Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 4

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130152 Direito Tributário

A Fazenda Pública estadual ajuizou execução fiscal contra a empresa Limpa Limpa Sofás Ltda. cobrando uma dívida de R$ 1.500.000,00 de ICMS.
Realizada a citação, a empresa não pagou o débito, mas ofereceu seguro garantia em valor suficiente para cobrir a dívida e os seus consectários legais.
Intimada, a Fazenda Pública recusou a garantia sob o fundamento de que não foi respeitada a ordem do Art. 11 da Lei nº 6.830/1980.
À luz da situação narrada e da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não são recusáveis por inobservância à ordem legal da penhora;

B

a penhora ou arresto de pedras e metais preciosos prefere a de títulos da dívida pública e títulos de crédito que tenham cotação em bolsa;

C

o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa, dispensado de garantir a execução do saldo devedor;

D

o executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, obrigatoriamente;

E

não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o Art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado. Contudo, a impenhorabilidade absoluta de alguns bens, ordinariamente aplicada às execuções comuns, não se aplica às execuções fiscais.

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Q4127679

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127679 Direito Tributário

Durante uma auditoria interna na Secretaria de Fazenda, o contador municipal identifica que diversas Certidões de Dívida Ativa (CDA) foram emitidas com erro na indicação do fundamento legal (origem e natureza do crédito). O setor jurídico da prefeitura questiona o departamento de contabilidade sobre as implicações desses erros e a possibilidade de correção antes que os processos de execução fiscal avancem no Poder Judiciário. Com base nas normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento jurídico e contábil a ser aplicado.

A

A constituição da dívida ativa tributária ocorre de forma automática logo após o fato gerador, independentemente de haver prazo para pagamento estabelecido em lei ou a existência de decisão final em processo administrativo regular.

B

A fluidez dos juros de mora sobre os créditos inscritos em dívida ativa impede a caracterização da liquidez do título, tornando necessária a suspensão da correção monetária para que o crédito seja considerado regularmente constituído.

C

O termo de inscrição da dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez de natureza absoluta, o que impede o sujeito passivo de apresentar provas em sentido contrário após a lavratura da certidão pela autoridade competente.

D

A validade do termo de inscrição da dívida ativa depende da indicação do nome do devedor e do valor devido, sendo a menção ao número do processo administrativo e à fundamentação legal do tributo requisitos facultativos para a repartição administrativa.

E

A constatação de erro no termo de inscrição gera a nulidade do processo de cobrança, sendo permitido ao fisco sanar o vício mediante a substituição da certidão até que ocorra a decisão de primeira instância, com a devolução do prazo de defesa ao interessado quanto ao trecho alterado.

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Q4126597

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126597 Direito Tributário

Conforme as disposições do Código Tributário Nacional sobre dívida ativa tributária, é correto afirmar que

A

a dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

B

a inscrição em dívida ativa somente pode ser realizada após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

C

no cálculo da dívida ativa tributária, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito dessa natureza.

D

a dívida ativa tributária compreende apenas os cré ditos provenientes do tributo não pago, sem o acréscimo de multas ou encargos de qualquer natureza.

E

a dívida ativa tributária constitui-se mediante decisão judicial previamente exarada pelo juízo competente, esgotadas todas as vias recursais.

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Q4120465

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120465 Direito Tributário

Após a lavratura de auto de infração contra determinada empresa, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva no processo administrativo tributário municipal, e o crédito tributário aguarda julgamento em primeira instância administrativa. Sobre os efeitos jurídicos da impugnação e os procedimentos cabíveis pela administração tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, impedindo a prática de atos de cobrança enquanto pendente o julgamento.
II.Durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de impugnação tempestiva, é vedada a inscrição do crédito em dívida ativa, devendo o procedimento de inscrição aguardar a decisão administrativa que confirme a exigência tributária.
III.Mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito permanece regular, fluindo independentemente das discussões instauradas no processo administrativo tributário em curso na administração municipal.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q4119253

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119253 Direito Tributário

Em conformidade com as normas que regem o processo administrativo fiscal e o procedimento fiscal (Decreto n.º 70.235/72), assinale a alternativa correta:

A

Caso o contribuinte receba um auto de infração e decida apresentar impugnação, deverá fazê-lo no prazo de 20 dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, desde que o prazo não se inicie ou vença em dia sem expediente normal.

B

O curso do prazo processual suspende-se anualmente entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, período no qual ficam vedadas quaisquer atividades de fiscalização ou lavratura de novos autos de infração pela Fazenda Pública.

C

Se o sujeito passivo apresentar impugnação tempestiva, mas deixar de contestar expressamente um dos fatos narrados no auto de infração, a autoridade julgadora deverá, obrigatoriamente e de ofício, realizar perícia técnica para suprir a omissão do impugnante antes de proferir a decisão.

