ação de repetição de indébito tributário.

D

O prazo prescricional somente se inicia depois do indeferimento expresso do pedido administrativo de restituição.

E

Enquanto pendente o pedido administrativo, o prazo para a ação de repetição de indébito estava suspenso, fato que impede o ajuizamento da ação.

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Q3961827

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961827 Direito Tributário

Uma lei publicada em 2025 reduziu determinada multa por descumprimento de obrigação acessória. Diante da publicação e vigência da referida lei, determinado contribuinte, que havia sido autuado pelo descumprimento, em 2023, da mesma obrigação acessória, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a autuação, a fim de buscar a extensão dos efeitos da benesse da nova lei à sua situação jurídica.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da aplicação da nova lei ao processo administrativo em curso.

A

Somente se admitiria a retroação se a lei mais benéfica assim dispusesse, de forma expressa, no seu texto.

B

Aplica-se a lei de 2023, pois o fato gerador da multa ocorreu sob a vigência da lei anterior.

C

Em razão da superveniência da lei nova, seria possível a repetição de parte da multa, caso o contribuinte tivesse efetuado o pagamento.

D

Aplica-se a lei de 2025, pois a lei que define infrações ou comina penalidades retroage para beneficiar o infrator quando o ato não tiver sido definitivamente julgado.

E

A retroação depende de autorização expressa da administração tributária.

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Q3961348

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961348 Direito Tributário

À luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no que diz respeito à organização do processo administrativo tributário, ao domicílio dos contribuintes e aos impedimentos, assinale a opção correta.

A

O auditor fiscal que proferir qualquer despacho de impulsionamento de um PAT estará impedido de participar do julgamento desse processo nas demais instâncias.

B

A fim de proteger a privacidade dos contribuintes, os servidores da administração tributária não podem comunicar a outros órgãos os fatos de que tiverem conhecimento na ação fiscal.

C

Requerimento manifestamente improcedente ou intempestivo de contribuinte poderá ser arquivado de imediato, sem necessidade de fundamentação expressa.

D

A mudança de domicílio tributário produz efeitos imediatos, tão logo comunicada à autoridade tributária.

E

O domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito público pode ser diferente do da sede do órgão ou ente administrativo.

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Q3961345

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961345 Direito Tributário

Em relação aos princípios do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta.

A

O princípio da fundamentação necessária das decisões aplica-se, essencialmente, apenas à decisão final do PAT.

B

O princípio da inquisitoriedade, no PAT, diz respeito ao largo espaço de discricionariedade de que a autoridade administrativa tributária é dotada.

C

Em virtude do princípio da verdade real, caso a administração tributária não consiga apurar de forma precisa a realidade dos fatos, ela deve abster-se de autuar o sujeito passivo.

D

O princípio da oficialidade implica que a administração tributária deve agir e impulsionar o PAT por iniciativa própria, independentemente de provocação das partes interessadas.

E

Princípios aplicáveis ao processo tributário na via judicial não são apropriados ao PAT.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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