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Q4030332

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030332 Direito Tributário

À luz da Lei nº 6.830/1980, no que se refere à ação anulatória de débito fiscal, é correto afirmar que:

A ação anulatória de débito fiscal suspende automaticamente a execução fiscal independentemente de garantia do juízo.

A ação anulatória de débito fiscal somente poderá ser proposta após a oposição de embargos à execução.

A ação anulatória de débito fiscal depende de prévia autorização judicial para ser ajuizada.

A propositura da ação anulatória extingue o crédito tributário independentemente de decisão judicial.

A propositura da ação anulatória de débito fiscal não suspende a execução fiscal, salvo se houver depósito do montante integral do débito, caso em que ficará suspensa até decisão de primeira instância.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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