D

O início do procedimento fiscal, como o primeiro ato de ofício escrito cientificado ao sujeito passivo, interrompe a espontaneidade deste em relação a infrações anteriores, sendo que tal ato terá validade por 90 dias, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período mediante ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

E

Na ausência de prazo expressamente previsto no Decreto para a realização de um ato a cargo do sujeito passivo, aplica-se a regra geral de 10 dias corridos para a sua efetivação.

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Q4117937

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117937 Direito Tributário

Segundo a Lei de Execução Fiscal, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa que indica o procedimento do juiz caso não seja localizado o devedor ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora:

A

Suspenderá o curso da execução, não correndo o prazo de prescrição durante o prazo máximo de um ano, findo o qual ordenará o arquivamento dos autos.

B

Determinará a extinção imediata da execução fiscal, sem possibilidade de desarquivamento posterior.

C

Decretará a prescrição intercorrente de ofício no momento exato em que a certidão do oficial de justiça atestar a inexistência de bens, independentemente da oitiva da Fazenda Pública.

D

Suspenderá a execução indefinidamente, até que o exequente comprove, mediante diligências próprias, a mudança na situação patrimonial do executado.

E

Ordenará o arquivamento provisório do feito, iniciando-se imediatamente a contagem do prazo prescricional de dez anos.

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Q4107983

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107983 Direito Tributário

Considerando a Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

A

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

B

O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

E

Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

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Q4103730

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |

Q4103730 Direito Tributário

Em relação à Lei Federal n" 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) A execução fiscal poderá ser promovida contra o fiador e o espólio.
( ) A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
( ) O executado oferecerá embargos no prazo de 'l 5 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-F

B

V-F-V

C

F-V-F

D

F-F-V

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Q4097987

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |

Q4097987 Direito Tributário

Considerando as disposições da Lei n^o 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A

A produção de provas pela Fazenda Pública condiciona-se a requerimento expresso formulado na petição inicial.

B

A execução fiscal não poderá ser ajuizada em face do espólio ou da massa falida, por ausência de capacidade processual passiva.

C

O executado que se encontre ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 dias.

D

Recebidos os embargos à execução, o magistrado determinará a intimação da Fazenda Pública para impugná-los no prazo de 15 dias, seguindo-se, ato contínuo, a designação de audiência de instrução e julgamento.

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Q4093380

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Atendente Comercial |

Q4093380 Direito Tributário

Durante o atendimento, um usuário solicita o parcelamento de um débito já ajuizado em execução fiscal. O atendente verifica no sistema que o débito está inscrito em dívida ativa e que há ação de execução em andamento. O usuário afirma que deseja regularizar a situação e pergunta se pode parcelar diretamente no balcão. A conduta tecnicamente correta do atendente é:

A

Informar ao usuário que débitos em execução fiscal possuem regras específicas de parcelamento distintas das aplicáveis a débitos administrativos, orientá-lo sobre os procedimentos internos aplicáveis a essa situação e registrar o atendimento com as informações prestadas.

B

Informar ao usuário que o débito em execução fiscal não admite parcelamento administrativo e encerrar o atendimento sem registro, orientando-o a aguardar o desfecho judicial da execução.

C

Encaminhar o usuário diretamente ao setor jurídico sem registrar o atendimento, pois débitos em execução fiscal são de competência exclusiva da procuradoria e o atendente não tem atribuição para prestar qualquer orientação sobre o tema.

D

Suspender o atendimento e acionar o supervisor para que decida sobre a viabilidade do parcelamento no balcão, registrando apenas a presença do usuário sem protocolar a demanda apresentada.

E

Realizar a simulação de parcelamento no sistema comercial e formalizar o acordo nos mesmos moldes aplicáveis a débitos administrativos, pois o usuário manifestou intenção de regularização e o parcelamento interrompe o curso da execução.

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Q4092588

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092588 Direito Tributário

O Município Beta ajuizou execução fiscal em face de contribuinte domiciliado em seu território. Em sua defesa, o executado suscitou a incompetência do Juízo da Fazenda Pública, sob o argumento de que o crédito tributário cobrado estaria submetido a processo falimentar, devendo prevalecer a competência do Juízo universal da falência.

Nesses termos, considerando a Lei Federal n.° 6.830/1980, assinale a alternativa correta:

A

A competência do Juízo da Fazenda Pública cede diante do Juízo universal da falência, devendo a execução fiscal ser remetida para processamento no Juízo falimentar.

B

A execução fiscal pode prosseguir no Juízo da Fazenda Pública, sendo facultado à Fazenda Públicа habilitar o seu crédito no processo falimentar, hipótese em que a execução ficará automaticamente extinta.

C

A incompetência do Juízo da Fazenda Pública somente pode ser reconhecida caso o executado garanta previamente este Juízo, mediante penhora ou depósito integral do débito.

D

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o do inventário, pela especialidade da partilha.

E

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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Q4092583

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092583 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta relativamente às ações tributárias:

A

A Ação de Repetição do Indébito Tributário é classificada como uma ação antiexacional preventiva e condenatória, pois visa assegurar a devolução de tributo que o contribuinte teme vir a pagar indevidamente.

B

A Execução Fiscal é a única espécie de ação pertencente à classe das ações exacionais repressivas executivas em sentido estrito, tendo como objeto imediato a realização do direito do credor de se subrogar nos direitos de propriedade do devedor em razão do não adimplemento espontâneo da prestação.

C

O Mandado de Segurança Preventivo e a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária possuem naturezas distintas quanto à causa de pedir, sendo o primeiro repressivo e a segunda preventiva.

D

As ações antiexacionais são aquelas de iniciativa do Estado-Fisco, enquanto as ações exacionais são as propostas pelo sujeito passivo tributário para discutir a legalidade da exação.

E

A Ação Anulatória de Débito Fiscal é classificada como antiexacional, repressiva e declaratória, uma vez que o seu objetivo é obter a certeza jurídica sobre a nulidade de um lançamento, sem alterar o mundo jurídico.

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Q4091712

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091712 Direito Tributário

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos, assinale a opção incorreta:

A

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, sendo dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco para esse fim.

B

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica, pode ser autorizado contra o sócio com poderes de administração na data em que a dissolução foi configurada ou presumida, ainda que ele não exercesse a gerência na data do fato gerador.

C

É válida a cláusula prevista em edital de leilão judicial que atribua ao arrematante a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

D

O benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, não se aplica às hipóteses de parcelamento de débito tributário.

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Q4088890

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088890 Direito Tributário

João Rico possui dívidas tributárias com três entes federados, a saber, dívida de tributos federais no valor de R$ 100.000,00; dívidas com o Estado Alfa de R$ 60.000,00; e dívidas com o Município Beta de R$ 40.000,00. As dívidas não estão prescritas e estão sendo cobradas por cada um desses entes federados.
Ocorre que os únicos bens penhoráveis de João Rico alcançam apenas R$ 30.000,00, valor esse que foi efetivamente penhorado.
Diante desse cenário e à luz da interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca do concurso de preferências de créditos tributários entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.

A

O valor penhorado será dividido igualitariamente entre União, Estado Alfa e Município Beta, cabendo R$ 10.000,00 a cada um.

B

A União, que é credora do correspondente a 50% do valor total da dívida, deve receber R$ 15.000,00, devendo o Estado Alfa receber R$ 9.000,00 e o Município Beta, R$ 6.000,00.

C

A União, que é credora do correspondente a 50% do valor total da dívida, deve receber R$ 15.000,00, devendo os R$ 15.000 restantes serem igualmente rateados entre o Estado Alfa e o Município Beta.

D

A União tem preferência legal sobre os demais entes, recebendo integralmente o valor penhorado de R$ 30.000,00, nada restando para o Estado Alfa e o Município Beta.

E

Por presunção de menor capacidade econômica do ente municipal, quita-se primeiro a dívida municipal, devendo o Município Beta receber integralmente o valor penhorado de R$ 30.000,00, nada restando para o Estado Alfa e a União.

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Q4088698

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Advogado |

Q4088698 Direito Tributário

Nos termos do art. 202, da Lei nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

A

Sendo caso, o número do processo judicial de que se originar o débito.

B

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

C

A data em que foi inscrita.

D

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

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Q4088314

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088314 Direito Tributário

Em determinada execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, houve a penhora de bens do devedor. Posteriormente, foi decretada a sua falência, instaurando-se o concurso de credores.

À luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A

A decretação da falência atrai a competência exclusiva do Juízo universal, impedindo o prosseguimento da execução fiscal e determinando a habilitação do crédito tributário no processo falimentar.

B

A execução fiscal pode prosseguir normalmente, inclusive com atos de expropriação realizados pelo Juízo da execução, em razão da autonomia absoluta do crédito tributário.

C

A execução fiscal pode prosseguir até a penhora, mas todos os atos posteriores devem ser suspensos, independentemente de decisão do Juízo falimentar.

D

A execução fiscal pode prosseguir até os atos de constrição dos bens do devedor, porém os atos de alienação e expropriação de bens devem ser submetidos ao Juízo universal da falência.

E

O crédito tributário se submete ao concurso de credores apenas em relação aos créditos trabalhistas, podendo prosseguir autonomamente nos demais casos.

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Q4086118

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086118 Direito Tributário

Em ação de execução fiscal ajuizada tempestivamente pela fazenda pública do município X é cobrado montante referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo aos serviços prestados por um salão de beleza situado em seu território que fora recolhido a menor. O contribuinte apresenta embargos à execução reque rendo a obtenção da certidão negativa de débito. Em garantia, é realizado o depósito antecipado do valor integral referente ao tributo cobrado. Em decisão de primeiro grau, os embargos são julgados procedentes. A Fazenda decide recorrer. Podemos afirmar que enquanto é aguardado o julgamento do Tribunal o contribuinte:

A

Terá direito à certidão negativa.

B

Terá direito à certidão de quitação fiscal.

C

Terá direito à certidão positiva com efeitos de negativa.

D

Não terá direito à certidão negativa e nem à certidão positiva com efeitos de negativa.

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Q4083787

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083787 Direito Tributário

A sociedade empresária Beta S/A (fictícia) foi incorporada por Gama S/A (empresa fictícia) em janeiro de 2022. A operação não foi comunicada à administração tributária. Em março de 2023, ocorreu fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo a operação praticada sob o CNPJ da sociedade incorporada, que ainda constava como ativa nos cadastros fiscais. O lançamento foi realizado em nome de Beta S/A e, diante do inadimplemento, ajuizou-se execução fiscal com base em CDA regularmente constituída.
No curso da execução fiscal, a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da ação contra Gama S/A, sucessora por incorporação, independentemente de substituição da CDA.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que o redirecionamento:

A

é possível, pois a sucessora responde pelos créditos tributários da incorporada, sem necessidade de modificação da CDA na hipótese;

B

somente é cabível se o fato gerador tiver ocorrido antes da incorporação, não alcançando fatos posteriores, ainda que não comunicada a sucessão;

C

é possível apenas mediante prévia anulação do lançamento e novo lançamento em nome da sucessora, em respeito ao devido processo legal tributário;

D

não é cabível, pois o lançamento em nome da sociedade incorporada é nulo, sendo indispensável a substituição da CDA para inclusão da sucessora;

E

depende de demonstração de dissolução irregular, aplicando-se, por analogia, o regime de responsabilidade pessoal dos administradores e gerentes.

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Q4083786

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083786 Direito Tributário

Uma empresa recolheu indevidamente Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ao longo de vários anos, gerando crédito em seu favor.
Posteriormente, deixou de pagar Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alegando ter compensado por conta própria o indébito acumulado com o novo débito, sem prévia autorização da autoridade fiscal.
Diante dessa conduta, o Fisco lavrou auto de infração exigindo o pagamento do tributo não recolhido, acrescido de multa. Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança requerendo o reconhecimento da compensação já efetuada e a consequente extinção do crédito tributário correspondente, sustentando que seu direito à compensação decorre de lei.
Considerando a legislação e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a matéria, é correto afirmar que:

A

é cabível o ajuizamento de mandado de segurança para homologar compensação já realizada e declarar extinto o crédito fiscal, dispensando fiscalização administrativa;

B

é cabível o ajuizamento de mandado de segurança para declarar o direito à compensação e impedir a cobrança/autuação, não sendo este, porém, o meio cabível para requerer a extinção do crédito, uma vez que esta depende de homologação fiscal;

C

o mandado de segurança é inadequado para declarar compensação, devendo o contribuinte aguardar a homologação administrativa ou ajuizar ação ordinária;

D

a sentença do mandado de segurança tem efeito de declarar a tese jurídica, mas não pode fixar critérios nem impedir a autuação/cobrança, por invadir competência administrativa, devendo o impetrante requerer administrativamente a suspensão da cobrança;

E

a Fazenda pode revisar compensação feita unilateralmente pela empresa a qualquer tempo, inexistindo decadência/homologação tácita para compensações

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Q4083733

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083733 Direito Tributário

A Fazenda Pública do Município XYZ ajuizou execução fiscal contra a imobiliária Vendo e Alugo Fácil Ltda., cobrando suposta dívida de ISS. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo a nulidade da execução, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasava a execução indicava, por engano, legislação do IPTU, e não a do ISS. O magistrado, então, reconhecendo o erro constante da CDA, determinou a intimação do município para que o sanasse, mantendo a execução.
Considerando o caso relatado à luz das disposições da Lei de Execução Fiscal e da jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que o magistrado agiu:

A

equivocadamente, uma vez que a CDA somente poderá ser emendada ou substituída até a citação do executado;

B

equivocadamente, uma vez que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para se suscitar a nulidade da CDA;

C

corretamente, uma vez que a correção do equívoco constante da CDA não acarretaria alteração do fato gerador nem prejuízo à defesa da imobiliária;

D

corretamente, uma vez que a ausência do correto fundamento legal da CDA não compromete a validade do ato de inscrição, tratando-se de mero erro material;

E

equivocadamente, uma vez que a alteração do fundamento legal da CDA afeta os elementos essenciais do crédito e extrapola os limites da correção de vícios formais autorizada pela Lei de Execução Fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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